TJSP 01/11/2016 -Pgn. 661 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano X - Edição 2232

661

ADV: DANIELLA COLZI GERAISSATE (OAB 314312/SP), CAROLINE AGUEDA PERES (OAB 299832/SP), FABIO HASHIMOTO
(OAB 338400/SP)
Processo 1053498-63.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Gustavo Rodrigo Góes
Nicoladeli - Isabel Cristina Praxedes - Vistos.Fls. 39/46 e 49/51: Cuida-se de impugnação à penhora oferecida por IZABEL
CRISTINA PRAXEDES na fase de cumprimento de sentença instaurada por GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI. Sustenta
a impugnante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Bacenjud, por se tratar de pensão alimentícia
depositada por Pedro Luís Praxedes Muterle, fruto de acordo homologado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro
de Jundiaí/SP.Intimado, manifestou-se o exequente (fls. 49/51).É o relatório.Decido.De fato, é impenhorável o valor constrito
na conta da executada Izabel. Como se infere da documentação acostada aos autos, a apreensão atingiu dinheiro depositado
em conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia, como se infere do termo de audiência de fls. 44, na qual houve a
formalização do acordo entre as partes litigantes naquele processo. Assim, o valor constrito sujeita-se à proteção conferida pela
lei processual, ex vi do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para desconstituir
as penhoras realizadas às fls. 133/134 dos autos principais.Decorrido prazo recursal, expeçam-se guias de levantamento dos
respectivos valores em favor da executada. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCO
ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), ODAIR DE JESUS (OAB 59079/SP)
Processo 1053584-05.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AURÉLIO CARDOSO DE SOUZA
- Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls.144\\\<145: esclareça o réu sua petição, eis que a perícia sequer ocorreu
(fls.136).Intime-se. - ADV: MARCELO RENAN GOLLA (OAB 292125/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/
SP)
Processo 1053669-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edifício Ana Carolina
- Luciano Paulino Junqueira - - Maria Angela Medeiros Junqueira - Vistos.Fls. 67/69: Cite-se conforme requerido. Intime-se. ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)
Processo 1055422-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Luciana Aparecida Ramos Mont
Alverne - Marisa Lojas Varejistas LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a medida cautelar de exibição de documentos, nos
termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e despesas
processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, em 10% do valor da
causa, devidamente atualizado. Isento-a, contudo, do pagamento de tais verbas por ser beneficiária da assistência judiciária
gratuita, nas condições do artigo 12, da Lei 1.060/50.P.R.I. - ADV: GUILHERME DE BARROS BRANDÃO (OAB 376422/SP),
YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP)
Processo 1055499-84.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Educação
Jme Ltda. - Epp - Ana Paula Criscolo - Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.Na omissão, aguardese provocação no arquivo, nos termos do Comunicado nº 328/91 da ECGJ. Intime-se. - ADV: EDUARDO CRESPO DIAS (OAB
275291/SP)
Processo 1056088-76.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supermídia
Comércio e Serviços Publicitários Limitada - Fixa Editora e Publicidade Limitada Epp - Vistos.Manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento.Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do Comunicado nº 328/91 da ECGJ.
Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO LOUZÃ PRADO (OAB 60607/SP)
Processo 1057565-37.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Helena Meirelles
Prudente Corrêa - - Paulo Marcos Prudente Corrêa - - Carolina Meirelles Prudente Corrêa Dragone - - Diogo Suzigan Dragone
- Renize Ferrarini José ME - VistosTrata-se de ação de indenização movida por BEATRIZ HELENA MEIRELLES PRUDENTE
CORRÊA E OUTROS contra RENIZE FERRARINI JOSÉ ME. Aduz a primeira autora haver firmado com a ré, contrato de
prestação de serviços destinados à realização da festa de casamento de sua filha Carolina e seu genro Diogo realizado em 11
de outubro de 2014. Tal contrato previa o valor total para pagamento de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Informam ainda os
autores que a ré descumpriu grande parte do quanto pactuado, fornecendo serviço negligente e incompleto, trazendo desgosto
e prejuízo ao noivos e às famílias de ambos.A inicial segue narrando toda sorte de dissabores experimentados pelos autores,
desde a organização de pequenos detalhes até problemas envolvendo alimentos a serem servidos.Pleiteiam a procedência da
ação, visando condenação da ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, declaração de que os
autores estão liberados da obrigação de pagar on restante do contrato no importe de R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos
reais), bem como a condenação em danos morais estimados em R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).Regularmente citada,
a ré alega preliminarmente acerca da incompetência relativa de foro e conexão, argumentando que houve cláusula de eleição
de foro no contrato firmado com a primeira autora, sendo competente o Foro da Comarca de Altinópolis\\\ cláusula que não pode ser anulada, existe ação de cobrança desta contra a primeira autora relativa ao presente contrato.
No mérito, argumenta acerca de sua hipossuficiência em relação aos autores, da inaplicabilidade da inversão do Código de
Defesa Do Consumidor. Alega haver cumprido integralmente o quanto pactuado, discorrendo acerca da correta realização
de tudo quanto pactuado. Afirma que realizou a festa mesmo com a inadimplência da autora em relação ao pagamento da
parcela pactuada que deveria ser quitada alguns meses antes da realização do evento. Pleiteia a total improcedência da ação.A
preliminar de incompetência deve ser afastada de plano, eis que estamos frente a evidente relação de consumo, reconhecendose a abusividade da cláusula de eleição de foro.Com efeito, o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor consiste em regra
especial que conferiu ao consumidor a possibilidade de escolha do foro de propositura da sua demanda.Desde que atendidos
os ditames do artigo supra, a interpretação adotada será no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor confere ao
hipossuficiente a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade
por ele proposta, como ocorreu no caso concreto.Nada a prover ainda em relação a alegação de conexão, cumprindo observar
que não há identidade entre os pleitos formulados nas ações que a ré reputa conexas.Em relação a matéria de mérito, o cerne
da questão se refere aos serviços prestados de forma incompleta e insatisfatória, segundo alegam os autores, o que está
sendo negado ela ré, pugnando as partes acerca da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Pelo exposto,
defiro a prova oral, cumprindo à ré, apresentar eventual rol de testemunhas, uma vez que a autora já o fez (fls.223\\\<226).
Após o cumprimento supra, designarei data para a respectiva audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento.Intimese. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), RENATA MARIA DE CARVALHO FELIX (OAB
186766/SP)
Processo 1057619-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares
Penteado - Adriane Viridiana Modenesi Lisboa - Vistos.Ciência do AR de fls. 47. Intime-se. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO
(OAB 43046/SP)
Processo 1059266-33.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Ivone Aparecida Machado - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Na omissão, e decorridos 30 dias da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º