TJSP 14/05/2019 -Pgn. 1686 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2807
1686
HIPOSSUFICIENTE, IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CID I10). MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO.
OBRIGAÇÃO DO ESTADO POR TODOS OS SEUS ENTES DE FORMA SOLIDÁRIA EM FORNECER MEDICAMENTOS
GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA
PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Daniel de
Campos (OAB: 94306/SP) - Marcelo Chelí de Lima (OAB: 391675/SP)
Nº 0018450-74.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Maria Gomes de
Brito - Recorrido: Via Varejo S/A (Casas Bahia Comercial Ltda) - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – GUARDA-ROUPAS COMPRADO E QUE
APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS, SENDO O ÚLTIMO O FUNDO DESCOLANDO – SENTENÇA RECORRIDA QUE
RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA CONSUMIDORA POR SE TRATAR DE VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO
EM BEM DURÁVEL E NÃO SER CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO QUE PODE TER OCORRIDO EM
DATA POSTERIOR À DA ENTREGA DA MERCADORIA, DE MODO QUE AFASTADA A DECADÊNCIA – DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS – IMPERIOSA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA E DOS VALORES
PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Fernando Luis de Camargo (OAB: 94280/SP) - Rodrigo Gonzalez
(OAB: 158817/SP)
Nº 0018915-83.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Embracon Administradora
de Consorcio Ltda - Recorrido: Marcio Rogerio Martoni Junior - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES
E TAXAS DEDUTÍVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELA ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE SE PRESTA A PAGAR PELO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO
- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE
DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL DO CONSORCIADO, DADA A NATUREZA JURÍDICA DO GRUPO, PORQUE NÃO HÁ
PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO MESMO, JÁ QUE A MULTA REVERTERIA AO GRUPO DE CONSÓRCIO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/
SP)
Nº 0021019-48.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Nivaldo Aparecido dos
Reis - Recorrido: Roberto Benedito Cordeiro - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR
FALTA DE PROVAS. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES CONSIGNADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO.
OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS E DE DEMONSTRAÇÃO CABAL
SOBRE QUEM DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. - Advs: Natalia Dias Nogared (OAB: 384593/SP) - Alisson Henrique Braga Cruz (OAB: 404692/SP) - Kédima
Suelen de Farias (OAB: 409848/SP)
Nº 0021358-07.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Jose Francisco
Dalfre e outros - Recorrida: Sandra Maria Redondano Giordini - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA
DO FALECIDO QUE DEVE SER PAGA PELO ESPÓLIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE BENS E CRÉDITOS DEIXADOS POR
ELE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DO
VALOR EXECUTADO - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO E DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Danilo
Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Roberta Gobbo Amorim Camponez (OAB: 344589/SP) - Eliseu Daniel dos Santos (OAB:
139373/SP)
Nº 0021641-30.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Tim Celular S/A Recorrida: Marly Vial da Silva - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA
– AUTORA QUE ADUZ TER CONTRATADO PLANO DE CELULAR QUE PASSOU A TER AUMENTOS INJUSTIFICADOS –
RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DOS AUMENTOS – ABUSIVIDADE
– DANO MATERIAL CARACTERIZADO – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS
QUE RESTOU FRUSTRADA PELA REQUERIDA - AUTORA QUE TEVE QUE SE DESLOCAR AO PROCON E LOJA FÍSICA
DA REQUERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIR
À AUTORA O VALOR DE R$ 30,92 (TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E CONDENAR AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP)
Nº 0022240-03.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Município de Limeira
- Recorrido: Matheus Prado Pinheiro - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELITTUS - FORNECIMENTO
DE INSUMOS GLICOSÍMETRO FREESTYLE LIBRE E SENSOR FREESTYLE LIBRE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO
E SEUS ENTES FEDERATIVOS – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PEDIDO FEITO ANTES DO
JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156 E, PORTANTO, NÃO ESTÁ ATRELADO AOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO,
CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO JULGADO QUANDO DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
REQUERIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: João Ricardo Melo Avelar (OAB:
415935/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Jose Henrique Pilon (OAB: 90317/SP)
Nº 0024594-98.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: MUNICIPIO
DE LIMEIRA - Recorrido: Nair Correa Vieira - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA PORTADORA DE GONASTROSE PRIMÁRIA
BILATERAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SYNVISC ONE – NÃO CONSTANTE DO ROL SUS - REGISTRADO NA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º