TJSP 13/02/2020 -Pgn. 1887 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2985
1887
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0381701-95.2009.8.26.0000/50000 (994.09.381701-5/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Neusa Aparecida Villarubia da Ponte Tedesco (E outros(as))
- Embargdo: Ana Maria de Jesus Maia - Embargdo: Andrea Barroso Pinto Soares - Embargdo: Aparecida Jurema da Silva Reis
- Embargdo: Aparecida Peixoto Cruz - Embargdo: Celia Aparecida Teixeira Girardi - Embargdo: Eliani Rosa Ribeiro - Embargdo:
Ernestina de Arruda Pelli - Embargdo: Fatima Lopes de Paula - Embargdo: Ilda Monteiro da Silva da Guarda - Embargdo:
Ivete Souza Simonete - Embargdo: Jose Liduivo Nunes Barbosa - Embargdo: Jose Carlos de Melo - Embargdo: Jose Dimas
Porcidonio - Embargdo: Jose dos Anjos do Nascimento Filho - Embargdo: Maria Cleide Aparecida Braun Mendes - Embargdo:
Maria Ines Menezes Coelho - Embargdo: Maria Joana Ruiz Garcia Silva - Embargdo: Maria Lucia Forni - Embargdo: Maria
Lucia Rocha da Silva Scaranaro - Embargdo: Maria de Lourdes Barbosa - Embargdo: Marina dos Santos - Embargdo: Marta
Correa de Oliveira - Embargdo: Nicola Lombardi Filho - Embargdo: Olimpio de Almeida - Embargdo: Oswaldo Manoel da Silva
- Embargdo: Roberto Rodrigues Borba - Embargdo: Rosalia de Jesus Teixeira Andre - Embargdo: Sebastiao Alves - Embargdo:
Sebastiao Antonio Moreira - Embargte: Neusa Aparecida Villarubia da Ponte Tedesco - Embargdo: Fazenda do Estado de
São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 421/428 Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Lucia
Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Aparecido Inacio (OAB: 97365/SP) Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Carlos Eduardo Mendonça Feliciano (OAB: 231362/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0381701-95.2009.8.26.0000/50000 (994.09.381701-5/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Neusa Aparecida Villarubia da Ponte Tedesco (E outros(as))
- Embargdo: Ana Maria de Jesus Maia - Embargdo: Andrea Barroso Pinto Soares - Embargdo: Aparecida Jurema da Silva Reis
- Embargdo: Aparecida Peixoto Cruz - Embargdo: Celia Aparecida Teixeira Girardi - Embargdo: Eliani Rosa Ribeiro - Embargdo:
Ernestina de Arruda Pelli - Embargdo: Fatima Lopes de Paula - Embargdo: Ilda Monteiro da Silva da Guarda - Embargdo: Ivete
Souza Simonete - Embargdo: Jose Liduivo Nunes Barbosa - Embargdo: Jose Carlos de Melo - Embargdo: Jose Dimas Porcidonio
- Embargdo: Jose dos Anjos do Nascimento Filho - Embargdo: Maria Cleide Aparecida Braun Mendes - Embargdo: Maria Ines
Menezes Coelho - Embargdo: Maria Joana Ruiz Garcia Silva - Embargdo: Maria Lucia Forni - Embargdo: Maria Lucia Rocha da
Silva Scaranaro - Embargdo: Maria de Lourdes Barbosa - Embargdo: Marina dos Santos - Embargdo: Marta Correa de Oliveira Embargdo: Nicola Lombardi Filho - Embargdo: Olimpio de Almeida - Embargdo: Oswaldo Manoel da Silva - Embargdo: Roberto
Rodrigues Borba - Embargdo: Rosalia de Jesus Teixeira Andre - Embargdo: Sebastiao Alves - Embargdo: Sebastiao Antonio
Moreira - Embargte: Neusa Aparecida Villarubia da Ponte Tedesco - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) Aparecido Inacio (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Carlos Eduardo Mendonça Feliciano
(OAB: 231362/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386892-24.2009.8.26.0000/50000 (994.09.386892-6/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Olga Beatriz Souza Ferraz - Embargdo: Maria Antonieta
Bernardes Caetano - Embargdo: Maria Apparecida Dal Ponte - Embargdo: Maria Cecilia Floeter Guimaraes - Embargdo: Maria
das Graças Maiolini Silveira - Embargdo: Maria Ferreira Bringel - Embargdo: Maria Heloiza Toledo Baliello - Embargdo: Marly
Gonzaga Sabio - Embargdo: Regina Benedita Tocheton Cristofoletti - Embargdo: Regina Rossetti Parra - Embargdo: Rosa
Genoveva Polegatto de Franca - Embargdo: Suely de Souza Dias Mello - Embargdo: Vera Lucia Martins Bruno - Embargdo:
Zallina Spegiorin Casotti - Embargdo: Zenny Aranha Gomes Correa - Embargdo: Cleide Mesquita Antunes de Arruda - Embargdo:
Lurdes Felix Augusto - Embargdo: Elietti Scaloppi Blundi - Embargdo: Darci Vian Saccaon (E outros(as)) - Embargdo: Anna Maria
Mendes da Silva - Embargdo: Dark Silva Denofrio - Embargdo: Dima Ferro - Embargdo: Dirce Macedo Moreira - Embargdo:
Lindolfo Pires Valdivia - Embargdo: Elza Aparecida Gregorio Patara - Embargdo: Florentina Maria Gaspar - Embargdo: Herminia
Gonzales - Embargdo: Ilda Moreira de Godoy Garcia - Embargdo: Ivete Jorge Cheirozo - Embargdo: Judith Baruzzo Sampaio encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de
Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a
jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF:
AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE
930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013;
STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min.
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/
RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 16 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Maria Helena Martone
Grazzioli (OAB: 89232/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0386892-24.2009.8.26.0000/50000 (994.09.386892-6/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Olga Beatriz Souza Ferraz - Embargdo: Maria Antonieta
Bernardes Caetano - Embargdo: Maria Apparecida Dal Ponte - Embargdo: Maria Cecilia Floeter Guimaraes - Embargdo: Maria
das Graças Maiolini Silveira - Embargdo: Maria Ferreira Bringel - Embargdo: Maria Heloiza Toledo Baliello - Embargdo: Marly
Gonzaga Sabio - Embargdo: Regina Benedita Tocheton Cristofoletti - Embargdo: Regina Rossetti Parra - Embargdo: Rosa
Genoveva Polegatto de Franca - Embargdo: Suely de Souza Dias Mello - Embargdo: Vera Lucia Martins Bruno - Embargdo:
Zallina Spegiorin Casotti - Embargdo: Zenny Aranha Gomes Correa - Embargdo: Cleide Mesquita Antunes de Arruda - Embargdo:
Lurdes Felix Augusto - Embargdo: Elietti Scaloppi Blundi - Embargdo: Darci Vian Saccaon (E outros(as)) - Embargdo: Anna Maria
Mendes da Silva - Embargdo: Dark Silva Denofrio - Embargdo: Dima Ferro - Embargdo: Dirce Macedo Moreira - Embargdo:
Lindolfo Pires Valdivia - Embargdo: Elza Aparecida Gregorio Patara - Embargdo: Florentina Maria Gaspar - Embargdo: Herminia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º