TJSP 23/03/2021 -Pgn. 220 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3243
220
amostra necessária à realização do laudo definitivo. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias. IV) Sem
prejuízo, cobrem-se a remessa dos laudos faltantes. Int. - ADV: MARIANA COIMBRA ALVES (OAB 421030/SP)
Processo 1500405-08.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN
CARLOS ALVES TEIXEIRA - VISTOS... Fls. 73/76: MANTENHO a decisão de fls. 62/65 pelos motivos fáticos e fundamentos
jurídicos já alinhavados. I-se, via imprensa. Cumpra-se, no mais, o deliberado às fls. 70/71. - ADV: MARIANA COIMBRA ALVES
(OAB 421030/SP)
Processo 1500408-60.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO DA SILVA
NEVES - Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCELO DA SILVA NEVES em PREVENTIVA, com esteio
no art. 312 do CPP, por entendê-la necessária à garantia da ordem pública, visto que insuficiente sua substituição por alguma
das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Expeçam-se os rs. mandados. I-se, Ministério Público e Advogado
nomeado. Comunique-se ao juízo da Execução a respeito da prisão do autuado (vide fl. 52, Deecrim de Santos) d) No mais, cls
para deliberação a respeito da denúncia oferecida. Int. - ADV: SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)
Processo 1500408-60.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO DA SILVA
NEVES - VISTOS PARA DECISÃO... I) Fl. 63/64: A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de
pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs.
I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com
todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo
diploma). Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de
recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/
RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490). Desta forma, por atender aos requisitos
da lei, RECEBO a denúncia de fls. 01/02. I.A) Proceda-se à respectiva evolução de classe. II) Comunique-se o recebimento da
denúncia ao IIRGD. Na hipótese de ainda não estarem certificados os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), diligenciese neste sentido em incidente próprio para tanto, em apenso. III) Cite-se o acusado para responder, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar ao
réu se possui Defensor. Desde logo, i-se o Defensor nomeado, via imprensa, para que, em 10 (dez) dias, ofereça a resposta (art.
396-A do CPP). IV) Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. V) Int. e ciência
ao MP. - ADV: SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)
Processo 1500408-60.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO DA SILVA
NEVES - VISTOS... Vide fls. 84/85. - ADV: SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - Nº Protocolo:
WITH.21.70013273-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 01/03/2021 21:37 - ADV: THIAGO PINAS WENCESLAU
(OAB 361935/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/
SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - VISTOS... Ao
Ministério Público. - ADV: THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP),
CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), RODRIGO DA CONCEIÇÃO
VIEIRA (OAB 257779/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - Nº Protocolo:
WITH.21.70015903-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 10/03/2021 23:04 - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES
(OAB 85103/SP), RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/
SP), THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - Nº Protocolo:
WITH.21.70015920-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 10/03/2021 23:18 - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/
SP), RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP), THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), CELSO CARLOS
PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - VISTOS...
Concedo vista dos autos ao peticionário de fls. 52, com carga em livro próprio, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo,
intime-se o peticionário para recolher taxa de mandato. Int. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP), RODRIGO
DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB
361935/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - Nº Protocolo:
WITH.21.70016113-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 11/03/2021 16:26 - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES
(OAB 85103/SP), RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), THIAGO
PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS
GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - VISTOS... Fls.
716/751: Ao Ministério Público. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/
SP), THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), RODRIGO DA
CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP)
Processo 1501199-63.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANGELA PRECIDONE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º