TJSP 06/07/2022 -Pgn. 2142 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
2142
CONSEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM TODAS AS ÁREAS, DEVE SER ACRESCIDOS AOS DIAS
REMIDOS UM TERÇO, TOTALIZANDO 133 DIAS DE REMIÇÃO. À VISTA DISSO E CONSIDERANDO O CERTIFICADO DE
FLS. 39, É DE SE RECONHECER QUE O SENTENCIADO FOI APROVADO NO ENCCEJA, EM TODAS AS QUATRO ÀREAS
DE CONHECIMENTO EXIGIDAS, HAVENDO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, FAZENDO JUS, PORTANTO, À REMIÇÃO
INTEGRAL, COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO
A REMIÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA, AO SENTENCIADO LEONARDO VAZ
BUENO. ADV MARCOS ROBERTO AZEVEDO OAB/SP 269.917
318.422 - MARCELO PEREIRA NASCIMENTO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM VISTOS. CONSIDERANDO OS
DOCUMENTOS DE FLS. 20, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIADO MARCELO PEREIRA NASCIMENTO,
PARA AUTORIZAR, ENTRE 04/07/2022 A 18/07/2022, VIAGENS DE TRABALHO ÀS CIDADES DE ITUMBIARA/GO E RIO VERDE/
GO E, ENTRE 01/09/2022 A 31/12/2022, VIAGENS DE TRABALHOS ÀS CIDADES DE HIDROLÂNDIA/GO, JARAGUÁ/GO E
ABADIA/GO. CIENTIFIQUE-SE O SENTENCIADO DE QUE DEVERÁ CUMPRIR REGULARMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS
NO REGIME ABERTO, INCLUSIVE A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO QUANDO NÃO ESTIVER TRABALHANDO, DEVENDO
PERMANECER EM ALOJAMENTO OU HOTEL DESIGNADO POR SEU EMPREGADOR NOS DIAS EM ESTIVER FORA DESTA
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, COM EXCEÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS DESLOCAMENTOS DE
TRABALHO. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ADV PERCIVAL STEFANI BRACHINI
DE OLIVEIRA OAB/SP 329.645
812.945 - LIVIO BRUNO NEVES DA SILVA PETIÇÃO CRIMINAL VISTOS. DIANTE DO ABANDONO DO CENTRO DE
PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA LOCAL, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO EM DESFAVOR DO
SENTENCIADO LIVIO BRUNO NEVES DA SILVA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO O
SENTENCIADO SER ENCAMINHADO AO REGIME FECHADO. RECOLHIDO, SERÁ OUVIDO. AGUARDE-SE A PRISÃO OU,
SE FOR CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADV FELIPE QUEIROZ GOMES OAB/SP 392.520
1.136.705 - JOSE LUIZ AMANCIO - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE
FLS. 223. ADV GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA OAB/SP 421.428
966.961 - MICHAEL SANTOS DOS ANJOS - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O
CÁLCULO DE FLS. 146. ADV LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA OAB/SP 431.677
913.173 - DAISON DA SILVA GALLENI - ROTEIRO DE PENAS - VISTOS. A LEI 13.964/2019, CHAMADO PACOTE
ANTICRIME, NÃO ALTEROU A NATUREZA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NEM PODERIA FAZÊLO, JÁ QUE A SUA NATUREZA HEDIONDA DERIVA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 5º, INCISO XLIII,
DA CF/1988. NESSE PRECISO SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME HC
Nº 729.332-SP. ASSIM, O CRIME CONTINUA EQUIPARADO A HEDIONDO, ATRAINDO ASSIM AS FRAÇÕES DE 40% OU
60% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME SEJA O SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO OU NÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO
CÁLCULO. ADV DOUGLAS TEODORO FONTES OAB/SP 222.732
607.053 - ANTONIO MARCOS GARCIA PETIÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO E DECIDO. DESDE LOGO, OBSERVO
QUE, QUANDO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, O SENTENCIADO CUMPRIA A PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 08
DIAS, IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME DE Nº 0004141-34.2006.826.0396, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ART, 33
DA LEI 11.343/2006. REFERIDA PENA ESTÁ CUMPRIDA DESDE 31/08/2015. ASSIM, A REMIÇÃO DEVE SER INDEFERIDA,
POIS O PERÍODO DE ESTUDO A SER REMIDO OCORREU NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ EXTINTA. EM
CASOS TAIS, É VEDADA A CONCESSÃO DE REMIÇÃO, SOB PENA DE CONFERIR-SE AO SENTENCIADO CRÉDITO DE
PENA. NESSE PRECISO SENTIDO, É PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ANTE O
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO, FORMULADO ÀS FLS. 242/245. ADV GÉSSICA GONÇALVES
ROSA ALVES OAB/SP 414.380
607.053 - ANTONIO MARCOS GARCIA - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO
DE FLS. 314 E 315. ADV GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES OAB/SP 414.380
784.174 - WASHINGTON APARECIDO ROSA - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O
CÁLCULO DE FLS. 152. ADV LUCIANO ALEX ZAGATO OAB/SP 366.940
611.387 - RAFAEL LEANDRO DE ALMEIDA - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O
CÁLCULO DE FLS. 218 E 219. ADV LUCIANO ALEX ZAGATO OAB/SP 366.940
528.262 - JOSE LUIS BRESCIOTTI REGIME ABERTO COM EFEITO, UMA VEZ DECIDIDA UMA DETERMINADA
QUESTÃO, OPERA-SE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO JUDICIAL, DE SORTE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
APENAS TEM EFEITO TUMULTUÁRIO. POR FIM, CONVÉM DESTACAR QUE HAVERIA EFETIVO ERROR IN PROCEDENDO
ACASO HOUVESSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 27. ADV WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR OAB/SP 393.494
905.175 - FELIPE TAVARES SANTOS - F.A E ROTEIRO DE PENAS - À DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO
DE FLS. 137 E 138. ADV PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA OAB/SP 329.645
1.148.399 - THIAGO VINICIUS VENCESLAU VIEIRA UNIFICAÇÃO DE PENAS DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE
VISLUMBRAM PRESENTES OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. DE INÍCIO, TEMOS QUE OS DELITOS
NÃO FORAM PRATICADOS NA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, JÁ QUE FORAM PRATICADOS AO LONGO DE POUCO MAIS
DE DOIS MESES. LOGO, NÃO É POSSÍVEL FALAR EM CRIMES PRATICADOS NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA DE TEMPO.
NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA A MERA PRÁTICA DE CRIMES ASSEMELHADOS,
COM POUCA DIFERENÇA TEMPORAL. DE OUTRO LADO, CONFORME DITO, NÃO ESTÁ PRESENTE O REQUISITO DE
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