TRF3 22/07/2013 -Pgn. 64 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL TERESINA X UNIAO FEDERAL X
EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL JOAO PESSOA X UNIAO FEDERAL X EMPRESA
DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL VITORIA DA CONQUISTA X UNIAO FEDERAL X
EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL JUAZEIRO DO NORTE X UNIAO FEDERAL X
EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL ITABUNA X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL CAMPINA GRANDE X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL JOINVILLE X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL CURITIBA X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL JEQUIE X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES
ATLAS LTDA - FILIAL IMPERATRIZ X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS
LTDA - FILIAL CAMPINAS X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FILIAL GARANHUNS X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL
BLUMENAU X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL MOGI
GUACU X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL RIO BRANCO X
UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL REZENDE X UNIAO
FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL VILHENA X UNIAO FEDERAL X
EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL GARANHUNS X UNIAO FEDERAL X EMPRESA
DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL SANTA MARIA X UNIAO FEDERAL X EMPRESA DE
TRANSPORTES ATLAS LTDA - FILIAL PETROLINA X UNIAO FEDERAL
1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos, nos moldes do artigo 16, cabeça e parágrafo único, da
Resolução nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, para Execução contra a Fazenda Pública.2. Fls. 285/287 e
302/303: não conheço do pedido das exequentes de homologação dos cálculos para compensação de seus créditos.
O título executivo judicial (fls. 72/77), transitado em julgado (fl. 276), prevê apenas a declaração de existência do
direito à compensação da diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido no mês de setembro de 1989 e o
que foi efetivamente recolhido pelas exequentes, a título de contribuição previdenciária incidente sobre folha de
salários, como também sobre as remunerações pagas ou creditadas a autônomos, avulsos e administradores, sem
as restrições impostas pela Lei nº 8.212/91. 3. Para a liquidação dos créditos de que são titulares, incumbe às
exequentes realizarem, por sua conta e risco, a compensação administrativa destes, no âmbito do lançamento por
homologação, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, e não por meio do cumprimento de sentença nestes
autos.4. Nesta demanda cabe somente a citação da União para os fins do artigo 730 do CPC relativamente aos
honorários advocatícios. Eventual cognição sobre o acerto ou desacerto dos cálculos somente pode ser feito no
julgamento de embargos à execução, caso sejam opostos pela União. O advogado exequente tem o ônus de
apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada e petição inicial da execução.5. Fica o exequente
intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar petição inicial da execução dos honorários advocatícios,
instruída com memória de cálculo discriminada e atualizada do valor total que pretende executar. No mesmo
prazo, deverá apresentar todas as peças necessárias à instrução do mandado de citação.6. Na ausência de
manifestação, remeta a Secretaria os autos ao arquivo (baixa-findo), sem necessidade de nova intimação das
partes.Publique-se. Intime-se a União.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0021295-83.1995.403.6100 (95.0021295-1) - MARIA DO CARMO CALMETO(SP086788 - JOSE AFONSO
GONCALVES) X MARIA ALVES FRANCIULLI(SP131161 - ADRIANA LARUCCIA E SP131626 MARCIA SANTOS BATISTA) X HARUNOBU KATO X ARY MARTINS ARAUJO X DAISY
BEVILACQUA CORASSIN X CAETANO ZANDOMENIGHI NETO X ALCIDES RAMOS DE CARVALHO
X SEVERINO ARGEMIRO DA SILVA X FERNANDO LEONE X REGINA MARIA LEITE(SP086788 - JOSE
AFONSO GONCALVES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1101 - GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE
AMORIM) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP060275 - NELSON LUIZ PINTO) X MARIA ALVES
FRANCIULLI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
1. Em relação ao exequente ALCIDES RAMOS DE CARVALHO, a Caixa Econômica Federal informou a adesão
dele acordo da Lei Complementar nº 110/2001 (fl. 313). A execução foi declarada prejudicada na decisão de fl.
337 relativamente a esse exequente. Não houve recurso em face desse julgamento. A questão está preclusa. Além
disso, tal pedido já foi indeferido nas decisões de fls. 394/395 e 422, item 1, relativamente a esse exequente.
Trata-se de questão julgada, em face da qual não houve recurso, o que a torna preclusa. Incide o artigo 473 do
CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a
preclusão.2. No que diz respeito ao pedido dos advogados de determinação à Caixa Econômica Federal para que
apresente os extratos dos valores creditados nas contas vinculadas do FGTS de titularidade dos exequentes que
aderiram ao acordo da LC 110/2001, a fim de possibilitar a execução dos honorários advocatícios incidentes sobre
tais valores, apesar de na decisão de fl. 422 se reconhecer ainda não haver sido extinta a execução quanto aos
honorários advocatícios, estes não são devidos. O título executivo judicial transitado em julgado estabeleceu a
sucumbência recíproca. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/07/2013
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