TRF3 20/03/2017 -Pgn. 497 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 291416 - 0010532-67.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado
em 08/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2010 PÁGINA: 405) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO
DECLARATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IMPUGNAÇÃO DAS
RAZÕES SENTENCIAIS PELA APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.
QUESTÃO PACIFICADA NO STJ (SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS). SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO.
IMPERTINÊNCIA EM VISTA DOS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA PELA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE ECONÔMICO. ART. 5º DA LEI Nº
9.469/97. DUPLICIDADE/MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS SUBSCRITOS POR UMMESMO MUTUÁRIO. LEIS NºS 8.100/90 E 10.150/2000. QUITAÇÃO DE SALDO
REMANESCENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES A 05.12.1990. NOVAÇÃO. CONTRATOS ASSINADOS ATÉ 31.12.1987. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RESPONSABILIDADE DE QUEM VENCEU NA MAIOR PARTE. 1. (...) (...) 5. "Art. 5º. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que
indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais
reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes" (Lei nº 9.469/97). In casu, manifesto o
interesse econômico da União, considerando que a pretensão autoral poderá gerar repercussões financeiras ao FCVS, que é alimentado por dotações orçamentárias dessa entidade federativa.
"1. A jurisprudência consolidada desta Corte, com arrimo no art. 5º da Lei 9.649/97, admite a intervenção da União Federal como assistente litisconsorcial quando presente ao menos interesse
econômico no feito. 2. Havendo pedido expresso da União para integrar a lide, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, deve ser admitida a sua intervenção, sobretudo
porque o seu interesse econômico na causa decorre da previsão contida no art. 6º, III, do Decreto-Lei 2.406/88" (STJ, 2T, AgRg no REsp nº 1.137.243/SC, Rel. Min ELIANA CALMON,
julgado em 23.03.2010). Desprovimento do agravo retido da parte autora (cujo conhecimento ela pediu em suas contrarrazões recursais à apelação da União) e não acolhimento das
preliminares de inviabilidade jurídica da assistência e de falta de interesse de agir da União. (...)” (TRF5, Primeira Turma, AC 200985000064710, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti,
DJE - Data::17/08/2012 - Página::262). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa de acórdão: “PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA DE
QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS – INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 5º DA LEI 9.469/97 - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência consolidada
desta Corte, com arrimo no art. 5º da Lei 9.649/97, admite a intervenção da União Federal como assistente litisconsorcial quando presente ao menos interesse econômico no feito. 2.Havendo
pedido expresso da União para integrar a lide, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, deve ser admitida a sua intervenção, sobretudo porque o seu interesse
econômico na causa decorre da previsão contida no art. 6º, III, do Decreto-Lei 2.406/88. 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.” (STJ, Segunda
Turma, AgRg no REsp 1137243 / SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 08/04/2010) Ante as considerações expostas, não há dúvida a respeito da admissibilidade da requerida intervenção
especial do ente federativo, sobretudo pela sua pertinência e embasamento legal, tanto pela qualidade da parte que litiga nos autos, no caso, a CAIXA, quanto pelo reflexo direto nas subcontas
do FCVS e possível necessidade de provisão de fundos pelo erário. É de se asseverar que no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o artigo 10, da Lei 9.099/95,
combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, não há possibilidade de intervenção de terceiros, já que a simplicidade da causa e a celeridade do rito são os pilares de sua criação. A única
exceção é a identificação posterior de litisconsórcio passivo necessário. Determino, portanto, sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Federais da 8ª Subseção Judiciária de Bauru para
processamento e julgamento do feito porque, muito embora este Juízo tenha reconhecido inicialmente a competência absoluta deste JEF, sobreveio fato novo, qual seja, a intervenção especial
da União na lide que impulsionará, necessariamente, o deslocamento da competência para a Vara Federal. Para tanto, determino sejam previamente gravadas em mídia eletrônica pela
Secretaria do JEF a cópia integral do processo, bem como sejam impressas as principais peças processuais produzidas para análise dos pedidos autorais; ou, ainda, se for o caso, sejam
restituídos os próprios autos físicos com as cópias das peças produzidas neste Juizado, se esses se encontrarem aqui arquivados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, providenciando-se o que
for necessário.
0003116-70.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003601
AUTOR: JOAO SILVA MARRIQUE (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003122-77.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003596
AUTOR: ZILDA DOS SANTOS SILVA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003115-85.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003602
AUTOR: DARCI DONIZETE MANFRINATO (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003118-40.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003599
AUTOR: JOSE CARLOS ALEIXO DO PRADO (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003112-33.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003605
AUTOR: JAIME DE SOUZA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003114-03.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003603
AUTOR: JOSE FRANCISCO PEREIRA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003124-47.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003594
AUTOR: SEBASTIAO MARCELINO DE SOUZA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003121-92.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003597
AUTOR: RENATO ANTONIO BORIM (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO)
0003113-18.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003604
AUTOR: ANIZIO RODRIGUES (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003125-32.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003593
AUTOR: MARIA GENI DE OLIVEIRA FERRAREZI (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003109-78.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003608
AUTOR: DAVID MOREIRA LOPES (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003123-62.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003595
AUTOR: DALVA THOMAZ MOLINA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003120-10.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003598
AUTOR: OSWALDO LUIZ TURCARELLI (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
0003111-48.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325003606
AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DALLACQUA (SP240212 - RICARDO BIANCHINI MELLO)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/03/2017
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