TRT1 08/05/2017 -Pgn. 1 -Administrativo -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº2221/2017
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA
SILVA
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
VICE-PRESIDENTE
Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20020010
Telefone(s) : 2380-6150
DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
CORREGEDOR
DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
VICE-CORREGEDORA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Ato
Atos da Presidência
ATO Nº 53/2017
Cria o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região – CGRPJe.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO as disposições do Ato Nº 61/2012, de 11 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro de 13 de julho de 2012, alterado pelos Atos Nº 133/2013, de 18 de julho de 2013 (D.O.E.R.J. – 23.07.2013), e Nº 82/2015, de 19 de agosto
de 2015 (D.O.E.R.J. – 1º.09.2015), por meio do qual foi criado o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;
CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, por meio da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de
março de 2017, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 5 de abril de 2017, ratificou a instituição do Sistema Processo
Judicial Eletrônico (PJe) instalado no Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais,
estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
informatização do processo judicial;
CONSIDERANDO que o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) encontra-se totalmente instalado no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região;
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento regional do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alinhado às especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e às disposições de direito
processual do trabalho e da Lei Nº 13.105/15 (Código de Processo Civil de 2015); e
CONSIDERANDO que a Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho –
CSJT, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 5 de abril de 2017, revogou a Resolução CSJT Nº 136, de 25 de abril de
2014,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106754