TRT12 30/05/2017 -Pgn. 1240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2237/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017
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RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
GILNEI ROBERTO VOGEL(OAB:
11283/SC)
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA
DO PROGRESSO
ROGERIO DE LEMES(OAB:
21018/SC)
MUNICIPIO DE PALMITOS
NILTON CESAR RIGONI(OAB: 14059B/SC)
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA
VISTA
GILBERTO JOSE MIORANDO(OAB:
24943/SC)
MUNICIPIO DE SAUDADES
JULIANA DE OLIVEIRA(OAB:
32906/SC)
MUNICIPIO DE IRACEMINHA
FABIANO DE MARCO(OAB:
25961/SC)
LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI(OAB:
31577/SC)
MUNICIPIO DE MARAVILHA
NEUCIMAR MENEGASSI(OAB:
15325/SC)
MUNICIPIO DE TIGRINHOS
JOAO RAFAEL GENESINI
SIQUEIRA(OAB: 35249/SC)
MUNICIPIO DE CUNHATAI
LENIR APARECIDA PEREIRA(OAB:
14221/SC)
MUNICIPIO DE FLOR DO SERTAO
MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB:
8264/SC)
MUNICIPIO DE CAMPO ERE
SILOMARA DOS SANTOS DE
ALMEIDA(OAB: 42122/PR)
MUNICIPIO DE CUNHA PORA
ARISTIDES BERNARDI(OAB:
3247/SC)
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO
OESTE
CESAR LUIS MAJOLO(OAB:
32022/SC)
MUNICIPIO DE CAIBI
JULIO CESAR FAZOLO(OAB:
21299/SC)
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO
ENTRE-RIOS
MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB:
8264/SC)
CONSORCIO INTEGRADO DE
GESTAO PUBLICA DO ENTRE RIOS CIGAMERIOS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA AMERIOS
Ministério Público do Trabalho (2º
Grau)
1240
PROCESSO nº 0000470-69.2016.5.12.0015 (RO)
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PERIN
RECORRIDOS: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ENTRERIOS, CONSORCIO INTEGRADO DE GESTAO PUBLICA DO
ENTRE RIOS - CIGAMERIOS, CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DA AMERIOS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO
OESTE, MUNICIPIO DE CAIBI, MUNICIPIO DE CAMPO ERE,
MUNICIPIO DE CUNHA PORA, MUNICIPIO DE CUNHATAI,
MUNICIPIO DE FLOR DO SERTAO, MUNICIPIO DE IRACEMINHA,
MUNICIPIO DE MARAVILHA, MUNICIPIO DE MODELO,
MUNICIPIO DE PALMITOS, MUNICIPIO DE RIQUEZA, MUNICIPIO
DE ROMELANDIA, MUNICIPIO DE SALTINHO, MUNICIPIO DE
SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DA BOA VISTA, MUNICIPIO DE SAUDADES, MUNICIPIO
DE TIGRINHOS
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.
114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS. Restando incontroverso que o vínculo havido entre as
partes foi regido pelas regras dispostas na CLT, figurando como
empregadora associação de municípios, constituída sob a forma de
pessoa jurídica de direito privado, a discussão dos autos em nada
se assemelha àqueles casos que envolvem a contratação por Ente
Público, nos quais se questiona a competência da Justiça do
Trabalho diante do regime jurídico adotado. Recurso provido para
se declarar a competência desta Especializada para solucionar a
lide.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do
Oeste, SC, sendo recorrente MARCOS ANTONIO PERIN e
recorridos ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ENTRE-RIOS,
CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO ENTRE
RIOS - CIGAMERIOS, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA AMERIOS, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE,
MUNICÍPIO DE CAIBI, MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ, MUNICÍPIO
DE CUNHA PORÃ, MUNICÍPIO DE CUNHATAI, MUNICÍPIO DE
FLOR DO SERTÃO, MUNICÍPIO DE IRACEMINHA, MUNICÍPIO
Intimado(s)/Citado(s):
DE MARAVILHA, MUNICÍPIO DE MODELO, MUNICÍPIO DE
- MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE
- MUNICIPIO DE CAIBI
- MUNICIPIO DE CAMPO ERE
- MUNICIPIO DE CUNHA PORA
PALMITOS, MUNICÍPIO DE RIQUEZA, MUNICÍPIO DE
ROMELANDIA, MUNICÍPIO DE SALTINHO, MUNICÍPIO DE
SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SAUDADES e
MUNICÍPIO DE TIGRINHOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Irresignado com a sentença constante do id 67b6ab9, proferida pela
Juíza Janice Bastos, que determinou a remessa dos autos à Justiça
Comum, recorre o autor.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107483