TRT14 02/12/2020 -Pgn. 2289 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
DESEMBARGADORA-RELATORA
, 02 de dezembro de 2020.
2289
EXTENSÃO RURAL DO ACRE
ADVOGADO(S): GILSON COSTA DO NASCIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE
ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN
SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000115-60.2020.5.14.0404
MARIA CESARINEIDE DE SOUZA
LIMA
RECORRENTE
EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
ACRE
ADVOGADO
GILSON COSTA DO
NASCIMENTO(OAB: 2648/AC)
RECORRENTE
ROBERVAL MENDES
ADVOGADO
ANDREY FERNANDES DO REGO
FARIA(OAB: 3898/AC)
ADVOGADO
JOSE STENIO SOARES LIMA
JUNIOR(OAB: 4000/AC)
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS BARBOSA
JACCOUD(OAB: 5174/AC)
ADVOGADO
Rodrigo Mafra Biancão(OAB: 2822/AC)
RECORRIDO
ROBERVAL MENDES
ADVOGADO
ANDREY FERNANDES DO REGO
FARIA(OAB: 3898/AC)
ADVOGADO
JOSE STENIO SOARES LIMA
JUNIOR(OAB: 4000/AC)
ADVOGADO
ANTONIO LUCAS BARBOSA
JACCOUD(OAB: 5174/AC)
ADVOGADO
Rodrigo Mafra Biancão(OAB: 2822/AC)
RECORRIDO
EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
ACRE
ADVOGADO
GILSON COSTA DO
NASCIMENTO(OAB: 2648/AC)
Relator
I - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em recurso ordinário, a parte
postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando
insuficiência de recursos. Indeferida a benesse, houve regular
intimação para que comprovasse o recolhimento das custas
processuais e depósito recursal, nos termos do §7º do art. 99 do
CPC/2015 e OJ 269 da SDI-I do TST. Ainda assim, não se
desvencilhando a parte desse encargo, o não conhecimento do
recurso, por deserção, é medida que se impõe.
II - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DIVERSAS POR MAIS DE DEZ
ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. BASE DE
CÁLCULO. O valor a ser incorporado deve ser obtido por meio da
média das funções recebidas nos últimos 10 anos. Porém, caso a
Intimado(s)/Citado(s):
gratificação recebida pelo autor seja superior a esta média,
- ROBERVAL MENDES
prevalecerá sempre a condição mais benéfica ao empregado.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000115-60.2020.5.14.0404
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
RECORRENTE(S): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ACRE
ADVOGADO(S): GILSON COSTA DO NASCIMENTO
RECORRENTE(S): ROBERVAL MENDES
ADVOGADO(S): ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA E
OUTROS
RECORRIDO(S): ROBERVAL MENDES
ADVOGADO(S): ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA E
OUTROS
RECORRIDO(S): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160044
1 RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo
reclamante contra a sentença, complementada por decisões em
embargos de declaração, em que o juízo "a quo" julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e
determinou que a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após o
trânsito em julgado, independente de intimação, promova o
restabelecimento do pagamento da Gratificação em comento (média
recebida a tal título nos dez anos anteriores à supressão dessa
parcela), sob pena de responder por multa de R$ 300,00 por dia de
atraso, bem como a condenou a pagar à parte reclamante as