TRT15 01/03/2018 -Pgn. 22452 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2425/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018
VOTO
22452
AIRR - 42638/2002-900-04-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 17/03/2006 - 3ª
Turma -Relator JUIZ LUIZ RONAN NEVES KOURY
Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
Vale ponderar, ainda, que o MM. Juízo sentenciante analisou as
questões de fato e de direito submetidas à sua apreciação,
RECURSO DO RECLAMANTE
solucionando a lide frente às provas produzidas e do direito material
aplicável ao caso concreto, sem mácula ou violação ao artigo. 832
PRELIMINAR
da CLT, atendendo às formalidades do artigo 489 do NCPC e às
exigências expressas no art. 93, IX da CRFB/88.
DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Isto porque, o devido processo legal, que compreende os direitos à
Sustenta o reclamante a nulidade do julgado, eis que teve cerceado
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a
seu direito ao ver indeferidas algumas perguntas às testemunhas.
observância do contraditório, tem sua atuação disciplinada pela
Argumenta em suas razões recursais que não teria ficado provado
legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 371 do
de forma efetiva qual o veículo por ele dirigido.
NCPC, que consagra o princípio da livre convicção motivada ou da
persuasão racional, no qual juiz é livre para apreciar a matéria e
Razão não lhe assiste
valorar as provas.
Compete ao juízo, tendo formado seu convencimento com os
Logo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de
demais elementos encartados aos autos, indeferir e obstar a
prova quando há satisfatório convencimento do Juízo, dando a
produção de provas ou diligências inúteis e desnecessárias, frente
exata subsunção dos fatos à aplicação da lei.
aos termos dos artigos 370 do NCPC e 765 da CLT.
No caso, o MM. Juízo indeferiu as seguintes perguntas do
Neste sentido já decidiu o C. TST:
reclamante:
"PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
"Se havia um controle de portaria? Se havia um roteiro de viagem?
Não configura cerceamento de defesa indeferimento de prova
Se havia uma escala dos motoristas semanal?" Se o reclamante
testemunhal, quando já há, nos autos, provas suficientes ao
permanecia na posse de um celular fornecido pela
convencimento do juízo." NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR -
empresa?Quantas vezes a empresa ligava para o celular fornecido?
84620/2003-900-04-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 17/03/2006 - 3ª Turma
Se o reclamante após as entregas em São Paulo voltava ao
- Ministra-Relatora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
depósito para carregar o caminhão e voltar carregado para Itapira?
Se a empresa tem o costume de descontar despesas com avarias
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA
ou multas?" - perguntas ao preposto da reclamada;
RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEIO DE DEFESA. Na leitura do acórdão vergastado e da
"Quanto tempo o depoente tinha para se alimentar? "Se havia um
sentença, que foi mantida por seus próprios e jurídicos
controle de portaria? Se havia um roteiro de viagem? Se havia uma
fundamentos, extrai-se que o juiz de primeiro grau formou o seu
escala dos motoristas semanal?" Se o reclamante permanecia na
convencimento sobre o pedido de equiparação salarial com o
posse de um celular fornecido pela empresa?Quantas vezes a
depoimento do reclamante. Os argumentos utilizados para afastar o
empresa ligava para o celular fornecido? Se o reclamante após as
cerceio de defesa encontram respaldo nos arts. 130 do CPC e 765
entregas em São Paulo voltava ao depósito para carregar o
da CLT, que facultam ao Julgador ampla liberdade na condução do
caminhão e voltar carregado para Itapira? Se a empresa tem o
processo, diante dos princípios da economia e da celeridade
costume de descontar despesas com avarias ou multas?" Se o
processuais, assim como para determinar as provas necessárias à
depoente já teve descontado seu salário valores de multas em
instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou
mercadorias?"- perguntas à testemunha do reclamante.
protelatórias.Incólume em sua literalidade o artigo 5º, LV, da
Constituição Federal. Agravo desprovido." NÚMERO ÚNICO PROC:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116154
Como se viu nenhuma das perguntas indeferidas tem pertinência