TRT15 02/09/2021 -Pgn. 1834 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3301/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021
1834
mcav
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2021.
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-010643-77.2020.5.15.0097">0010643-77.2020.5.15.0097
Relator
PAULO AUGUSTO FERREIRA
RECORRENTE
SAMHI SANEAMENTO MAO DE
OBRA E HIGIENIZACAO LTDA
ADVOGADO
KATARINA MALINAUSKAS(OAB:
338901/SP)
RECORRENTE
CLAUDINEIA APARECIDA TAVARES
ADVOGADO
CALEBE VALENCA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 209840/SP)
RECORRIDO
SAMHI SANEAMENTO MAO DE
OBRA E HIGIENIZACAO LTDA
ADVOGADO
KATARINA MALINAUSKAS(OAB:
338901/SP)
RECORRIDO
CLAUDINEIA APARECIDA TAVARES
ADVOGADO
CALEBE VALENCA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 209840/SP)
RECORRIDO
AGV LOGISTICA S.A
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput,
do artigo 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dispensado, portanto, o relatório, na forma do artigo 852-I, da
mesma Consolidação.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Decide-se conhecer dos recursos ordinários interpostos, por
regulares e tempestivos.
MÉRITO
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS
PELA AUTORA
Insurge-se a primeira reclamada contra a r. sentença que, nada
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEIA APARECIDA TAVARES
obstante tenha condenado a autora ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, determinou a suspensão da
exigibilidade, mesmo tendo ela crédito a receber.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Defende a aplicação integral do art. 791-A, da CLT.
Razão lhe assiste.
Como visto, a reclamante teve deferida parte de seus pedidos e,
assim, não se justifica a suspensão da exigibilidade dos honorários
Identificação
advocatícios a que foi condenada, a teor do disposto no § 4º, do
artigo referido.
Assim, reforma-se a r. sentença neste aspecto, devendo a autora
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 010643-77.2020.5.15.0097
arcar com os honorários de advogado da parte ré.
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 1ª TURMA - 1ª
Recurso provido.
CÂMARA
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS
1º RECORRENTE: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E
PROTELATÓRIOS
HIGIENIZAÇÃO LTDA. (1ª Reclamada)
A reclamada pretende a exclusão da multa aplicada na r. decisão de
2º RECORRENTE: CLAUDINEIA APARECIDA TAVARES
embargos de declaração, que os entendeu protelatórios e aplicou
(Reclamante)
multa de 2% em favor da autora.
RECORRIDO: AGV LOGÍSTICA S.A. (2ª Reclamada)
Segundo a recorrente, a multa é indevida porque os embargos
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
declaratórios foram opostos com a finalidade de sanar contradição
Juíza sentenciante: Priscila Pivi de Almeida
existente na r. sentença em relação aos honorários advocatícios de
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