TRT2 05/10/2017 -Pgn. 888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2328/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
888
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 52 do colendo Tribunal Superior
Fundamentação
do Trabalho.
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 4 deste Tribunal Regional do
Trabalho.
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
- art. 97 da LOM de Guarulhos.
.
Consta do v. Acórdão:
RECURSO DE REVISTA
.
Recorrente(s): RUBENS FERREIRA LIMA FILHO
Qüinqüênios e Sexta Parte
Advogado(a)(s): MARIA PESSOA DE LIMA (SP - 131030)
É de se manter a sentença que indeferiu o recebimento do
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE GUARULHOS
quinquênio e da gratificação sexta parte cujos pedidos foram
fundamentados, pelo reclamante, no artigo 97 da Lei Orgânica do
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Município de Guarulhos, e respectivos reflexos.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/08/2017 -
Com relação à matéria em debate, adoto o entendimento
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/08/2017 - id.
consolidado na Sessão do Tribunal Pleno deste E. Tribunal,
63cd7a0).
nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº
000923961.2014.5.02000,
Regular a representação processual, id. 5947205.
deliberando
pela
inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do
Município de Guarulhos, o que acarretou na edição da Súmula
Dispensado o preparo (id. c17953b).
nº 25 por este Regional, que disciplina a matéria, in verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA.
AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
FEDERAL. (RES. TP Nº 01/2015 - DOELETRÔNICO 19/03/2015)
PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111775