TRT3 14/10/2021 -Pgn. 1315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3329/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021
ADVOGADO
FERNANDA MARTINS SOUZA(OAB:
110635/MG)
LUIZA CAROLINE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 132444/MG)
DENILO FERNANDO MAIA
ANDRADA(OAB: 118699/MG)
JOSE LUIZ ROBERS DE SIQUEIRA
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
WANDERSON ALMEIDA DE
MOURA(OAB: 175740/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
1315
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DA
REFORMA TRABALHISTA. Proposta esta ação após o início de
vigência da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cabe a
condenação em honorários advocatícios, inclusive da empregada
beneficiada pela concessão da assistência judiciária, devendo
apenas ser suspensa a respectiva exigibilidade, caso venham a ser
constatadas as hipóteses previstas no parágrafo 4º artigo 791-A
Intimado(s)/Citado(s):
CLT.
- VALE S.A.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso da
reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial
para: I) determinar a aplicação do adicional de horas extras
convencional; II) estabelecer que a multa normativa deve incidir por
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
infração e abrangendo o valor integral apontado na regra
Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade,
convencional; mantido o valor da condenação, porque ainda
conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, sem
compatível.
divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de outubro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de outubro de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
Processo Nº ROT-0010330-81.2021.5.03.0076
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ANGELICA SOLANGE DA SILVA
ADVOGADO
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
RECORRIDO
CAMISARIA TRIANGULO MINEIRO
LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
RECORRIDO
HIBISKUS COMERCIO LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
RECORRIDO
EMPORIO SANTA INES DE
TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
Processo Nº ROT-0010330-81.2021.5.03.0076
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ANGELICA SOLANGE DA SILVA
ADVOGADO
Fúlvio Jacowson Gomes(OAB:
74592/MG)
RECORRIDO
CAMISARIA TRIANGULO MINEIRO
LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
RECORRIDO
HIBISKUS COMERCIO LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
RECORRIDO
EMPORIO SANTA INES DE
TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO SILVA
CRUZ(OAB: 199978/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELICA SOLANGE DA SILVA
- EMPORIO SANTA INES DE TIRADENTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Código para aferir autenticidade deste caderno: 172650