TRT5 29/05/2019 -Pgn. 1629 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2732/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
CARLOS SIMOES LACERDA
JUNIOR(OAB: 23787/BA)
CLAUDIA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 13707/BA)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
FABIANA GALDINO COTIAS(OAB:
22164/BA)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
1629
cálculos homologados, quando o valor da contribuição
previdenciária devida for superior a R$ 20.000,00 (cf. Ato TRT5
16/2014 c/c Portaria MF 582/2013).
Assinatura
SANTO AMARO, 10 de Maio de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
CASSIO MEYER BARBUDA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando-se a manifestação de id. 4cb1326, bem como a
aplicação ao processo do trabalho do rito de cumprimento de
sentença definido no art. 513, §1o c/c § 2o, inciso I, do Código de
Processo Civil/2015, de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho, até porque define regra da Teoria Geral do Processo e
confere ao processo unicidade, sendo a execução mera fase, não
Processo Nº RTOrd-0000896-31.2013.5.05.0161
RECLAMANTE
RUBEM SANTOS BONFIM
ADVOGADO
Marcio Vita do Eirado Silva(OAB:
29576/BA)
ADVOGADO
FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB:
14137/BA)
ADVOGADO
Leon Angelo Mattei(OAB: 14332/BA)
ADVOGADO
CLERISTON PITON BULHOES(OAB:
17034/BA)
RECLAMADO
TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE
CARDOSO(OAB: 17485/BA)
ADVOGADO
POLIANNA VITA SAMPAIO(OAB:
28745/BA)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Vera Mônica de Almeida
Talavera(OAB: 33077/BA)
ADVOGADO
Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:
15659/BA)
há mais necessidade de citação para início da execução, bastando
Intimado(s)/Citado(s):
uma simples intimação do advogado. Ressalta-se, por oportuno,
que o incidente de uniformização de jurisprudência no 0000329-
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
27.2015.5.05.0000 apreciou apenas a questão relativa à
aplicabilidade ou não da multa de 10% (dez por cento), para a
ausência de pagamento por parte do executado, afastando sua
PODER JUDICIÁRIO
aplicação no processo do trabalho, entendimento que será adotado
JUSTIÇA DO TRABALHO
pelo Juízo, em respeito ao incidente jurisprudencial supracitado.
Não tendo o referido incidente versado sobre a questão do
Fundamentação
procedimento de execução que, no particular, além de atender ao
Vistos, etc.
princípio celeridade é o que melhor se ajusta ao princípio da
É sabido que a reclamada principal TENACE, encontra-se com
simplicidade inerente ao processo do trabalho, determino que seja a
falência decretada perante o Juízo da 4ª Vara de Feitos de Rel de
reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de
Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Salvador/BA (Processo
15 (quinze) dias:
nº0390031-58.2012.8.05.0001.)
1- querendo quitar a execução: depositar o valor líquido devido ao
Diante de tal fato, resta patente a inviabilidade de prosseguimento
reclamante, comprovar os recolhimentos das custas, contribuição
da execução em face da reclamada principal.
previdenciária e imposto de renda, porventura existentes;
A decretação de falência acima referida demonstra,
2- ou, caso assim deseje: garantir integralmente o juízo e, em 5
indubitavelmente, o estado de insolvência da reclamada principal,
(cinco) dias, opor embargos à execução, sob pena de bloqueio
autorizando, por conseguinte, o direcionamento da execução em
"online" de seus ativos financeiros por meio do sistema BACEN
face da litisconsorte com responsabilidade subsidiária reconhecida
JUD.
nestes autos.
A União Federal (AGU/PF-BA) deverá ser intimada, com cópia dos
Assim, CITE-SE a PETROBRÁS. Considerando-se a aplicação ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135023