Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 446 (PROCURADOR(A)) OAB 2797 - JOSE GERALDO DE JESUS PAIXAO (PROCURADOR(A)) REQUERIDO:MUNICIPIO DE BELÉM REQUERIDO:LEI MUNICIPAL SETE MIL QUINHENTOS E DOIS PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA:GILBERTO VALENTE MARTINS EMENTA: . EMENTA: AC?A?O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF/88 E AO ART. 34, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 RCIO BARBOSA VASCONCELOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SIMAO/GO, TAM BEM SUFICIENTEMENTE QUALIFICADO, PLEITEANDO A CONCESSAO DA SEGURA NCA PARA GARANTIR-LHE O DIREITO A NOMEACAO E TOMADA DE POSSE PARA O CARGO DE MOTORISTA, EM VIRTUDE DE SUA APROVACAO NO CONCURSO PU BLICO DE PROVAS E TITULOS, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO, POR MEIO DO EDITAL 001/2012, D

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 REQUERENTE : ANA PAULA GUIMARAES QUEIROZ REQUERIDO : MUNICIPIO DE IPAMERI ADV REQTE : 26853 GO - MAURO ANDRE BRANQUINHO FERREIRA DESPACHO : DECIDO. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 D A LEI MUNICIPAL N. 2.805/2011 INICIALMENTE, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 2.8

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 A NORMA INFRACONSTITUCIONAL COM A CONSTITUICAO FEDERAL/ESTADUAL. EIS A DOUTRINA DE PEDRO LENZA1: "O CONTROLE DIFUSO, REPRESSIVO, O U POSTERIOR, E TAMBEM CHAMADO DE CONTROLE PELA VIA DE EXCECAO OU DEFESA, OU CONTROLE ABERTO, SENDO REALIZADO POR QUALQUER JUIZO OU TRIBUNAL DO PODER JUDICIARIO. QUANDO DIZEMOS QUALQUER JUIZO OU T RIBUNAL, DEVEM SER OBSERVADAS, E CLARO, AS R

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1971 ¿Dados Gerais. Processo: AC 33326 MS 2008.033326-4. Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Julgamento: 29/07/2009. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Publicação: 13/08/2009. Parte(s): Apelante: Geliane Cristina Rodrigues da Silva. Apelado: Fapems - Funda""o de Apoio " Pesquisa, ao Ensino e " Cultura do Mato Grosso do Sul. Apelado: Munic"pio de Dourados. Ementa. APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O O

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1978 ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre¿(...)O pedido encontra fundamento no art. 5º., LXIX e LXX, da CF, bem como no art. 1º., da Lei nº. 12.016/2009. O mandado de segurança é o instrumento constitucional colocado à disposição de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assunto de inte-resse local dispor acerca de regime de horas semanais de trabalho para a cate-goria profissional, ainda que no serviço público municipal, como previsto no edital de concurso de ingresso, daí porque, havendo estipulação do regime de 30 horas semanais de trabalho (artigo 1º da Lei nº 8.856/94), não pode preva-lecer a previsão, em edital de concurso, de jornada superior. 3. É manifesta-mente improcedente, pois, a alegação de autonomia federativa ou de violação ao princ

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 3860 com a extra??o de mandado de averba??o do tempo de servi?o constitu?do, tendo como destinat?rio da ordem o Munic?pio de Curralinho, com determina??o de sua inscri??o, junto ao prontu?rio do requerente. ?????O Ju?zo de Curralinho determinou a cita??o do Munic?pio de Curralinho (f. 33), o qual se manifestou pelo reconhecimento da proced?ncia do pedido (art. 487, III, al?nea ?a?, do NCPC). ?????O Ju?zo d

Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 em concurso público. Estabelecidas essas premissas, destaco que o contrato pactuado com a Fazenda Pública, nestas condições, não comporta validez constitucional, razão pela qual impossível produzir outros direitos, se-não aqueles que decorrem da contraprestação direta pelo trabalho realizado. Sobre a matéria, diz a Constituição Federal: "Art. 37 - A administraçã

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 proferida pelo STF na ADI nº 1150/RS. IV - O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da apro-vação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime ce-letista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime esta-tutário no ente público. Competênci