Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1546 produ??o, montagem, cria??o, constru??o, transforma??o, importa??o, exporta??o, distribui??o ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?os. ????Da an?lise minuciosa do caderno processual, resta evidente que, apesar da constru??o do im?vel objeto da lide ser de responsabilidade da empresa SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, conforme contrato, a empresa Leal Moreira Engenharia Ltda., utilizou sua

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1162 cronograma de execu??o das obras, se deu em raz?o do alto ?ndice de inadimpl?ncia de grande parte dos promiss?rios-compradores do empreendimento, fato totalmente alheio a vontade da requerida. ?????????Constato que a CL?USULA 7?, PAR?GRAFOS NONO, D?CIMO E D?CIMO PRIMEIRO, fica claro que em caso de inadimpl?ncia de at? 10% dos compromiss?rios-compradores ter? um atraso de at? 90 dias, e sendo a inad

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1161 foi despachada, sendo deferida: a justi?a gratuita; concess?o de tutela antecipada no sentido de r? suspender a cobran?a do pagamento das parcelas vencidas, de n?o incluir o nome da autora no cadastro negativo e suspens?o dos efeitos do contrato, sendo indeferido o pedido no sentido de compelir a r? ao pagamento de alugu?is. ?????????A r? contestou a presente a??o, admitindo atraso no cronograma de

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 935 e 15). ???????Considerando a natureza do neg?cio jur?dico celebrado entre as partes, ? evidente que a incorporadora tem a obriga??o de informar o real prazo para a conclus?o da obra no momento da contrata??o. N?o importa que o prazo para entrega do empreendimento seja longo; deve o real prazo da entrega ser informado, de modo que o consumidor tenha o conhecimento do tempo que ter? e aguardar e, cons

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 330 cumprimento da obriga??o, ensina JO?O DE MATOS ANTUNES VARELA: A regra mais importante a observar no cumprimento da obriga??o ? a da pontualidade. O adv?rbio pontualmente ? aqui usado, n?o no sentido restrito de cumprimento a tempo e horas, mas no sentido amplo de que o cumprimento deve coincidir, ponto por ponto, em toda a linha, com a presta??o a que o devedor se encontra adstrito. (Das Obriga??es em Ge

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 836 Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise individual, em cap?tulos pr?prios, de cada pedido formulado na exordial. I - DECLARA??O DE ANULA??O DO ITEM VII DA CL?USULA 6? DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CL?USULA DE TOLER?NCIA) ????No que se refere ao pedido de invalidade da cl?usula contratual, ent

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 788 pessoa f?sica, ser-lhe-?o impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execu??o da incorpora??o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss?rios, dos preju?zos que a ?stes advierem do fato de n?o se concluir a edifica??o ou de se retardar injustificadamente a conclus?o das obras, cabendo-lhe a??o regressiva contra o construtor, se f?r o caso e se a ?ste couber a culpa; (grif

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1453 devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade poss?vel, o cronograma de execu??o da obra, sob pena de indenizarem os preju?zos causados ao adquirente ou ao compromiss?rio pela n?o conclus?o da edifica??o ou pelo retardo injustificado na conclus?o da obra (arts. 43, II, da Lei n? 4.591/1964 e 927 do C?digo Civil). ????3. No contrato de promessa de compra

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 511 verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise i

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 767 que um empreendimento fora entregue no prazo, mesmo antes da crise financeira - alega??o mais comum entre os argumentos de defesa das incorporadoras. De fato, parece haver uma pr?tica, amplamente generalizada, de atraso nas obras, ficando os consumidores prejudicados, na medida em que terminam de pagar as parcelas que lhe incumbiam, mas n?o t?m o bem. ? ???????De outro lado, h? de se destacar que a