Administrativo ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 7 Art. 32. Os servidores em regime de teletrabalho terão direito ao benefício do auxílio-transporte e ao pagamento de horas extraordinárias e/ou banco de horas nos dias em que exercerem suas atividades presencialmente. Art. 33. Não serão custeadas pela Administração as seguintes despesas decorrentes de deslocamento do servidor em teletrabalho: I – em razão da rev

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2350 Resp. Entendo que transitar em ruas ou avenidas que contenham tubulações de gás ou inflamáveis enterradas não é fator gerador Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, para pagamento de periculosidade. inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROFESSOR. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal afirma que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 41 (13/03/2018) para as Varas da Fazenda Pública da Capital (ID 5233687). Em 09/04/2020 o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital despachou, no sentido de intimar o impetrante a manifestar interesse na continuidade do feito (ID 5233688). Conforme petição vinculada em 24/04/2020, Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de representante processual da parte autora, após alegar que per

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 Vale mencionar que o laudo médico emitido pelo Dr. Luciano Henrique da Silva – Médico do Trabalho, CRM/GO 7076, ao atestar a correlação das doenças ao acidente do Césio 137, está desmuniciado de informações técnicas conclusivas sobre a comprovação do nexo causal entre a exposição à radiação e as enfermidades desenvolvidas pelo servidor, como restou ex

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1802/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 4 I – comunicará imediatamente o fato ao superior hierárquico, para a Art. 20. O Setor de Saúde e Perícias - SESP deverá orientar os adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais servidores em teletrabalho sobre os aspectos ergonômicos cabíveis; adequados à realização de suas atividades em domicílio, bem como II – cientificará o servidor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7004 Sem que o ator tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido do autor com base na equiparação salarial em face das atividades desenvolvidas pelo servidor Fabiano Paranaguá. A equiparação salarial tem por base vedar servidores que desenvolvam idêntica ati

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 83 É o relatório. DECIDO. O próprio impetrante afirmou em sua petição inicial que fora eliminado na fase de investigação social por supostamente ter contra si anotado um registro de ocorrência policial. Disse, ainda, ter interposto recurso administrativo contra sua eliminação alegando que “o indiciado, mencionado no termo circunstanciado de ocorrência em questão não era o impetrante, até po

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 96 qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho para um ou Obs.: Ausente o Ex.mo Desembargador Bruno Luiz Weiler Siqueira, mais servidores, justificadamente. por motivo de afastamento para realização de curso de Mestrado. Art. 16. O gestor da unidade deverá solicitar justificadamente ao Cuiabá-MT, segunda-feira, 22 de agosto de 2016. Presidente, ou autorid

Administrativo ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 6 Art. 1º Autorizar o pagamento de 4½ (quatro e meia) diárias ao Sr. ISAAC ALTAFINE BARROS, Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade Segurança, matrícula nº 3081650, lotado na Segurança e Inteligência Institucional, para viajar, conduzindo veículo do Tribunal, a cidade de São João dos Patos/MA, para acompanhar o servidor Antoniel Magalhães de Ca