Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 29 de dezembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015941-15.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VINICIUS RODRIGUES Adv

Publicações Judiciais II ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Assunto principal Registro Profissional Polo ativo LUCAS FAGNANI GALANA Advogado(s) - Polo ativo MARIANGELA ALVARES - (SP216632-A) Polo passivo CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP Advogado(s) - Polo passivo Não informado Processo 5026527-14.2020.4.03.6100 Número de ordem 114 Órgão julgador Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Órgão julgador colegiado 4ª Turma Relato

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, sobre o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Assim, carece de amparo legal a exigência de Diploma SSP, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional para fins de inscrição no CRDD/SP, sendo de rigor o acolhimento do pedido liminar, para o fim de garantir à parte impetrante a sua inscrição no C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de dezembro de 2020. [1] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 104. [2] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429. SãO PAULO, 11 de novembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003301-77.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IZABELA CRISTIANA BERNARDO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MONICA CORTONA SCARNAPIECO - SP2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, não há como se homologar pedido de desistência, pois não há o que se executar na presente ação, com exceção dos honorários advocatícios e custas judiciais, devendo o autor/exequente proceder à compensação administrativamente. Quanto à verba sucumbencial, mantenho a determinação do despacho Id 18710191, no sentido de caber ao exequente dar início à execução, com base nos valores de crédito reconhecidos na esfera administrativa. Por fim, manifeste-se o exequente se man

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-28.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIA JANAINA DE FREITAS CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO DEC IS ÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIA JANAINA DE FREITAS CASTRO contra at

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de dezembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012923-83.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBSON DE JESUS RODRIGUES FUMES Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N TE N ÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por RO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 29 de abril de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017430-24.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOXNET SERVICOS DE INFORMACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO D E S PA C H O Ante o recurso de apelação interposto pela parte impetrante, intime-se a parte impetrada para apresentação de contrarraz�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012576-50.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OTONIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA VICENTE CAPELA - SP359520 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, UNIÃO FEDERAL DEC IS ÃO Compulsando os autos, verifico que foi concedida liminar, em 28/07/2020, nos seguintes termos (

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I. São Paulo, 03 de dezembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013353-35.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROGERIO DE CAMARGO ANGELO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S PA C H O Não há justificativa para que a parte im