Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5098523.84.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098523.84.2017.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LÍLIA GOMES DOS SANTOS APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Nomeação em concurso público. Candidata aprovada fora do número de vaga

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-s

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5149833.66.2016.8.09.0051 Alegou que surgiram, durante a validade do certame, 791 (setecentos e noventa e uma) vagas, decorrentes de exonerações, desistências, transferências, contratação de temporários/comissionados e contratação em processos seletivos simplificados. Prequestionou a matéria debatida, buscando alcançar às instâncias superiores.

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 5089120.79.2019.8.09.0000 vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal" bem assim que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.' Na espécie, em uma análise perfunctória dos elementos por ora trazidos aos autos, não se me

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Ausente preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. NR.PROCESSO: 5089105.13.2019.8.09.0000 temporários simultaneamente à existência de candidatos aprovados em concurso público em questão que estão aguardando nomeação; b) suspensão de todos os processos seletivos simplificados em âmbito municipal; e, c) reserva de vaga dentro de sua classificaç�

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 5118491.88.2019.8.09.0000 Esclarece que o certame teve o prazo de validade expirado no dia 29 de setembro de 2018 e o recorrente não foi convocado, vez que está classificado na 154ª (centésima quinquagésima quarta) posição. Sustenta que o Município realizou processos seletivos simplificados (os quais não se confundem com o concurso público) e a c

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5156259.48.2019.8.09.0000 Verbera que o Município de Goiânia ignorou a existência de candidatos aprovados em cadastro de reserva no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2006, tendo realizado outros três processos seletivos simplificados desde o ano de 2017, com as consequentes convocações dos temporários, o que configura preterição ao seu

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 Irresignada, alega a candidata em suas razões2 não prosperar a decisão objurgada porquanto, em que pese a aprovação da agravante no cadastro de reserva, durante a validade do concurso em questão a Municipalidade realizou 03 (três) processos seletivos simplificados desde o ano de 2017, os quais somam a convocação de 2.796 (dois mil, setecentos e noventa e seis)

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 62 TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0801974-43.2021.8.14.0000 Participação: REQUERENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Sabe-se que a Constituição Federal traz, em seu artigo 37, inciso II, uma regra impositiva de que todas as admissões de pessoas na Administração Pública sejam precedidas, obrigatoriamente, de concurso público. E, adiante, excepciona as cinco (5) situações ao princípio da acessibilidade aos cargos daquela forma, quais sejam, a) cargo em comissão, b) cargos elet