TJGO 19/06/2015 -Pgn. 2412 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
UNIAO PELA IMPLEMENTACAO DO PISO. E ISSO NAO PODERIA SER DIFEREN
TE, JA QUE A MAJORACAO DA REMUNERACAO DE QUALQUER SERVIDOR PUBLIC
O MUNICIPAL, NAO PODE SER DETERMINADA POR UM ENTE FEDERAL, ESTRAN
HO AO VINCULO DE TRABALHO ESTABELECIDO. ENTAO, O QUE SE TEM AQUI
E A COEXISTENCIA DE DUAS RELACOES JURIDICAS DIVERSAS: UMA, ENVOLV
ENDO O MUNICIPIO DE PIRANHAS/GO E OS DOCENTES DAS ESCOLAS PUBLICA
S MUNICIPAIS, ENTRE OS QUAIS HA UM VINCULO DE TRABALHO DE QUE DEC
ORRE O DEVER DE IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL; OUTRA, LIGANDO O MUN
ICIPIO DE PIRANHAS/GO E A UNIAO, SITUADA NA ESFERA ORCAMENTARIA,
QUE SO VAI SER DISCUTIDA DEPOIS QUE O PRIMEIRO VIER A CUMPRIR AQU
ELE DEVER E, AINDA ASSIM, SE FICAR CABALMENTE DEMONSTRADA A NECES
SIDADE DE COMPLEMENTACAO DOS VALORES. PELO EXPOSTO, VE-SE QUE SOM
ENTE EXISTE UMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, ENTRE A UNIAO E OS
ENTES FEDERATIVOS, RESPONSAVEIS PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL D
O MAGISTERIO, NOS TERMOS DO ART. 2, 1 DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTAO
. E, COMO O REQUERIDO NAO COMPROVOU CABALMENTE SUA INCAPACIDADE F
INANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PISO, NAO HA FALAR EM ACRES
CENTAR A UNIAO NO POLO PASSIVO DESTA CONTENDA. NESTE SENTIDO, TRA
GO A BAILA UM ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRF-4: ADMINISTRATIVO. PROC
ESSO CIVIL. PISO SALARIAL DO MAGISTERIO ESTADUAL. UNIAO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE. INCOMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. 1. A LEI N 11.73
8, DE 16 DE JULHO DE 2008 REGULAMENTA A ALINEA E DO INCISO III, D
O CAPUT DO ART. 60 DO ADCT, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL PROFISS
IONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCA
CAO BASICA E O CRONOGRAMA DE INTEGRALIZACAO DO PAGAMENTO. 2. DEPR
EENDE-SE DO TEXTO LEGAL QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI ATRIBUIR
A UNIAO FEDERAL RESPONSABILIDADE DE CARATER SUBSIDIARIO, QUE SOM
ENTE TEM CABIMENTO QUANDO O RESPONSAVEL PRINCIPAL, NO CASO, O EST
ADO FEDERADO, COMPROVAR QUE O ORCAMENTO RESPECTIVO NAO E SUFICIEN
TE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. 3. RESTA PATENTE A ILEGITIMID
ADE DO ENTE FEDERAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DESTA ACAO E A CON
SEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA APRECIA-LA. 4. APE
LACAO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50705616920114047100 RS 5070561-69.
2011.404.7100, RELATOR: LUIS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, DATA DE
JULGAMENTO: 20/08/2013, QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 20
/08/2013) (NEGRITEI). DESTE MODO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PEL
A DEFESA E CONSTATO A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS
CONDICOES DA ACAO, RAZAO PELA QUAL PASSO AO CONHECIMENTO DA QUES
TAO MERITORIA DESTA CONTENDA. DO MERITUM CAUSAE A PRIORI, CUMPRE
DESTACAR QUE, APOS O JULGAMENTO DA ADI N 4167, TORNOU OBRIGATORIO
QUE A UNIAO, ESTADO E MUNICIPIOS RESPEITASSEM O PISO SALARIAL DO
S PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DA REDE PUBLICA INSTITUIDO PELA LEI N
ACIONAL N 11.738/08, HAJA VISTA QUE TAL DIPLOMA LEGAL FOI DECLARA
DO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, VEJAMOS: DUPLO GRAU DE JURISDIC
AO. APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINA
RIO, CUMULADO COM PEDIDO DE REVISAO DE REMUNERACAO. PISO SALARIAL
DE PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA. NULIDADE DA SENTENCA POR AUSE
NCIA DE FUNDAMENTACAO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDENCIA DA LEI N 11
.738/08. I - [...]. II - A OBRIGATORIEDADE DA UNIAO, ESTADO E MUN
ICIPIOS DE RESPEITAREM O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA
CAO DA REDE PUBLICA ESTA IMPOSTO PELA LEI NACIONAL N 11.738/08, M
AXIME APOS O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DA ACAO DIRETA DE INCONS
TITUCIONALIDADE (ADI) N 4167, EM 06/03/2011, PLACITANDO REFERIDO
DIPLOMA, ADJETO AO ARTIGO 60 DOS ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIO
NAIS TRANSITORIAS. III - [...]. IV - DEVE O MUNICIPIO EFETUAR O P
AGAMENTO DAS DIFERENCAS DE VENCIMENTO QUE FAZEM JUS OS EDUCADORES
DA REDE PUBLICA, COM REFERENCIA A DIFERENCA QUE VEM RECEBENDO E
O QUE DEVERIAM PERCEBER, BEM COMO OS VALORES EM ATRASO, ALEM DE S
E DECLARAR A OBRIGACAO DO REU, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS PROFI
SSIONAIS DO MAGISTERIO, ATENDENDO-SE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO
PELA LEI N 11.738/08, OBSERVANDO-SE A ATUALIZACAO FIXADA PELO MI
NISTERIO DA EDUCACAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, DUPL
O GRAU DE JURISDICAO 276647-53.2012.8.09.0051, REL. DR(A). WILSON
SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359
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