TJGO 01/02/2017 -Pgn. 2478 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
VITIMA
: WEBERT DO NASCIMENTO SOBRINHO
INDICIADO
: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
A PRISAO EM FLAGRANTE E REGULAR, POIS O AGENTE FOI ABORDADO NO MO
MENTO EM QUE, EM TESE, HAVIA ACABADO DE COMETER A INFRACAO PENAL,
ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO. DE ACORD
O COM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS PRESTADOS, VERI
FICA-SE QUE HA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA
. O ARTIGO 310 DA LEI PROCESSUAL PENAL DETERMINA QUE O JUIZ, AO R
ECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE, C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER LIBERDAD
E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. NO ENTANTO, ENTENDO QUE NAO ESTA
O PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, SENDO, POR ORA, S
UFICIENTES A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
ASSIM, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO E APLICO-LHES AS S
EGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SOB P
ENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO: A) COMPARECIMENTO A TODO
S OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; B) PAG
AMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AINDA
, O FICA ESTABELECIMENTO QUE ENQUANTO NAO HOUVER O RECOLHIMENTO D
A FIANCA O AUTUADO NAO SERA POSTO EM LIBERDADE. COM O PAGAMENTO D
A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, SEN
DO QUE O AUTUADO DEVERA SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. AGUARDE-SE EM CA
RTORIO O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL, NO QUAL DEVERA SER JUNTADA
COPIA DA PRESENTE DECISAO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 30 DE JANEIRO D
E 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
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