TJGO 22/01/2018 -Pgn. 1999 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018
Publicação: terça-feira, 23/01/2018
VOS LEGAIS ACIMA EVIDENCIADOS, CONFIGURA-SE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO QUE CAUSE VIOLENCIA PSICO
LOGICA E MORAL EM QUALQUER RELACAO INTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGR
ESSOR RELACIONE-SE COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACA
O. IN CASU, CONSOANTE EXTRAIDO DOS AUTOS A VIOLENCIA EMPREGADA PE
LO AUTOR EM FACE DA REQUERENTE QUE E SUA VIZINHA, SE DEU EM CONTE
XTO DE PREVALENCIA DE VINCULO E DE AFINIDADE, FATO QUE ASSOCIADO
A DEMAIS ELEMENTOS, ATRAI A COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLENCIA D
OMESTICA. COM EFEITO E CONSIDERANDO QUE AS ALTERACOES IMPLEMENTAD
AS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS, DECLINO DA COMPETENCIA PARA EXAMIN
AR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, JA QUE DECORRENTE DA PRATICA DE VIO
LENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI F
EDERAL N 11.340/2006, UMA VEZ QUE CASSIANA MORAES SILVA ESTA SOLI
CITANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA COM BASE NA LEI MARIA DA P
ENHA, POR TER SIDO VITIMA DE VIOLENCIA SEXUAL POR SEU VIZINHO JOH
N LENNON ROCHA MELO. NESSE INTERIM E APENAS NO INTUITO DE CORROBO
RAR O DECLINIO ACIMA GRAFADO, CONSIGNO O ENTENDIMENTO JURISPRUDEN
CIAL EM CASOS SEMELHANTES: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. JUIZA
DO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ES
PECIAL CRIMINAL. APURACAO DE CRIME DE AMEACA PRATICADO POR GENRO
CONTRA EX-SOGRA. CRIME PRATICADO EM AMBITO DOMESTICO E PREVALECEN
DO-SE DO VINCULO DE AFINIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETENCIA DO JUIZADO DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER. 1. O CRIME DE AMEACA PRATICADO NO AMBITO FAMILI
AR CONTRA A EX-SOGRA, SE DECORRENTE DA PREVALENCIA DO VINCULO E D
A AFINIDADE, CARACTERIZA CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER. 2. NA ESPECIE RESTOU CLARO QUE O AGENTE SE BENEF
ICIOU DA LIBERDADE QUE TINHA NO AMBITO FAMILIAR; E DA FRAGILIDADE
DA EX-SOGRA PARA AMEACA-LA E AGREDI-LA, CAUSANDO-LHE TEMOR. 3. C
ONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O DOUTO JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTR
A A MULHER COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA DOS AU
TOS EM COMENTO. (TJDF CCR 20150020310486, CAMARA CRIMINAL, RELATO
R JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 1 DE FEVEREIRO DE 2016). G
RIFEI. CONFLITO DE JURISDICAO. JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E 2 JUIZA
DO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF (SUSCITANTE). JUIZO DO JUIZ
ADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTI
NA/DF (SUSCITADO). AMEACA. EX-SOGRA E EX-CUNHADA. INCIDENCIA DA L
EI MARIA DA PENHA. VIOLENCIA MOTIVADA PELO GENERO. CONFLITO CONHE
CIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. E POSSIVEL A
INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA QUANDO A VITIMA, MULHER, TEM COM
O AGRESSOR VINCULO DE PARENTESCO POR AFINIDADE (ART. 5, II, DA L
EI N 11.340/2006), COMO E O CASO DA EX-CUNHADA E DA EX-SOGRA, SOB
RETUDO, QUANDO EVIDENCIADA A FRAGILIDADE DESTAS DIANTE DAQUELE. 2
. NO CASO, O SUPOSTO DELITO FOI PERPETRADO EM RAZAO DO GENERO, EM
SITUACAO DE VULNERABILIDADE E SUBJUGACAO DAS VITIMAS, AMEACADAS,
EM TESE, EM RAZAO DE PERSEGUICAO DO REU EM RELACAO A EX-COMPANHE
IRA, ALOCADA COM OS FILHOS EM ABRIGO APOS A SEPARACAO DO CASAL. 3
. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO (
TJDF CCR 20160020004920, CAMARA CRIMINAL, RELATOR SILVANIO BARBOS
A DOS SANTOS, 1 DE FEVEREIRO DE 2016).GRIFEI. CONFLITO DE JURISDI
CAO. AMEACA DE GENRO CONTRA SOGRA. APLICACAO DA LEI MARIA DA PENH
A. COMPETENCIA DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. JA E
STA ASSENTADO NESTE TRIBUNAL QUE OS DELITOS, NO CASO E A ACUSACAO
DA PRATICA DO CRIME DE AMEACA, PRATICADOS POR GENROS CONTRA SOGR
AS ESTAO SOB EGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESTE MODO, O JUIZO COM
PETE, PARA EXAMINAR O CASO DOS AUTOS, E DO JUIZADO DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISAO: CONFLITO
DE JURISDICAO PROCEDENTE. UNANIME. (TJRS CC 70060844313, PRIMEIR
A CAMARA CRIMINAL, RELATOR SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 10/09
/2014). GRIFEI. DIANTE DISSO, PROMOVO A DEVOLUCAO DO ENCARTE PROC
ESSUAL A ESCRIVANIA, A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A REDISTRIBUICAO
AO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DESTA COMARCA,
COM NOSSAS HOMENAGENS. ATENDA-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE COM UR
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