TJGO 27/09/2018 -Pgn. 2257 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018
Publicação: sexta-feira, 28/09/2018
XPEDICAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO EM FAVOR DO A
RREMATANTE, FICANDO ESTE LIVRE DO PAGAMENTO DE MULTAS, ENCARGOS E
TRIBUTOS ANTERIORES, SEM PREJUIZO DE EXECUCAO FISCAL EM RELACAO
AO ANTIGO PROPRIETARIO. 6O O VALOR DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA,
DAS ACOES DAS SOCIEDADES E DOS TITULOS DE CREDITO NEGOCIAVEIS EM
BOLSA SERA O DA COTACAO OFICIAL DO DIA, PROVADA POR CERTIDAO OU
PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL. SENDO ASSIM, DETERMINO A REALIZACAO
DE CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD DE EVENTUAIS GRAVAMES QUE RECAEM
SOBRE O VEICULO APREENDIDO NESTES AUTOS E, APOS, EXPECA CERTIDAO
PARA ENCAMINHAMENTO DE TAL MOVEL A DIRETORIA DO FORO, EXTRAINDOSE AS COPIAS NECESSARIAS, PARA QUE SEJA REALIZADO AVALIACAO E LEI
LAO DO BEM QUE SE ENCONTRA NO PATIO DESTE FORUM, CUJO PRODUTO DA
ALIENACAO DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA A ESTE JUIZO A
TE DECISAO FINAL DO PROCESSO, SEGUNDO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO PR
OVIMENTO N. 13/2017, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS. INTIMEM-SE POR EDITAL O LEGITIMO PROPRIETARIO DO BEM OU
EVENTUAIS INTERESSADOS PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA RESTITUIC
AO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO VEICULO, NO PRAZO DE 90 (NOVENT
A DIAS). CASO A VENDA SEJA EXITOSA, VENHAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS
PARA AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NO 5, DO ART. 144-A, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS,
18 DE SETEMBRO DE 2018. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
87265-49.2018.8.09.0142
: 754
: INQUERITO
: THIAGO PIO DOS SANTOS
ALEXANDER DANTAS DA SILVA
VITIMA
: ADEMAR JORGE DA SILVA NETO
DESPACHO
:
AUTOS: 201800872652 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL SENTENCA TRATA-S
E DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 155 CAPUT, DO CODIGO PENAL, POSSIVELMENTE
OCORRIDO NO ANO DE 2006. ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI OFERECID
A DENUNCIA. O MINISTERIO PUBLICO, EM MANIFESTACAO DE FOLHA 29, PU
GNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO AGENTE ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO. ESTE E O RELATORI
O. DECIDO. ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO P
RESENTE INQUERITO POLICIAL, OBSERVO QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO
NO MES DE FEVEREIRO DE 2006, CONTUDO, ATE O PRESENTE MOMENTO NAO
FOI OFERECIDA ACAO PENAL, TENDO TRANSCORRIDO, DESDE A SUPOSTA OCO
RRENCIA DOS FATOS, O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, SE
M QUE HOUVESSE QUALQUER CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL
EM ANALISE E DE 08 (OITO) ANOS, UMA VEZ QUE O DELITO EM TELA POS
SUI O MAXIMO DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME ART.109, INCIS
O IV DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO-SE O TRANSCURSO D
O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA, A PUNI
BILIDADE ENCONTRA-SE EXTINTA, ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, NO
S TERMOS DO ART.107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. ISTO POSTO E POR
TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO E
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.
107, INCISO IV C/C ART. 109, INCISO IV, AO PASSO EM QUE DETERMIN
O O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, ANTE A AUSENCIA
DE JUSTA CAUSA. CUSTAS PELO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IME-SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS DEVIDAS BAIXAS. SANTA HELENA DE GOIAS, 18 DE SETEMBRO DE 201
8. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 246001-10.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 553
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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