TJMG 16/07/2015 -Pgn. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
7- CALÇADOS PROMISE LTDA-ME
IE:0010002680025 - CNPJ:07871310000120
Endereço: Rua SENADOR JOSÉ GUIOMAR SANTOS, 642 - CENTRO - PERDIGÃO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002949, de 07/07/2015
8- GRAFAR SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME
IE:2232526150010 - CNPJ:20913240000194
Endereço: Rua CASCALHO RICO, 478 - SÃO JOSÉ/SÃO MIGUEL
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/09/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002950, de 07/07/2015
9- AC DISTRIBUIDORA LTDA-ME
IE:0010611880083 - CNPJ:09364489000155
Endereço: Rua NOSSA SENHORA APARECIDA, 948, LOJA A CATALÃO/SANTA LUZIA - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/09/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002951, de 07/07/2015
10- DIBEM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
IE:0010077050142 - CNPJ:07551521000267
Endereço: Avenida AUTORAMA, 1173, GALPÃO - CATALÃO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002952, de 07/07/2015
11- REGINALDA APARECIDA LEITE DA SILVA-ME
IE:2231089900040 - CNPJ:04202021000140
Endereço: Rua MARIA FERREIRA VALÉRIO, 220 - SÃO CAETANO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002953, de 07/07/2015
12- JULIANA JESUINA DE CARVALHO LOPES-ME
IE:2231492080021 - CNPJ:04717865000124
Endereço: Rua LA PAZ, 780 - BELVEDERE - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/05/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002956, de 07/07/2015
13- MAG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
IE:0010268760020 - CNPJ:38659413000155
Endereço: Avenida GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO, 1207 ESPÍRITO SANTO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/05/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002957, de 07/07/2015
14- RECORTE CONFECÇÕES LTDA-ME
IE:2237401070090 - CNPJ:02458605000156
Endereço:
Rua
PERNAMBUCO,
310
CENTRO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/05/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002958, de 07/07/2015
15- GILDA GONTIJO MORATO CONFECÇÕES-ME
IE:0014576650076 - CNPJ:11232371000115
Endereço: Avenida GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO, 301,
FUNDOS 1 - NITERÓI - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/10/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002960, de 07/07/2015
16- COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL LACERDA
LTDA-EPP
IE:2237917520006 - CNPJ:41760315000114
Endereço: Rua TURMALINA, 239 - ESPÍRITO SANTO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 02/10/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002961, de 07/07/2015
17- OFICINA 2R LTDA-ME
IE:0010921650094 - CNPJ:05873232000178
Endereço: Travessa DIOMAR DE OLIVEIRA, 173 - INTERLAGOS
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/10/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002962, de 07/07/2015
DIVINÓPOLIS MG, 15 de julho de 2015.
ANA AMELIA VASCONCELOS MACEDO GARCIA
CHEFE AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE DIVINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº 002/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- JOPEL J J PEDRAS LTDA-ME
IE:4973778360020 - CNPJ:171471174000184
Endereço: Rua OURO PRETO, 726 - CENTRO - PERDIGÃO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002963, de 08/07/2015
2- SILVAN APARECIDO RUFO-CPF 03217499603-ME
IE:4976277740035 - CNPJ:01785069000130
Endereço: Rua CARMO DA MATA, 399 - BELA VISTA
- PERDIGÃO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002964, de 08/07/2015
3- METALURGICA WE LTDA-ME
IE:0013518300040 - CNPJ:11063920000175
Endereço: Rua ANTONIO MARTINS GUIMARAES, 551 - DIST.
IND. CEL. JOVELINO RABE. - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002965, de 08/07/2015
4- ASSOC. ARTESAOS ARTISTAS PRODUTORES CASEIROS
ITAPECERICA
IE:3351632570056 - CNPJ:04431341000172
Endereço: Praça ALEXANDRE SZUNDY, 60 - CENTRO
- ITAPECERICA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002966, de 08/07/2015
5- D’MOBILE INDUSTRIA LTDA-ME
IE:1421821220013 - CNPJ:05121832000180
Endereço: Rua OITO, 30 - DIST. IND. JOSE A NOGUEIRA - CARMO
DO CAJURU- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002967, de 08/07/2015
6- TRANSCORNELIUS LTDA-EPP
IE:2232577990082 - CNPJ:70972450000121
Endereço: Rua JOÃO MOREIRA, 30 - PLANALTO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002968, de 08/07/2015
7- M G S IMPRESSOS GRAFICOS LTDA-ME
IE:2233433620017 - CNPJ:01631505000117
Endereço: Rua MARANHÃO, 930 - JARDIM NOVA AMÉRICA/
VILA BELO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002969, de 08/07/2015
8- GUSTAVO B FERREIRA FACCAO-ME
IE:0010878070036 - CNPJ:10307070000140
Endereço: Alameda RIO DA PALMA, 51 - TIETÊ
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002970, de 08/07/2015
9- VINTACH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA-ME
IE:0014248620006 - CNPJ:11179250000157
Endereço:
Rua
MATO
GROSSO,
274
CENTRO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002971, de 08/07/2015
10- SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS-ME
IE:2231873330015 - CNPJ:05158713000100
Endereço: Avenida PRIMEIRO DE JUNHO, 278, SALA 1202 - CENTRO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002972, de 08/07/2015
11- CRIACOES LIGIA VITORIA CALCADOS LTDA-ME
IE:4972748560046 - CNPJ:06135681000181
Endereço: Rua OESTE DE MINAS, 342 - CENTRO
- PERDIGÃO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 28/11/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002973, de 08/07/2015
12- SCREEN COMPANY LTDA
IE:2239538500068 - CNPJ:00908931000192
Endereço: Avenida BRASIL, 1000 - DIST INDUSTRIAL II
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/04/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002974, de 08/07/2015
13- BIBI MODA INTIMA LTDA-ME
IE:0017768150023 - CNPJ:13685025000118
Endereço: Rua GOIÁS, 1310 - CENTRO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/04/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002975, de 08/07/2015
14- COMÉRCIO VAREJISTA DE BISCOITO KATITO LTDA-ME
IE:2232645890041 - CNPJ:06011974000157
Endereço: Rua RIO DE JANEIRO, 154 - CENTRO
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/03/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002976, de 08/07/2015
15- O & M COLCHOES LTDA-ME
IE:0017402990109 - CNPJ:13318085000283
Endereço: Rua GOIÁS, 222 - CENTRO - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/03/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002977, de 08/07/2015
16- MACIEL SILVA COMERCIO LTDA-ME
IE:0015908890014 - CNPJ:11895535000194
Endereço: Rua LAGOA DOURADA, 79 - BELVEDERE
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 10/02/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002978, de 08/07/2015
17- DEL SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA-ME
IE:2231761080009 - CNPJ:05056662000105
Endereço: Rua HONDURAS, 570 - SANTA ROSA/SAGRADA FAMILIA - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 10/02/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002979, de 08/07/2015
18- COMERCIO DE SILICA SERRA NEGRA LTDA-ME
IE:6465179150058 - CNPJ:19820372000192
Endereço: Fazenda TAQUARA - ZONA RURAL - SAO SEBASTIÃO
DO OESTE- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/01/2010
Ato Declaratório nº 03.223.060.002980, de 08/07/2015
19- BRISA VIAGENS TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA-ME
IE:0020926960024 - CNPJ:17511732000149
Endereço: Avenida ANTONIO OLIMPIO DE MORAIS, 699 -CENTRO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 10/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002981, de 08/07/2015
20- DAMMER INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA
IE:6180746080052 - CNPJ:03758096000140
Endereço: Rua SAO PAULO, 601 - SAO FRANCISCO - SAO GONÇALO DO PARÁ- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/07/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002982, de 08/07/2015
21- ADEMIR OZALPINO DE SOUZA-ME
IE:0011783640057 - CNPJ:10836307000180
Endereço: Rua ESPIRITO SANTO, 521 - VILA BELO HORIZONTE/
JARDIM NOV - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/08/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002983, de 08/07/2015
22- DROGARIA FARMALIFE LTDA-ME
IE:0011095280090 - CNPJ:10641790000148
Endereço: Avenida ANTONIO NETO, 2383 - DANILO PASSOS/
MANOEL VALINHAS - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/08/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002984, de 08/07/2015
23- JOANA LEMER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA-ME
IE:0015657650042 - CNPJ:11688625000104
Endereço: Rua PERNAMBUCO, 1561 - IPIRANGA/ORION
- DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/08/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002985, de 08/07/2015
24- RAFFAELA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA-ME
IE:0011451930089 - CNPJ:10785907000167
Endereço: Rua ALZIRA FONSECA, 810, LOJA 04 - DAVANUZE
- DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/06/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002986, de 08/07/2015
25- KAIAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME
IE:2239869210067 - CNPJ:02779212000144
Endereço: Rua DUARTE, 529 - PLANALTO - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 23/06/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002987, de 08/07/2015
26- HEL RANCHO LTDA
IE:3035003440016 - CNPJ:22109912000139
Endereço: Avenida DOS ESTADOS, 71 – ICARAÍ – DIVINÓPOLIS
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
quinta-feira, 16 de Julho de 2015 – 15
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/06/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002988, de 08/07/2015
27- TRES ELIS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS
LTDA
IE:0013759590039 - CNPJ:11103196000166
Endereço: Rua ANTÔNIO AMARAL, 51 - PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/05/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002989, de 08/07/2015
28- TIBILISCO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA-ME
IE:0015690410063 - CNPJ:11714471000188
Endereço: Avenida ANTÔNIO OLIMPIO DE MORAIS, 452 -CENTRO - DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/04/2014
Ato Declaratório nº 03.223.060.002990, de 08/07/2015
29- TRANSLUZ TURISMO LTDA-EPP
IE:4525362520113 - CNPJ:19543909000203
Endereço: Rua CENTRALINA, 161 - BOM PASTOR
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002991, de 08/07/2015
30- JOYCE TATIANE DE OLIVEIRA-ME
IE:0010418890064 - CNPJ:09027885000197
Endereço: Rua MONTE LIBANO, 40 - HALIN SOUKI/SÃO LUIS
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/12/2013
Ato Declaratório nº 03.223.060.002992, de 08/07/2015
DIVINÓPOLIS MG, 15 de julho de 2015.
ANA AMELIA VASCONCELOS MACEDO GARCIA
CHEFE AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS
EDITAL 008.019/2015
SRF / DIVINÓPOLIS – AF / 3º NÍVEL / PITANGUI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16. incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os artigos 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios, INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de sua circunscrição, localizada na Rua Inácio de Oliveira
Campos, 59 A – Centro, em Pitangui / MG no prazo de 10 (dez) dias
contados da data de publicação desta, toda documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos
da Resolução 4.182/10 e terem sua inscrição cancelada de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Pitangui
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001.157210.00-52 CEREALISTA PITANGUI LTDA - ME
Qarta-feira, 15 de julho de 20015
Chefe de Unidade: Maria Cleusa Pedrosa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº 005/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Comercial de Alimentos Tarele Ltda
IE:001.010596.0047 - CNPJ:08.107.488/0001-62
Endereço: Rua Dez de Abril, 1576 - Monsenhor Parreiras - Luz- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 03.223.720.000062, de 15/07/2015
Divinópolis, 15 de julho de 2015.
EDUARDO DA SILVA MENDONÇA
DELEGADO FISCAL DF 2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
15 721210 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / VIÇOSA
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º do RPTA/MG, aprovada pelo Decreto
nº 44.747/08 – RPTA/MG, fica o sujeito passivo abaixo indicado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes, Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Viçosa, localizada na Travessa Tancredo Neves, 33, Centro,
Viçosa-MG - CEP: 36570.000, acompanhada da taxa de expediente
a que se refere o item 2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75,
quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da
impugnação.
PTA Nº: 01.000274627-80
SUJEITO PASSIVO: Samsara Club bar Ltda - ME
CNPJ: 04.850.584/0001-45
IE nº 001.715645.0077
End: Avenida Marechal castelo Branco, 1100 – Santo Antonio
36.570.000 – Viçosa – MG
PTA Nº: 01.000274627-80
Coobrigado: Matheus de Mesquita Lobo Veloso.
CPF: 333.806.428-73
End: Rua dos Estudantes, 90 - Centro
36.570.000 – Viçosa – MG
Republicação em virtude de incorreção na publicação original ocorrida em 14/07/2015
Paulo Giovani Toledo - Masp 339.839-3
Chefe da AF-2º Nível/Viçosa
Data 13/07/2015