TJMG 24/04/2018 -Pgn. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 24 de Abril de 2018 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO Nº 088/2018
Dispõe sobre a designação para cooperação voluntária perante as
demandas de usucapião da capital.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, inciso XVI,
alínea “e”, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a necessidade de regulamentação de cooperação voluntária;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, com efeitos retroativos a 12.04.2018, a Defensora
Pública Rebeca Breves de Melo e Silva, Madep 876, para exercer,
voluntariamente, cooperação perante as ações de usucapião eletrônicas
acompanhas pela Defensoria Pública em Belo Horizonte-MG.
Art. 2º A cooperação voluntária de que trata a presente Resolução:
I – será exercida sem prejuízo das atribuições no Órgão de atual lotação
da Defensora Pública Cooperadora;
II – terá suas atividades distribuídas de acordo com entendimento entre
a Defensora Pública Cooperadora e a Coordenação Regional Cível da
Capital;
III – perdurará até 08.06.2018 ou até ulterior decisão.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
23 1088954 - 1
ATO N. 164/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, inciso
XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, considerando a convocação dos membros da Comissão dos
Direitos do Consumidor do CONDEGE para participação na 1ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 21 de maio de 2018, no Hotel Tivoli
Mofarrej, Alameda Santos, 1437, São Paulo/SP; considerando a realização, naquele mesmo local, do XIV Congresso Brasileiro de Direito
do Consumidor, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2018; considerando o
interesse institucional na matéria, AUTORIZA o afastamento do Dr.
Daniel Firmato de Almeida Glória, Madep 0269, para participar dos
eventos nos referidos dias, sem ônus para a Defensoria Pública, sujeito
a comprovação e mediante prévio entendimento com a respectiva Coordenação Substituta, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência
do serviço.
Belo Horizonte, 19 de abril 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 1088962 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 166/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, e em
cumprimento às diretrizes do Programa de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos de Minas Gerais – uma parceria entre a Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, do Governo do
Estado de Minas Gerais, nos termos do at. 1º do Decreto 6044/2007
– designa o Defensor Público Dr. Antônio Lopes de Carvalho Filho,
MADEP nº 936-D/MG, para prestar, voluntariamente, assistência jurídica ao Sr. A.C.N e sua companheira (ambos incluídos no referido Programa), nos autos de inquérito e/ou processuais em trâmite na Comarca
de Araçuaí-MG.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 1088966 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 165/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
a Defensora Pública Dra. Cibele Cristina Maffia Lopes, MADEP nº
719-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, referente
aos autos nº 0175.10.000745-9, na defesa do réu R.V.C.L., a ser realizado às 09h do dia 24.04.2018, na Comarca de Conceição do Mato
Dentro-MG.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 025 DE 2018
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 015 de 2016.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º
80/94, art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e
na Lei Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no procedimento nº 015/16, que trata de pedido de alteração do anexo I, da Deliberação nº 011/09, relativamente ao Tribunal do Júri da Capital e manejado por Thiago Dutra Vaz de Souza, reunido em sua 4ª sessão ordinária
de 2018, realizada no dia 13 de abril, à unanimidade, Delibera:
Art. 1º. Arquivar o procedimento nº 015/16 pela perda do objeto.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088681 - 1
Deliberação nº 024 de 2018
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 084 de 2009.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º 80/94,
art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e na Lei
Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no procedimento nº 084/09, que trata de requerimento de definição de inamovibilidade no Núcleo Cível e Fazenda Pública de Varginha e manejado por
Wener Trindade Mendonça e outros, reunido em sua 4ª sessão ordinária
de 2018, realizada no dia 13 de abril, à unanimidade, Delibera:
Art. 1º. Arquivar o procedimento nº 084/09 pela perda do objeto.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088680 - 1
Deliberação nº 023 de 2018
Dispõe sobre o julgamento de pedido de urgência
contido no procedimento nº 026 de 2018.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal
n.º 80/94, art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09,
e na Lei Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no
procedimento nº 026/18, reunido em sua 4ª sessão ordinária de 2018,
realizada no dia 13 de abril, à unanimidade, Delibera:
Art. 1º. Deferir o pedido de urgência contido no procedimento nº
026/2018, que trata de recurso administrativo contra indeferimento de
licença especial, formulado por Hilton de Assis Santa Bárbara.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088679 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 160/2018
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII,
da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o
direito a prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº 007/2016, de 06/05/16, a Defensora Pública:
0931, Ana Gabriela Cardoso de Mello, a partir de 30/03/2018.
ATO Nº 161/2018
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, ao Defensor Público:
0913, Leonardo Monteiro do Amaral, a partir de 26/03/2018.
Minas Gerais - Caderno 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
ATO PMMG Nº 25/2018
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
1250049 – 66° BPM – 2ª RPM
1250049 – 66° BPM - 2ª RPM
1250057 - BPMRV
1250057 - BPMRV
1250058 – CIA PM MAMB
1250058 – CIA PM MAMB
1250058 – CIA PM MAMB
1250058 – CIA PM MAMB
1250060 – 40º BPM - 2ª RPM
1250060 – 40º BPM - 2ª RPM
1250063 – 56º BPM – 17ª RPM
1250063 – 56º BPM - 17ª RPM
1250065 – 35º BPM – 3ª RPM
1250066 – 53° BPM – 3ª RPM
1250066 – 53° BPM – 9ª RPM
1250067 – 54º BPM – 9ª RPM
1250067 – 54º BPM – 9ª RPM
1250074 – 57º BPM – 17ª RPM
1250074 – 57º BPM – 17ª RPM
1250076 – 48º BPM – 2ª RPM
1250076 – 48º BPM – 2ª RPM
1250081 – 2º BPE – 2ª RPM
1250082 – 7ª Cia PM Ind – 2ª RPM
1250089 – 17º BPM – 9ª RPM
1250092 – 39º BPM – 2ª RPM
1250092 – 39º BPM – 2ª RPM
1250111 – 46º BPM – 10ª RPM
1250111 – 46º BPM – 10ª RPM
1250116 – 65° BPM – 2ª RPM
SITUAÇÃO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
N° PM
129.759-7
106.578-8
134.347-4
116.130-6
134.347-4
116.130-6
126.861-4
139.392-5
110.775-4
103.606-0
102.611-1
133.292-3
132.866-5
138.037-7
139.204-2
146.163-1
139.204-2
106.755-2
115.081-2
126.190-8
117.590-0
110.122-9
110.019-7
120.121-9
107.640-5
128.929-7
130.176-1
136.892-7
102.766-3
NOME
1º Ten PM Danilo Antonione de Paula
1º Ten PM Alexsander Leôncio de J. Sabino
1º Ten PM Josemir Rocha de Andrade
3º Sgt PM Simone Soares da Silva
1º Ten PM Josemir Rocha de Andrade
3º Sgt PM Simone Soares da Silva
2º Ten PM Leonardo Rodrigo Nunes
1ºTen PM Rômulo Morati Florentino Fontenele
Cap PM Geraldo dos Reis Cardoso Júnior
1º Ten PM Moyses Barboza de Souza
2º Ten QOC Ilson Gualberto Miranda
1º Ten PM Diego Marchena Valote
Cap PM Juliana Mendonça Nicolau Soares
2º Ten PM Washington da Silva Rosa
1º Ten PM Tiago Palhares de Matos Gonçalves
1° Ten PM Alana Vaz Ferreira de Sousa
1º Ten PM Tiago Palhares de Matos Gonçalves
Sub Ten PM Adriano Fernandes Carli
3º Sgt PM Manoel Arthur Gomes Póvoa
2º Ten PM Cristiano Celestino de Souza
2º Ten PM Adriana Barreiros Vieira
2º Ten PM Sérgio de Almeida Gonçalves
2º Ten PM Giovanni Aparecido da Nóbrega
1º Sgt PM Halessandro Rodrigues Melo
Cap PM Anderson Evangelista
Cap PM Douglas Bernardino Porto
1º Ten PM Clênio Aparecido Severo
1º Ten PM Pedro Henrique Alves Sá
1º Ten PM Cláudio Lopes Miguel
UNIDADE
1250058 – CIA PM MAMB
1250058 – CIA PM MAMB
1250065 – 35º BPM
SITUAÇÃO
N° PM
NOME
TITULAR
126.861-4 2º Ten PM Leonardo Rodrigo Nunes
SUBSTITUTO 120.687-9 1º Ten PM Adenilson Brito Ferreira
TITULAR
129.268-9 Cap PM Francisco Carlos Barreto Neto
23 1088923 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
DELIBERAÇÃO Nº 020 DE 2018
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 022 de 2018.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º
80/94, art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e
na Lei Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no procedimento nº 022/18, reunido em sua 1ª sessão extraordinária de 2018,
realizada no dia 27 de março, por maioria, Delibera:
Art. 1º. Dar provimento ao pedido contido no recurso administrativo
manejado por Luís Renato Braga Arêas Pinheiro e suprimir da Resolução nº 037/18 o dever de compensação incluído na dita norma.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088684 - 1
23 1088668 - 1
23 1088776 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 087/2018 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – CAMBUÍ/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025 e 039/2016;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Cambuí, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Christiane Neves Procópio Malard.
Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 23 de abril de 2018.
Deliberação nº 022 de 2018
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 002 de 2016.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º
80/94, art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e
na Lei Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no procedimento nº 020/16, reunido em sua 1ª sessão extraordinária de 2018,
realizada no dia 27 de março, por maioria, Delibera:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 6º, da Deliberação nº 011/09, só se
aplica aos defensores públicos lotados em comarca de vara única à
época da sua entrada em vigor.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088699 - 1
23 1088671 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 086/2018 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – BAEPENDI/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025 e
039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Baependi,
na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no
site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço
Voluntário, Serviços, Processo Seletivo. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 23 de abril
de 2018.
Deliberação nº 019 de 2018
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 021 de 2018.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições previstas na Lei Complementar Federal n.º
80/94, art. 102, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e
na Lei Complementar Estadual n° 65/03, art. 28, I, e com base no procedimento nº 021/18, reunido em sua 1ª sessão extraordinária de 2018,
realizada no dia 27 de março, por maioria, Delibera:
Art. 1º. Dar provimento ao pedido contido no recurso administrativo
manejado por Eduardo Cavalieri Pinheiro e suprimir da Resolução nº
036/18 o dever de compensação incluído na dita norma.
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
23 1088686 - 1
23 1088666 - 1
CPF
SAÍDA
000.092.226-93 21/03/2018
001.568.266-82 21/03/2018
035.785.536-11 16/01/2018
Belo Horizonte, 23 de abril de 2018.
HELBERT FIGUEIRO DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 162/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. Giovani Batista Manzo,
MADEP nº 696-D/MG, para atuar, no plenário do júri, referente aos
autos nº 067204146129-0, na defesa do réu J.W.A.S, a ser realizado
na Comarca de Sete Lagoas no dia 10 de maio de 2018 e o Defensor
Público Dr. Rômulo Luis Veloso de Carvalho, MADEP n° 847-D/MG,
para atuar, no plenário do júri, referente aos autos n° 0362.07.081148-8,
na defesa do réu J.O.S., em 21 de fevereiro de 2018, retroativamente,
e no plenário do júri, referente aos autos n° 07.500.143-8, na defesa do
réu M.V.S., em 23 de abril de 2018.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 1089164 - 1
SAÍDA
15/02/2018
15/02/2018
21/03/2018
21/03/2018
21/03/2018
21/03/2018
22/01/2018
22/01/2018
15/02/2018
15/02/2018
01/03/2018
01/03/2018
30/01/2018
18/01/2018
18/01/2018
01/01/2018
01/01/2018
03/02/2018
20/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
01/01/2018
15/02/2018
15/02/2018
02/01/2018
02/01/2018
15/02/2018
DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DESIGNA os militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS
nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
ATO DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 45.741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de setembro/17, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
de 27 de
*Pensionista: Therezinha Rosa Soares Nazareth, Segurado: Waldir Rosa
Nazareth, Matricula: 015.325/ *Pensionista: João Batista Silva Gregório, Segurado: João Batista Gregório, Matricula: 016.622/*Pensionista:
Aparecida Nepomuceno Santos e Outros, Segurado: Jose Pereira dos
Santos de Lima, Matricula: 017.422/ *Pensionista: Maria das Dores
Paradela dos Reis, Segurado: Paulo Thimoteo dos Reis, Matricula:
020.770/*Pensionista: Maria Benta de Oliveira e Outro, Segurado:
Antonio Octaciano de Oliveira, Matricula: 023.505/*Pensionista:
Regina Célia Izidorio Alves, Segurado: Deícola Cassiano Alves, Matricula: 027.202/ *Pensionista: Lourdes Alves Viana e Outro, Segurado:
Jose Martins Viana, Matricula: 027.610/ *Pensionista: Jandira Maria
de Menezes Machado, Segurado: Jonas Cândido Machado, Matricula:
028.305/ *Pensionista: Acácia Maria Tornelli, Segurado: João Baptista
Tornelli, Matricula: 030.644/ *Pensionista: Jupira Gonçalves Coelho,
Segurado: Marco Antônio Coelho, Matricula: 031.038/ *Pensionista:
Maria Aparecida da Silva Jose, Segurado: Lazaro Jose, Matricula:
031.229/ *Pensionista: Tereza Batista Rezende, Segurado: Antônio
de Souza Rezende, Matricula: 031.238/*Pensionista: Cleonice Alves
Martins, Segurado: Jose Martins, Matricula: 031.720/*Pensionista:
Márcia Piedade de Assis, Segurado: Wanderley Xavier de Assis, Matricula: 033.857/*Pensionista: Elza Vieira Salgado, Segurado: Aguimar Pires Salgado, Matricula: 034.723/ *Pensionista: Nesia Ramos
Pereira Modesto, Segurado: Francisco Nazareth Modesto, Matricula: 036.404/*Pensionista: Policena Teodolina Vieira de Araújo,
Segurado: Gilson Araújo de Lima, Matricula: 038.388/ *Pensionista:
Dionísia da Silva Lopes, Segurado: Lazaro Irias Lopes, Matricula:
041.165/*Pensionista: Catarina Pletikosie e outro, Segurado: Jurandyr Baptista de Siqueira, Matricula: 041.193/*Pensionista: Jandira
Tereza Nunes e Outro, Segurado: Manoel Antônio Nunes, Matricula:
041.881/ *Pensionista: Ivone Irene de Assunção Monteiro, Segurado:
Dalmiro Ferreira Monteiro, Matricula: 044.432/ *Pensionista: Maria de
Fátima Cirilo Soares Silva, Segurado: Josafá da Silva Filho, Matricula:
049.785/*Pensionista: Ilma Pereira da Silva, Segurado: Catão Ferraz da Silva , Matricula: 051.743/ *Pensionista: Maria da Luz Pereira
dos Santos, Segurado: Roberto Batista Pereira dos Santos, Matricula:
055.166/ *Pensionista: Judite Fonseca Lima, Segurado: Pedro José
Ferreira Glória, Matricula: 073.027/*Pensionista: Sueyde Batista Santos, Segurado: Ronaldo Vitorino Moía dos Santos, Matricula: 082.230/
*Pensionista: Marly Nogueira dos Santos, Segurado: Roberto Carlos
dos Santos, Matricula: 084.515/*Pensionista: Eliana Fabiano e Outros,
Segurado: Gleno Luciano Silva ,Matricula: 084.646/ *Pensionista: Gislane Inácio Vilefort Paiva e Outros, Segurado: Charley Paiva, Matricula: 090.619/ *Pensionista: Júlia Carolina de Oliveira, Segurado:
Jose Eustáquio de Oliveira, Matricula: 094.444/ *Pensionista: Mateus
Felipe Ferreira e Outros, Segurado: Edson Ferreira Junior, Matricula:
094.848/ *Pensionista: Ana Paula Correa dos Santos e Outro, Segurado:
Ricardo dos Santos, Matricula: 110.189/ *Pensionista: Maria Eduarda
Nunes Chereze e outros, Segurado: Naldo Chereze Neto, Matricula:
116.783/*Pensionista: Vanessa Hubner de Medeiros e outro, Segurado:
Alexandre Nunes de Araújo, Matricula: 118.004/*Pensionista: Silvia
Lúcia de Souza Santos e Outros, Segurado: Flávio de Souza, Matricula: 131.470. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 20 de abril
de 2018
(a) RITA DE CÁSSIA ANDRADE FERREIRA - CEL BM QOR Diretora de Previdência
23 1088964 - 1
CPF
058.327.946-56
936.508.686-87
044.482.426-09
001.631.896-09
044.482.426-09
001.631.896-09
000.092.226-93
027.431.026-08
801.808.766-00
564.529.856-04
938.199.606.78
076.245.376-13
036.625.306-94
050.949.406-43
068.974.266-52
054.810.056-03
068.974.266-52
733.067.546-68
516.896.006-59
028.274.676-58
994.958.646-15
942.316.486-20
774.820.776-34
002.532.717-89
000.642.326-46
037.740.556-61
041.146.886-33
015.401.076-63
664.991.516-53
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Férias Prêmio - Concessão
Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos servidores:
MASP.341.707-8, Marcos Antônio Carvalho de Oliveira, mais 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 21/08/2014, totalizando 13
meses.
MASP.342.068-4, Clebert Franklin do Couto, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 08/09/2006,
03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 07/09/2011 e 03
(três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 05/09/2016, totalizando
14 meses.
MASP.352.092-1, Antônio José Martins Dias, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 01/07/2006,
03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 30/06/2011 e 03
(três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 28/06/2016, totalizando
11 meses.
MASP.387.617-4, Ricardo Luiz Soares, mais 06 (seis) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 09/03/2006 e 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 23/07/2011, totalizando 09
meses.
MASP.668.094-6, Jairo Fonseca de Oliveira, mais 09 (nove) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 15/01/2005,
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 15/01/2010 e 03
(três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 14/01/2015.
MASP.668.113-4, Alexandre Barroso e Oliveira, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 14/01/2010
e 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/01/2015, totalizando 09 meses.
MASP.668.114-2, Lucio Minelly Santos, mais 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/07/2015, totalizando 06 meses.
MASP.905.111-1, Adriana dos Santos Correa Fernandes, mais 06
(seis) meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos
em 30/06/2010 e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em
01/07/2015, totalizando 08 meses.
MASP.1.092.659-0, Carlos Henrique Maciel, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.135.772-0, Bruno Moura Martins da Costa, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.156.747-6, Fabio Julio Reis, 03 (três) meses referentes ao 1º
qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.198.161-0, Hugo Elias De Lima Diniz, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.233.485-0, Clailon Breno Silva, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 03/06/2014.
MASP.1.255.734-4, Alan Ferreira Queiroz, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.748-4, Maerllen Cezar De Carvalho Lima Gurgel, 03
(três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.778-1, Juscilene Divino Alves, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.780-7, Patricia Vilela Reis, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.884-7, Pedro Henrique Da Silva Barreto, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.896-1, Alfredo Pereira Neto, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.956-3, Fabrício Rodrigues Tudeia, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.255.997-7, Rafael Felisberto Henriques, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.256.102-3, Marlúcio Ferreira de Amorim, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
MASP.1.256.120-5, Marco Vicente de Oliveira, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.