TJMG 08/05/2018 -Pgn. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 08 de Maio de 2018 Diário do Executivo
serviços topográficos e geotécnicos, necessários ao desenvolvimento
de estudos e projetos de unidades de sistemas de esgotamento sanitário, na área de abrangência do Distrito Regional de Belo Horizonte
Norte - DTNT, incluindo Vilas e Favelas. Informamos que por razões
de ordem administrativa a licitação marcada para o dia 30/05/2018 às
14:30 horas está suspensa. As visitas marcadas para os dias 11/05/2018
e 25/05/2018 às 15: horas não acontecerão.
A DIRETORIA
25 cm -07 1094116 - 1

Fundação Clóvis Salgado
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Autorização de uso ao Contrato Nº 082/2018 – Entre a Fundação Clovis Salgado/FCS e Bruno Henrique Ribeiro Tonelli ; Objeto:
Autorização de uso da Sala Juvenal Dias ; Valor: R$ 2.690,00 ; Vigência: 02 meses ; Signatários: Gilvan Rodrigues dos Santos e Bruno Henrique Ribeiro Tonelli.
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Autorização de uso ao Contrato Nº 085/2018 – Entre a Fundação Clovis Salgado/FCS e Bruno Rizzo ME; Objeto: Autorização
de uso do Grande Teatro do Palácio das Artes; Valor: R$ 127.615,00 ;
Vigência: 03 meses ; Signatários: Gilvan Rodrigues dos Santos e Bruno
Rizzo.
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Fundação de Arte de Ouro Preto
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
A Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, Júlia Amélia
Mitraud Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei 8.666/93, considerando
a necessidade temporária e de excepcional interesse público, torna
pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS,edital
de credenciamento nº. 04/2018 para contratação de pessoal para atuar
junto ao Laboratório de Conservação e Restauro – LABCOR/FAOP,
nos termos que dispõe este edital e seus anexos. O período de inscrição
será nos dias 09 e 10 de Maio de 2018, de 8h30 às 12h00 e de 13h30
às 17h30, serão realizadas na sede da DPE (Diretoria de Promoção e
Extensão Cultural), situada na Rua Getúlio Vargas, 185, Bairro Rosário, Ouro Preto – MG, telefone (31) – 3552-2480. Não será cobrado
nenhum valor a título de inscrição. Ouro Preto, 08 de maio de 2018.
Amélia Mitraud Vieira – Presidente da Fundação de Arte de Ouro
Preto/MG.
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Instituto de Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2018
A Comissão de Credenciamento do IEPHA/MG torna público aos interessados que DAGOBERTO PRADO LEITE, CPF: 375.981.206-68,
com um valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi o vencedor da
Chamada Pública nº 01/2018, para o fornecimento de 500 Kg. de café
torrado e moído exclusivamente de agricultura familiar. Belo Horizonte, 7 de maio de 2018. Paulo Roberto Amaral Prates, Presidente da
Comissão de Credenciamento.
RATIFICAÇÃO ATO DE DISPENSA
A Presidente do IEPHA/MG ratifica o Ato de Dispensa de Licitação
– Processo Administrativo nº 2201002.000003/2018. Objeto: Fornecimento de 500 Kg. de café torrado e moído exclusivamente de agricultura familiar. Vencedor: DAGOBERTO PRADO LEITE, CPF:
375.981.206-68. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Belo Horizonte, 7 de maio de 2018. Michele Abreu Arroyo.
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Secretaria de Estado de Esportes
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
Pregão Eletrônico – N° 03/2016 – LOTE 03- Uniformes
Objeto: Aquisições de materiais esportivos, para atender ao Programa
Geração Esporte. Empresa Recorrente RV CÓMERCIO DE PAPEIS
LTDA – cnpj 71.251.029/0001-94
Contrarrazões:
G8 ARMARINHOS
LTDAEPP–
cnpj
14.232.132/0001-59
A Secretaria de Estado de Esportes comunica que, foi negado provimento ao recurso interposto pela licitante RV Comércio de Papeis
Ltda. - cnpj 71.251.029/0001-94, sendo mantida a decisão da Pregoeira que habilitou a referida licitante e declarou vencedora do Lote
01- uniformes do certame a licitante g8 armarinhos ltda - epp – cnpj:
14.232.132/0001-59
A íntegra da decisão está à disposição dos interessados na Diretoria de
Logística – DLA e no site de compras.mg.gov.br localizado na Cidade
Administrativa Tancredo Neves – Edifício Minas – 8° andar; Rod. Papa
João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG. Belo
Horizonte, aos 07 de maio de 2018. Ricardo Alexandre Sapi de PaulaSecretario da Secretaria de Estado de Esportes em exercício.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TA ao contrato n° 9038160/2015. Partes: SEPLAG e MGS SERVIÇOS S/A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, reajuste do valor da insalubridade, supressão de postos
em 23,02%, alteração da complementação por função de confiança,
alteração de valores e substituição de anexos. Vigência: de 28/04/2018
a 27/04/2019. Dotação Orçamentária: 1502 04 122 186 4132 0001 3390
3703. Fonte de recursos: 10.1. Assinam: Grasielle Oliveira Esposito
pela SEPLAG, e Rogério Pena Siqueira pela MGS.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
DESPACHO
O Pregão Eletrônico nº 007/2018, processo nº 5141001-000061/2018,
para contratação de 200 (duzentas) vagas do curso à distância sobre
grafotécnica/documentoscopia, para formação de agentes de registro,
de acordo com os requisitos da ICP-Brasil, pelo período de 12 meses,
conforme Ata de Pregão do dia 20 de abril de 2018, foi DESERTO.
Determino a realização imediata de novo certame licitatório. Belo
Horizonte, 07 de maio de 2018. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Gustavo Daniel Prado – Diretor
- Diretoria de Negócios. Paulo de Moura Ramos - Diretor – Presidente
– Presidência.
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AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
030/2018, Processo de Compra 5141001 110/2018, para aquisição de
900 (novecentas) doses de vacina Influenza Trivalente 2018 e do ato
vacinal para os empregados, estagiários, cedidos e terceirizados lotados em todas as unidades da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge. Especificações e demais
condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br
ou na Gerência de Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais, 4º Andar,
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/MG.
Data da sessão: 21 de maio de 2018às 09:00 horas. Belo Horizonte,
07 de maio de 2018. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor - Diretoria
de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos - Diretor Presidente
– Presidência.
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Fundação João Pinheiro
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FJP/PROC-047/18 – FJP x Mineração Morro do Ipê S/A. Objeto:
Estudo técnico para emissão de Certidão de Localização Municipal de
3 direitos minerários e de 4 imóveis rurais, situados junto à minas Ipê
e Tico Tico, de domínio da Mineração Morro do Ipê S/A. Vigência: 6
meses. Belo Horizonte, 27 de março de 2018. Roberto do Nascimento
Rodrigues/Presidente.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2011023.017/2017. Objeto: Aquisição de cartucho de fita magnética de dados do tipo LTO 5 para backup de dados,
fita magnética de limpeza LTO 5 e etiquetas para identificação de fitas,
para os Data Centers do Hospital Governador Israel Pinheiro/HGIP e o
Data Center em colocation na Prodemge, mediante fornecimento único.
Data da sessão pública: 21/05/2018, às 09h00m (nove horas), horário
de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o
Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br
ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 07 de maio de 2018. Rúbia
Mara Fernandes Pinto – Gerente de Compras e Gestão de Contratos
– GECGC/DIPGF.
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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012008.1423/2017. Objeto: Aquisição de medicamentos diversos Enoxaparinas e outros injetáveis, para assistência
à saúde de beneficiários do IPSEMG no Hospital Governador Israel
Pinheiro – HGIP, mediante fornecimento parcelado, pelo período de
12 (doze) meses. Data da sessão pública: 21/05/2018, às 08h00m (oito
horas), horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que
for publicado o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização
da sessão do pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 07 de maio
de 2018. Rúbia Mara Fernandes Pinto – Gerente de Compras e Gestão
de Contratos-GECGC/DIPGF/IPSEMG.
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EXTRATO DE CONTRATO
Errata: No extrato de contrato publicado no MG de 05/05/18, p. 29, de
contratação da Squadra Tecnologia S/A. para serviços de fábrica de software, leia-se: “Extrato de Contrato nº 9187308/18.” Degec
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EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Extrato de Aplicação de Penalidade. Intimação. Processo Administrativo SIGED nº 00121372 2011 2016 e 00137248 2011 2016. Considerando o pronunciamento da Gerencia de Compras de Materiais
e Serviços – GECMAS de fls. 322; considerando o pronunciamento
da Comissão de Apuração de Irregularidade CAI/Gerência de Gestão de Contratos de fls. 323/324; fundamentado no disposto pelo art.
41 do Decreto estadual nº 49.502, de 27/01/2012, e na delegação de
competência conferida pela Portaria nº 01/2017, expedida pelo presidente do IPSEMG, APLICO à empresa Farmaconn LTDA, CNPJ: Nº
01.159.816/0001-13 a penalidade de suspensão temporária de licitar e
contratar com a Administração Pública estadual nos termos do inciso
III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o art. 47, § 1º do Decreto
nº 45.902/2012. Autos com vistas franqueadas. José Luiz de Almeida
Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 014/2018
Objeto: Registro de preços para locação de veículos automotores para
transporte. ATA nº 002 assinada com a empresa: Ideal Locações Ltda ME (CNPJ: 04.904.860/0001-00), Lote 02 Valor Total: R$95.122,56.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 023/2018
Objeto: Registro de Preços de Carrinhos de Limpeza, Baldes Espremedores d Rodos. ATA nº 001 assinada com a empresa: Aguimar Andrade Comércio e Assistência Técnica Ltda - EPP (CNPJ:
66.219.957/0001-31), Lotes 02 e 03 Valor Total: R$ 43.899,50. ATA nº
002 assinada com a empresa: Infantaria Comercial Eireli – ME (CNPJ:
20.795.155/0001-79), Lote 04 Valor Total: R$ 7.228,80. ATA nº 003
assinada com a empresa: Woltine Comércio e Representação Eireli –
ME (CNPJ: 11.387.190/0001-68), Lote 05 Valor Total: R$ 2.400,00.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 007/2018
Objeto: Registro de Preços de Equipamentos de Proteção Individual
(EPI) – Botas de Segurança em PVC. ATA nº 001 assinada com a
empresa: Brasil Minas EPI’S Ltda - EPP (CNPJ: 20.868.582/0001-30),
Lotes 01 e 03 Valor Total: R$ 4.196,16. ATA nº 002 assinada
com a empresa: Prevemax Confecções Plásticas Ltda (CNPJ:
03.084.401/0001-65), Lote 02 Valor Total: R$ 162.480,00.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 016/2018
Objeto: Registro de Preços de Sapatos Sociais. ATA nº 001 assinada com a empresa: Mac do Brasil Comercial Eireli (CNPJ:
02.402.380/0001-16), Lote 01 Valor Total: R$ 264.950,00. ATA nº
002 assinada com a empresa: CME Comercial Material Elétrico Ltda
- EPP (CNPJ: 18.244.356/0001-36), Lotes 02 e 03 Valor Total: R$
80.980,00.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 034/2018
Objeto: Registro de Preço de Jaleco Oxfordine. ATA nº 001 assinada com a empresa: E P Pinto Confecções Eireli - EPP (CNPJ:
13.884.414/0001-72), Lote 01 Valor Total: R$ 329.961,60.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 031/2018
Objeto: Registro de Preços de Contêineres para Lixo. ATA nº 001 assinada com a empresa: Contemix Comércio RJ de Equipamentos Eireli
- ME (CNPJ: 24.679.947/0001-39), Lotes 01 e 02 Valor Total: R$
522.000,00.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que realizará, no dia 21 de maio de 2018,
às 9h30, pregão eletrônico do edital BDMG-13/2018, planejamento
134/2018 no portal Compras MG, para participação exclusiva de ME
e EPP, objetivando Registro de Preços para aquisição eventual de pão
francês e pão de forma integral fatiado, obedecidas as especificações
constantes do edital e seus anexos. A sessão pública será realizada em
ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço
eletrônico www.compras.mg.gov.br. Cópia do edital poderá ser obtida
gratuitamente nos endereços http://www.bdmg.mg.gov.br/Editais/Paginas/licitacoes.aspx ou http://www.compras.mg.gov.br. Informações:
pregao@bdmg.mg.gov.br.
DISPENSAS LICITAÇÃO - BDMG CULTURAL
Contrato: 4260/2018. Objeto: Prestação de serviços de segurança
para eventos do BDMG Cultural. Contratada: BEATRIZ LIMA DE
ANDRADE DOS SANTOS, CNPJ Nº 22.875.289/0001-25. Valor:
R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: Apoio Cultural; Dois na Quinta; Jovem Instrumentista.
Prazo de vigência: a partir da assinatura, até 31/12/2018. Data da
assinatura: 20/04/2018. Fundamento legal: Artigo 29, II da Lei Federal nº 13.303/2016. Aprovação: Presidente do BDMG Cultural, em
13/04/2018.
INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO - BDMG CULTURAL
Contrato: 4261/2018. Objeto: Concessão de patrocínio pelo BDMG
Cultural ao projeto “Ciclo de Conferências Mutações - A outra margem da política”. Patrocinada: ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA
E PROMOÇÃO DAS ARTES. CNPJ: 70.945.209/0001-03. Valor:
R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). Dotação Orçamentária:

“1035 - Mutações”. Prazo de vigência: a partir da data de assinatura, até
30/12/2018. Data da assinatura: 05/04/2018. Fundamento legal: Artigo
30, caput da Lei Federal nº 13.303/2016. Ratificação: Presidente do
BDMG Cultural, em 04/04/2018. Parecer: ADM.01450/2018/AJ.DA.
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Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 6.431/17.
Doadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
– FAPEMIG. Donatária: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG. Objeto: doação, com encargo, dos equipamentos
constantes da relação anexa a este termo. Data de assinatura: 03/05/18.
Valor total dos equipamentos: R$ 286.238,55 (duzentos e oitenta e seis
mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Signatários: Alexsander da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG e Rui da Silva Verneque – Presidente da
EPAMIG.
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EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
cvz ; pri-00225-18 ; assessment of left atrial function in dogs with
myxomatous mitral valve disease by biplane simpson?s method ; ruthnéa aparecida lázaro muzzi ; 2071 19 573 050 4111 0001 335043 0 10
1 , 2071 19 573 050 4111 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 050 4111
0001 339039 0 10 1 ; 07/06/2018 ; 07/08/2018 ; universidade federal
de lavras ; R$ 900,00 ; cvz ; pri-00093-18 ; effectiveness of cratylia
argentea as an animal feed supplement in the control of gastrointestinal
nematodes in sheep ; manoel eduardo da silva ; 2071 19 573 050 4111
0001 335043 0 10 1 , 2071 19 573 050 4111 0001 339020 0 10 1 , 2071
19 573 050 4111 0001 339039 0 10 1 ; empresa de pesquisa agropecuária de minas gerais ; R$ 400,00 ; che ; oet-00157-18 ; xv congresso
de iniciação científica da univas e iv feira de ciências e tecnologia. ;
andrea silva domingues ; 2071 19 573 050 4111 0001 335043 0 10 1 ,
2071 19 573 050 4111 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 050 4111 0001
339039 0 10 1 ; 15/05/2018 ; 18/05/2018 ; fundação de ensino superior
do vale do sapucaí /universidade do vale do sapucaí ; R$ 3.143,00 ;
che ; pce-00481-18 ; ii congresso nacional de educação ; stênio nunes
alves ; 2071 19 573 050 4111 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 573 050
4111 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 050 4111 0001 339039 0 10 1
; 08/06/2018 ; 09/06/2018 ; universidade federal de são joão del-rei ;
R$ 2.625,00 ; che ; pce-00421-18 ; 8º congresso brasileiro de extensão
universitária - cebeu-2018 ; júlio onésio ferreira melo ; 2071 19 573 050
4111 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 573 050 4111 0001 339020 0 10 1 ,
2071 19 573 050 4111 0001 339039 0 10 1 ; 28/06/2018 ; 30/06/2018 ;
universidade federal de são joão del-rei ; R$ 25.500,00 ;
6 cm -07 1093974 - 1
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Para Descentralização de Créditos Orçamentários nº 21.15/15. Partícipes: A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
FAPEMIG, o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES/MG e a Fundação Christiano Ottoni - FCO. Objeto:
remanejamento de rubricas e a prorrogação da vigência do projeto executado por meio do TCT 21.15/15, por mais 12 (doze) meses, a partir
de 19/11/2018 até 19/11/2019. Data de assinatura: 07/05/18. Signatários: Marcelo Antônio Ferreira Velloso – Chefe de Gabinete, por Vinícius Barros Rezende - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em exercício, Evaldo
Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG, Benjamim Rodrigues de
Menezes – Presidente da FCO e Edmondo Alessandro Lanzetta – Coordenador e Responsável SEDECTES.
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº CV-016/14
(Nº DA PRODEMGE) E 10.250/2014 (Nº DA FAPEMIG).
Partícipes: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
– FAPEMIG e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: rescisão, de comum acordo, do
Convênio de Cooperação Técnica nº CV-016/14 (nº da PRODEMGE)
e 10.250/2014 (nº da FAPEMIG), celebrado em 01/06/2014. Data de
assinatura: 02/03/18. Signatários: Alexsander da Silva Rocha - Presidente da FAPEMIG, Paulo de Moura Ramos – Diretor Presidente e Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor de Gestão Empresarial da PRODEMGE. Obs: A publicação extemporânea deste instrumento deu-se em
virtude da demora na tramitação externa.
3 cm -07 1094007 - 1

Universidade Estadual de Montes Claros
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9074298/2016 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 21.369.418/0001-40 - ATCMC-ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE MONTES CLAROS, Processo nº 2311021 000060/2016,
Inexigibilidade. Objeto: fornecimento de vale transporte (crédito eletrônico) para atender demanda do Departamento de Economia Acréscimo no percentual de 13,88%. Valor do acréscimo R$ 1.140,00. Valor
total: R$ 16.548,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.122.701
.2002.0001.339039.01.0.10.1; 2311.12.364.037.4214.0001.339039.01.
0.10.1. Assinatura: 13/04/2018. Signatários: pela contratada Henrique
Guimaraes Sapori pela contratante Roney Versiani Sindeaux.
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 16/2018,
unidade 2311076, processo 26/2018, do tipo Eletrônico, para a contratação de empresa para a realização de exames laboratoriais. O referido
certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site: www.
compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de Brasília – DF.
As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as 08h59min do
dia 21/05/2018 pelo endereço eletrônico acima determinado. A abertura
da sessão pública do referido certame será no dia 21/05/2018, às 09h.
Os interessados poderão ter acesso ao respectivo edital e anexos pelo
site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras informações poderão
ser obtidas pelo telefone: (38) 3224-8229 ou pelo e-mail: pregao.hucf@
unimontes.br.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 24/2018,
unidade 2311076, processo 50/2018, do tipo Eletrônico, para a contratação de empresa para a realização de exames laboratoriais. O referido
certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site: www.
compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de Brasília – DF.
As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as 08h59min do
dia 22/05/2018 pelo endereço eletrônico acima determinado. A abertura
da sessão pública do referido certame será no dia 22/05/2018, às 09h.
Os interessados poderão ter acesso ao respectivo edital e anexos pelo
site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras informações poderão
ser obtidas pelo telefone: (38) 3224-8229 ou pelo e-mail: pregao.hucf@
unimontes.br.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
HOMOLOGAÇÃO
- O Ordenador de Despesas do IPEM-MG torna público que homologou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032/0008/2018
– Serviço de Vigilância Eletrônica. Lote 01 e 02: Commando Segurança
Eletrônica Eireli – EPP - Valor do lote 01: R$9.480,00; valor do lote
02: R$24.050,00. Contagem, 07/05/2018. Fernando Antônio França
Sette Pinheiro.
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Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo nº011/2018 ao Contrato nº027/2013,
de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
vigilância eletrônica para o IPEM/MG, celebrado entre o Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e a
Commando Segurança Eletrônica Ltda - ME. OBJETO: prorrogar a
vigência do contrato original por mais 06 (seis) meses e reajustar o
valor mensal do contrato conforme previsão contratual. Nova vigência: de 01/05/2018 a 01/11/2018. Novo valor anual: R$9.827,22 (nove
mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Data da
assinatura: 30 de abril de 2018. Fiscal do contrato: Graziane Stephany
Aguiar Milagres.
3 cm -07 1093911 - 1

Companhia Energética de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RI/MI -4570017230/500. Processo: MS/CS500-E12034. Fundamento:
Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016, para a contratação direta da Economática Software de Apoio a Investidores Ltda. para os serviços de
Licença de Uso do Sistema Economática, nº de série 8900110411 com
base de dados e cotações e balanços de empresas do Brasil, USA,
Argentina, México, Chile, Colômbia, Peru e Fundos Brasil para 01
(um) acesso simultâneo. Prazo:12 meses. Valor: R$ 58.200,00. Ratificada em: 08/03/2018.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
ADITIVO
SC – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x Supra Topografia e Projetos Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
4680004825. Valor de: R$ 20.441.018,15 para: R$ 26.325.578,15.
Data: 21/03/2018.
SC – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x Plantel – Planejamento e
Técnicas de Engenharia Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 4680004826. Valor de: R$ 10.713.856,37 para: R$
13.728.171,56. Data: 12/03/2018.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo nº 003/2018, aplico à empresa LHSR
Viagens e Turismo EPP., a penalidade de suspensão do cadastro de fornecedores, suspensão de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de
2 (dois) anos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação
do ato, em conformidade com o artigo 87 da Lei 8.666/1993. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de abril de 2018. Bernardo Afonso Salomão
de Alvarenga - Diretor Presidente.
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Secretaria de Estado de Fazenda
Administração Fazendária/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte
RESUMO DO IV TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1902900113
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte e Gomes e
Antunes Segurança Eletrônica Ltda.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais um período de 12 meses, com início em 15/05/2018 e termino em 14/05/2019.
Belo Horizonte, 7 de Maio de 2018.Maria Amy Guimarães de Oliveira.
Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF II BH
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RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL Nº 1910002760
Partes: SEF/MG e Município de Jaboticatubas. Objeto: Cessão gratuita
de uso do imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado
na Rua Melo Viana, nº 256 – Jaboticatubas/MG, destinado exclusivamente ao funcionamento do departamento de tributação do Município
e do SIAT, de acordo com a NOTA TÉCNICA/SEPLAG Nº 16/2018,
de 22/01/2018. Vigência: 05 (cinco) anos, com efeitos retroativos a
05/08/2016 e término em 04/08/2021.
Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, em
exercício - 04/05/2018.
* Ficam convalidados todos os atos praticados desde 05/08/2016 até a
data de publicação deste instrumento.
SRF I JUIZ DE FORA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de Patrocínio do Muriaé. Objeto: Adesão do
Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data de homologação pelo titular da SRF:
23/04/2018. Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora - 07/05/2018.
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Minas Gerais Participações S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato 1000/2018 de 25/04/2018. CONTRATADO:
PEDROSA E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP, CNPJ:
08.719.905/0001-28; OBJETO: Prestação de serviços profissionais
de Assistência Técnica Pericial, no proc. 0107693-73.2004.8.13.0193
em trâmite na comarca de Coromandel/MG. Vigência: 5 anos. VALOR
DO CONTRATO: Estimado em R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
FORO: Belo Horizonte/MG. DISPENSA DE LICITAÇAO: Lei
8.666/93, art. 24, inciso II.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio 391/2014, datado de
18/04/2018 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Malacacheta, com interveniência do Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da
Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Prorrogar a vigência até
18/04/2019. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio 815/2014
datado de 07/05/2018, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Pouso Alto, com interveniência do Estado
de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 88 dias, até 08 de agosto de 2018. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio 640/2014
datado de 07/05/2018, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Barra Longa, com interveniência do Estado
de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 356 dias, até 28 de abril de 2019. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio 627/2014, datado de
27/04/2018 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Santa Rita do Ituêto, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Prorrogar a
vigência até 30/04/2019. Foro: Belo Horizonte.
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