TJMG 30/08/2019 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
Art. 15-D – Observados os limites mínimos constantes do § 3º do art. 8º, o parcelamento específico
será concedido pelo prazo máximo de cento e oitenta meses e poderá ter parcelas:
I – definidas em função de percentual fixo da receita bruta média do sujeito passivo auferida no
exercício anterior;
II – variáveis, em se tratando de sujeito passivo cuja atividade e receita estejam submetidas a fatores sazonais.
§ 1º – A concessão de parcelamento específico por prazo superior a cento e vinte meses fica condicionada ao oferecimento de garantia real, fiança bancária ou seguro garantia.
§ 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, a diferença decorrente do escalonamento
inicial com parcelas reduzidas será cobrada nas parcelas correspondentes ao último décimo de parcelas do total
concedido, de forma que o saldo remanescente do crédito tributário seja quitado no prazo de até cento e oitenta
meses.
Art. 15-E – Tratando-se de parcelamento concedido na forma desta subseção, o percentual a que
se refere o § 4º do art. 8º será inversamente proporcional ao prazo do parcelamento, variando de 20% (vinte por
cento), no caso de parcelamento em sessenta e uma parcelas, até 0% (zero por cento), no caso de parcelamento
em cento e oitenta parcelas.
Art. 15-F – Aplicam-se ao parcelamento específico:
I – o Bônus de Adimplência;
II – as disposições gerais relativas ao parcelamento sumário, no que couber.
Art. 15-G – O Bônus de Adimplência será majorado:
I – em 20% (vinte por cento), quando oferecida, como garantia, fiança bancária;
II – em 10% (dez por cento), quando oferecida garantia real.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
29 1266867 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, autoriza ANA MARIA SOARES VALENTINI, Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a afastar-se de suas atribuições e
ausentar-se do país, no período de 30/09/2019 a 04/10/2019,
para interesse particular, sem ônus para o Estado, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Estadual de Florestas
retifica o ato de designação de ELCE MARIE RIBEIRO,
do Instituto Estadual de Florestas, publicado em 14/08/2019:
onde se lê “de 19/08/2019 a 01/09/2019”, leia-se “de
19/08/2019 a 28/08/2019”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de
12/08/2019, a prorrogação da disposição de VANIA
MOREIRA ARCANJO, MASP 367266-4, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2019 a
31/12/2019, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito, no ato de nomeação de Diretor de Escola
Estadual, publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Barbacena Aracitaba 14991 - EE Coronel Francisco
Homem MASP 1120533-3, LIVIA INES BRAGA DE
SOUZA ARAUJO, PEB-adm. 3, PEB-adm. 4, DV.

retifica o ato de exoneração de Diretor de Escola de
MARIA CECÍLIA REIS MELO, MASP 851791-4,
CÓDIGO ESCOLA 134635, EE GOVERNADOR MILTON CAMPOS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL
REI, SRE SÃO JOÃO DEL REI, do(a) Secretaria de
Estado de Educação, publicado em 08/06/2019: onde se lê
“02/05/2019”, leia-se “03/05/2019”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE
ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO
DE BARROS GASPAR, MASP 1272979-4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-8 EG1100058, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto
nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, ADRIANA DE BARROS MONTEIRO, MASP
667.955-9, cargo efetivo de Delegado-Geral de Polícia,
código DL, do cargo em comissão de Chefe da Divisão Psico-Pedagógica, código CHD5, símbolo PC-05, da Academia de Polícia Civil, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de
Diretor de Escola Estadual:
SRE Patos de Minas
Patos de Minas
119067 - EE Major Mota
- MASP 390544-5, CARLOS JOSÉ COIMBRA, PEBIIOadm. 2, DVI, a contar de 25/07/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto
nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ARLEN BAHIA DA SILVA, MASP 347.518-3,
cargo efetivo de Delegado-Geral de Polícia, código DL, do
cargo em comissão de Delegado Assistente, código DEL7
CD6, símbolo PD-01, do Gabinete da Chefia da Polícia
Civil, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de
Diretor de Escola Estadual:
SRE Caxambu
Baependi
171042 - EE Nossa Senhora de Montserrat
- MASP 269185-5, ELZINA VIEIRA POMPEU, EEBIIPadm. 1, DII, a contar de 25/06/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, MASP 386.041-8,
cargo efetivo de Delegado-Geral de Polícia, código DL, do
cargo em comissão de Diretor do Instituto de Identificação,
código DIRL CD17, símbolo PD-02, da Superintendência
de Informações e Inteligência Policial, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de
Diretor de Escola Estadual:
SRE Ubá
Ubá
181919 - EE Cesário Alvim
- MASP 1211852-7, GESYCA VARDIERI BOUZADA
DO NASCIMENTO, PEBIC-adm. 5, DV, a contar de
31/07/2019, para regularizar situação funcional.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARILDA
RIBEIRO RESENDE, MASP 255462-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 ED1100337 da Secretaria
de Estado de Educação, a contar de 29/08/2019.

Minas Gerais - Caderno 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente

Expediente

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço nº 003/2017-FHEMIG, com extrato publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, considerando o Relatório Final,
o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 176/2019 e o julgamento proferido, DEMITE Fernando Silva Ferreira, MASP 1.088.729-7, ocupante
do cargo de Técnico de Enfermagem, admissão 1, Hospital Cristiano
Machado, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
nos termos do art. 244, inciso V, pela prática da infração prevista no art.
249, inciso I, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº 74/2017, com extrato publicado no
Diário Oficial de 04/08/2017, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 175/2019 e o julgamento proferido, DEMITE Daniel Rocha, Masp. 1.015.060-5, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado na
SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, nos termos
do artigo 244, inciso V, por descumprir os deveres previsto no artigo
216, incisos I, II, V e VI, praticar a proibição constante no artigo 169 e
se enquadrar no artigo 245, parágrafo único, e no artigo 256 da Lei n°
869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
29 1266800 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
N.444/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos
(as) Flávia Américo Rodrigues Pereira - MADEP 0284-D/MG, Estevão
Machado de Assis Carvalho - MADEP 0596-D/MG eSamantha Vilarinho Mello Alves– MADEP 0585-D/MG, para, sob a presidência da primeira, constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o
procedimento administrativo disciplinar n. 1049.1512.2017.0.004.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público Geral
29 1266385 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – Retifica o ato de concessão de FÉRIAS PRÊMIO alusivo à
servidora civil, LORENNA MAYARA DE LIMA SANTOS, conforme
publicado no MG n. 141, de 20/07/19 e transcrito no BGPM n. 55,
de 23/07/19. Onde se lê: 165.381-5, LORENNA MAYARA DE LIMA
SANTOS, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/06/2019,
Leia-se: 165.621-4, LORENNA MAYARA DE LIMA SANTOS,
ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/06/2019.
29 1266609 - 1
EXTRATO DE SOLUÇÃO PORTARIA
PMMG/10ª RPM - EXTRATO DE SOLUÇÃO PSC 109.452/2019EM/10ª RPM. O Tenente Coronel PM Chefe do EM-10ª RPM, no
uso de suas atribuições legais previstas no art.16, inciso III da Res. nr
4289/2014-CG c/c art. 171 e ss. da Lei Estadual n. 7109/77, e art. 46
e ss. da Lei Estadual 14.184/02 c/c artigos 219 e 252 da Lei Estadual
869/52, tendo em vista o que consta do Processo de Servidor Civil n.
109.452/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de 18/06/2019,
considerando o relatório final da Comissão Processante e o julgamento
proferido, aplica a pena disciplinar de REPREENSÃO, ao servidor
N.R.G, Masp.: 165.178-5, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da PMMG, ASPM-1C, lotado na Seção Frota/EM/10ª RPM, pelo
descumprimento do previsto no inciso VI, do art. 216 da Lei 869/1952
c/c artigo 1º, incisos IX e X, artigo 5º, incisos III e XVII, todos do
Decreto nº 43.885/2004, e artigo 6º, incisos III, IV e XVI da Resolução nº 4.289/2014.
Patos de Minas - MG, 27 de agosto de 2019.

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Poços de Caldas
Poços de Caldas
124761 - EE Francisco Escobar
- MASP 299952-2, LOURDES DE FÁTIMA GOUVÊA,
PEBIIIP-adm. 1, DII, a contar de 25/06/2019, para regularizar situação funcional.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de
Diretor de Escola Estadual:
SRE Caxambu
São Lourenço
174157 - EE Eurípedes Prazeres
- MASP 333664-1,MARIA JUMARA SILVEIRA
SOUZA FERREIRA, PEBIIIP-adm. 1, DIV, a contar de
28/06/2019, para regularizar situação funcional.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº
47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo
relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 27/07/2019 a 31/12/2019, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
JANICE PIMENTA BOREM, MASP 374462 / 0, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da EC57/2003, para
serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. N. 123.125-7,
LUCIANA DE PINHO TAVARES SOUSA, PEBPM1A-24, referentes
ao 1 º, 2º, 3º e 4ª lustro, a partir de 28/06/2017.

29 1266865 - 1

29 1266557 - 1

ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais

29 1266306 - 1

PORTARIA Nº 169/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando a manifestação do Presidente da Comissão Processante,
exarada nos autos do Processo Administrativo nº 233.976/2017, que
ainda se encontra em fase de instrução, no sentido da necessidade de
aditamento da Portaria que determinou sua instauração;
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 174/CGPC/2017 datada de 17/07/17, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20/07/17, para excluir
o acusado R.R.D., Investigador de Polícia, Nível I, Masp 458.336-5, do
polo passivo do citado Processo Administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 170/CGPC/2019
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando a manifestação levada a efeito na Sindicância Administrativa nº 133.459/CGPC/2009;
Resolve;
1) Revogar a Portaria nº 096/CGPC/2016, datada de 17/05/16 e
publicada no “Boletim Interno” de 20/05/16 e no “Minas Gerais” de
20/05/2016, que determinou a instauração do Processo Administrativo
nº 133.459/CGPC/2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
29 1266842 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
72.105 - no uso de suas atribuições, nos termos do § 8º do art. 17, c/c
art. 22, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, remove Ailton Aparecido de Lacerda, Delegado-Geral
de Polícia, MASP 340.424-1, para responder pelo cargo de Delegado
Assistente da Chefia da Polícia Civil, dispensando-o de responder pelo
expediente do 7º Departamento de Polícia Civil de Divinópolis.
72.106 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Arlen Bahia da Silva, Delegado-Geral de Polícia, MASP 347.518-3,
para prestar serviços na Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal/
DEAJEC, dispensado-o de responder pelo cargo de Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil.
72.107 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Leticia
Baptista Gamboge Reis, Delegada-Geral de Polícia, MASP 386.041-8,
para prestar serviços na Delegacia de Polícia Interestadual/POLINTER/SIPJ, dispensando-a de responder pelo expediente do Instituto de
Identificação/SIIP.
72.108 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Adriana
de Barros Monteiro, Delegada-Geral de Polícia, MASP 667.955-9, para
responder pelo expediente do Instituto de Identificação/SIIP, dispensando-a de responder pela Divisão Psico-Pedagógica/ACADEPOL.
72.109 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Flavio
Tadeu Destro, Delegado-Geral de Polícia, MASP 1.060.810-7, para responder pelo expediente do 7º Departamento de Polícia Civil de Divinópolis, dispensado-o de responder pelo expediente do 14º Departamento
de Polícia Civil de Curvelo.
72.110 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Diego Cardoso Matos, Delegado de Polícia Titular, MASP
1.174.340-8, para prestar serviços na 2ª Delegacia de Polícia Civil
Sul/1º Depto., procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Curvelo/ 14º Depto.
72.111 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Cinara da Rocha e Santos Lima, Delegada de Polícia, nível Especial,
MASP 1.188.477-2, para prestar serviços na 1ª Delegacia de Polícia
Civil Sul/1º Depto., procedente da 2ª Delegacia de Polícia Civil Sul/1º
Depto.
72.112 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Meire Moreira Cardadeiro, Delegada
de Polícia, nível Especial, MASP 1.237.913-7, lotada na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Leopoldina, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
72.113 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, Franklim Diarcio Domingues, Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1.317.643-3, lotado na 1ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Governador Valadares/ 8°
Depto., pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 21/08/2019.
72.114 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Flavio Machado Fiuza, Investigador de Polícia, nível III, MASP
1.112.310-6, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção a Pessoa, procedente da 4ª Delegacia
de Polícia Civil Centro/1º Depto.
72.115 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Wanessa Andrade Messias, Investigadora
de Polícia, nível III, MASP 1.114.009-2, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora, redução de jornada de trabalho para
20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
72.116 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, Mariana de Oliveira Souza
Campara, Investigadora de Polícia, nível II, MASP 1.113.339-4, lotada
na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras, pelo período de 2
(dois) dias, a partir de 11/07/2019.
72.117 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, Paulo de Oliveira Abrantes,
Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.242.797-7, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Tiradentes, pelo período de 30 (trinta) dias, a
partir de 05/08/2019.
72.118 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Wemerson Firmo da Costa, Investigador de Polícia, nível I,
MASP 1.195.463-3, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil
de Prata/3ª DRPC de Ituiutaba/9º Depto., procedente da 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Frutal/5º Depto.
29 1266837 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190829210718012.