TJMG 19/09/2019 -Pgn. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SEINFRANº 010, 13 DE SETEMBRODE 2019.
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando: - a
Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e - o art. 47
da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de
tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos danos; e
- o Decreto 46.830/2015; e considerando os apontamentos do Relatório
das Medidas Administrativas – PACE de 07/06/2019 emitido pela Diretoria de Prestação de Contas. RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em razão da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ao Município de Guanhães, referente ao
Convênio nº 1849/2006, no valor histórico de R$ 5.032,87 (cinco mil,
trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme recomendado
pela Superintendência de Coordenação Técnica, em 07/02/2013, por
meio do Nota Técnica nº 080/2013.
Art. 2º- Ficam designados as servidoras Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, Masp 1.028.596-3, Joice Ferreira Braga, Masp
1.383.104-5 e Maria de Fátima Marçal de Freitas, Masp 306.080-6,
para, sob a presidência da primeira, procederem à condução da Tomada
de Contas Especial do referido convênio, observando o disposto na
Resolução SEINFRA 006 de 02 de agosto de 2019 que altera a Resolução SETOP 004 de 18 de fevereiro de 2019.
Art. 3º- Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em Belo Horizonte, aos13de setembro de 2019, 231º da Inconfidência Mineira e 198º
da Independência do Brasil.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
18 1273561 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DEER-MG Nº 3803 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos da Portaria nº 3.098, de 16 de outubro de 2012, da
Portaria nº 3.677, de 16 de fevereiro de 2018, revoga a Portaria nº
3.568, de 23 de dezembro de 2016 e concede progressão e promoção pela regra geral na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069,
de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e
17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução
nº 067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como o OF. Cofin nº 0166, de 05 de setembro
de 2019, do Comitê de Orçamento e Finanças, DETERMINA: Art. 1º
– Ficam alterados, para exclusão do servidor Valquírio Gomes Costa,
MASP 1023110-8, os Anexos: I – da Portaria nº 3.098, de 16 de outubro de 2012, que concedeu progressão na carreira; e II – da Portaria nº
3.677, de 16 de fevereiro de 2018, que concedeu progressão na carreira. Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 3.568, de 23 de dezembro
de 2016, que concedeu progressão e promoção na carreira ao servidor
Valquírio Gomes Costa, MASP 1023110-8. Art. 3º – Fica concedida
progressão na carreira ao servidor Valquírio Gomes Costa, ocupante
de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEER-MG,
alterando-se seu posicionamento da Carreira AGTOP: I – do Nível IV,
Grau A, para o Nível IV, grau B, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 1º de janeiro de 2015; e II – do Nível IV, Grau B, para o Nível IV,
grau C, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º – Fica concedida promoção na carreira pela regra geral ao servidor Valquírio Gomes Costa, ocupante de cargo de provimento efetivo
do quadro de pessoal do DEER-MG, alterando-se seu posicionamento
da Carreira AGTOP: I – do, Nível III, Grau C para Nível IV, Grau A,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2012; II – do
Nível IV, Grau C para Nível V, Grau A, retroagindo seus efeitos legais
a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
18 1273856 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EDITAL DE CITAÇÃO - SAD Nº 077/2016
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 077/2016, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 077/2016, publicada no Minas
Gerais de 14 de julho de 2016, com fulcro no parágrafo único do art.
225 da Lei Estadual nº 869/1952, CITA o ex-prestador de serviço relacionado abaixo, com o respectivo número de sua sindicância, para
comparecer perante esta comissão, instalada na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP:
31.630-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00 horas, telefone: (31) 39155855/3915-5494, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital, a fim de pessoalmente ou por representante legalmente
constituído, tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar em seu desfavor, acompanhar a tramitação, apresentar defesa
prévia, requerer diligências e produzir todas as provas permitidas em
Direito perante as imputações que lhe foram atribuídas, estando sujeito
a uma das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão unilateral de contrato nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009
e Decreto Estadual nº 45.155/2009, sob pena de revelia.
Edmundo de Souza da Silva - MASP 1.154.577-9, Cargo: Ex- prestador
de serviço na função de Agente de Segurança Socioeducativo, Lotação:
Centro Socioeducativo de Pirapora Sindicância Administrativa Disciplinar nº 077/2016.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
MASP 1.194.107-7
12 1271883 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, reduza jornada de trabalho de 40 para 30 horas
semanais,daservidoraCRISTIANA DE JESUS DAMAS, MASP
1201210-0,Analista Executivo de Defesa Social/Assistente Social,
Nível I, Grau B, sem redução dos vencimentos, em cumprimento ao
Processo Judicial nº0081681-83.2018.8.13.0693.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1273919 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) José Crispim Martins ME - DNPM 831.652/2015 - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Jaboticatubas/
MG - PA/Nº 36007/2015/001/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/RAS): *Sapporo
Indústria e Comércio Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados - Congonhas/MG - PA/
Nº 23844/2009/003/2019 - Classe 3. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Areal Cássia Ltda. - ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Entre Rios de Minas e São Brás
do Suaçuí/MG - DNPM/Nº 832.605/2003 e 832.980/2003 - PA/Nº
04311/2010/001/2019 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins
- Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana
18 1273694 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
1. Edson Amado Noivo e Outros/Fazenda Pedras, Columbia, Gibóia e
Bandeirantes - Captação em corpo de água - Unaí/MG - Processo n°
09912/2018. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura: 12/09/2019 (TAC n° 021/2019).
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Mineração Bela Vista ME/Mineração Bela Vista Ltda/ME- extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Lagoa
Grande/MG. Processo: 21038/2017/001/2019.
2) Agenor Caetano/Fazenda Verde Prado, Engenho, Matador ou Água
Quente - culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo:
06473/2004/002/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Carlos Justin Iora e Outro / Fazenda Trombas - Culturas anuais,
exceto horticultura - Cabeceira Grande/MG. Protocolo: 81202212/2019.
2) Reinaldo Bello Junior / Fazenda Morro Limpo, Matrícula: 4.712 Criação de bovinos, em regime extensivo - São Gonçalo do Abaeté/
MG. Protocolo: 81634653/2019; 3) Galante Distribuidora de Combustíveis LTDA - Transporte rodoviário de produtos perigosos - Natalândia/MG. Protocolo: 81710305/2019; 4) Maria Virginia Prata Rodrigues
Borges Della Libera - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Protocolo:
81865117/2019; 5) Minas Transportes e Manutenções LTDA - Ponto de
abastecimento de combustíveis (SAAC) - Paracatu – MG. Protocolo:
80894850/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
18 1273751 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público a reconsideração da decisão de Arquivamento do
Licenciamento Ambiental do empreendimento abaixo identificado, em
atendimento à decisão judicial exarada no agravo de instrumento nº
1.0024.14.250030-5/001:
1. Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Furnas Centrais Elétricas S/A - Geração e fornecimento de energia elétrica - São José da
Barra/MG - PA/Nº 00243/1999/002/2002. Classe 6.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Renovadora de Pneus Dois Irmãos Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos - Guaxupé/MG - PA nº 02326/2005/003/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Extração de Areia São Sebastião Ltda. - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Gonçalves/MG. - PA nº
07607/2015/002/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
18 1273857 - 1

quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 – 27

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha torna público que foi
requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS
abaixo identificada:
1) Rangel Reflorestamento Eireli – Lavra a céu aberto – minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Diamantina/
MG. PA n° 1799/2019/002/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
18 1273883 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto São Francisco, torna público que foram alteradas as Razões
Sociais dos empreendimentos abaixo identificados: 1) De: Luismar Ferreira da Silva Junior – Para: Laticínio Rei da Canastra
Ltda. – PA/Nº 06353/2017/001/2017. 2) De: Pedro Paulo Dias CPF
05452769340 ME – Para: São José Serigrafia e Alta Frequência Ltda.
– PA/Nº 07441/2017/001/2017. 3) De: Indústria de Injetados BS
Ltda. – ME – Para: Injetados Bianca Santos Indústria Ltda. – PA/Nº
11034/2016/001/2016 (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente
Regional de Meio da SUPRAM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi apresentado Recurso Administrativo
em face do Indeferimento do LAS/RAS – Licenciamento Ambiental
Simplificado do empreendimento abaixo identificado:
1) Mário Olinto Viana Diniz Júnior – Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. – Quartel
Geral/MG – PA/Nº 18431/2018/001/2018 – Classe 2. Decisão: Não
conheço do Recurso. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente
Regional de Meio da SUPRAM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público o Cancelamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação Corretiva – Cerâmica Santa Juliana Ltda.
–Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica e outras formas de tratamento ou de disposição de
resíduos não listados ou não classificados – São Gonçalo do Pará/MG –
PA/Nº 19355/2011/001/2013 – Motivo: Á pedido do empreendedor. (a)
Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada com decisão
pelo indeferimento:
1) José Carlos Bacili – Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e Beneficiamento
primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes –
Piumhi/MG – PA Nº 11391/2019/001/2019. Motivo: Impossibilidade
técnica. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
1) Cemitério Parque da serra Ltda. EPP – Parque cemitérios- Divinópolis/MG – PA/Nº 07579/2017/001/2017 - Classe 3 foi reorientado de
Licença de Operação Corretiva (LOC) para Licença Ambiental Concomitante LAC1(LOC) - Classe 3. (a) Rafael Rezende Teixeira. O
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI, CNPJ n. 19.166.515/0001-94 – siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive
ferro-gusa – São Gonçalo do Pará/MG – PA/n. 00301/1995/010/2019
– Classe 05. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
10/09/2019. Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
18 1273905 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00766 publicada dia 30/04/2014.
Requerente: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders - CPF:
061.282.460-87. Motivo: Uma vez que o ponto de captação está situado dentro da DAC do Rio Escuro nº 003/2018. Municípios: Paracatu
e Guarda-Mor - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01270 publicada dia 14/08/2014.
Requerente: José Ângelo Corrêa de Araújo - CPF: 184.505.981-68.
Motivo: Uma vez que o ponto de captação está situado dentro da DAC
do Rio Escuro nº 003/2018. Município: Vazante - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Setembro de 2019.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 03803 publicada dia 28/11/2017. Onde se lê:
Outorgada: Regina Lucia Rosa Pires - EPP. CNPJ: 02.754.253/0001-86.
Leia-se: Outorgada: Ourolav Lavanderia Industrial Eireli. CNPJ:
02.754.253/0001-86. Município: Conceição dos Ouros - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01671 publicada dia 24/04/2018. Onde se
lê: Outorgada: Lorenzetti Louças Ltda. CNPJ: 03.447.079/0002-72.
Leia-se: Outorgada: Lorenzetti SA Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. CNPJ: 61.413.282/0023-59. Município: Poços de Caldas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Setembro de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Norte de Minas, Central Metropolitana, Alto
São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01427 publicada dia 22/09/2015. Onde se
lê: Outorgado: Augusto José de Oliveira CPF 080.500.076-34 - ME.
CNPJ: 41.844.960/0001-15. Leia-se: Outorgada: Paggioro & Oliveira
Ltda. CNPJ: 41.844.960/0001-15. Município: Conceição dos Ouros
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 01430 publicada dia 22/09/2015. Onde
se lê: Outorgada: Nutracom Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
25.859.018/0004-17. Leia-se: Outorgadas: Nutracom Indústria e
Comércio Ltda e Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. CNPJs:
25.859.018/0004-17 e 02.814.497/0002-98. Município: São Sebastião
da Bela Vista - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00479 publicada dia 02/02/2018.
Onde se lê: Outorgada: Barbosa e Resende Ltda - EPP. CNPJ:
02.985.709/0001-19. Leia-se: Outorgada: Doces Tenere Ltda - EPP.
CNPJ: 02.985.709/0001-19. Município: São Tomás de Aquino - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01654 publicada dia 20/04/2018. Onde se lê:
Outorgado: Laticínios Pouso Alto Ltda. CNPJ: 12.893.119/0001-10.

Leia-se:
Outorgado:
Laticínios
Econata
Eireli.
CNPJ:
18.495.429/0001-62. Município: Pouso Alto - MG.
Retifica-se a portaria nº. 03134 publicada dia 20/07/2018. Outorgada:
SPE Cristina Energia S.A. CNPJ: 09.077.005/0002-78. Onde se lê: Art.
7º- 1. Garantir manutenção da vazão residual mínima de 0,10 m³/s,
no trecho de vazão reduzida, mesmo que implique em paralisação da
atividade. Prazo: Durante a operação. 2. Implantar estação de monitoramento da vazão no trecho de vazão residual. Prazo: 30 dias após a
emissão da licença. 3. Realizar monitoramento fluviométrico, do TVR,
com no mínimo 2 (duas) medições diárias e enviar relatórios trimestrais
de consolidação, dos dados de monitoramento com os dados diários
de medição de vazão. Prazo: Durante a operação do empreendimento.
Leia-se: Art. 7º- Garantir manutenção da vazão residual mínima de 0,10
m³/s, no trecho de vazão reduzida, mesmo que implique em paralisação
da atividade. Prazo: Durante a operação. Município: Cristina - MG.
Retifica-se a portaria nº 00708publicada dia 22/02/2017. Outorgado:
Adriano Ribeiro Santos. CPF: 038.348.366-21. Onde se lê: Finalidade:
Irrigação de uma área de 36,0 ha através do método de micro aspersão, com o tempo de captação de 24 minutos/dia no mês de janeiro,
05:00 horas e 30 minutos/dia no mês de fevereiro, 02:00 horas e 30
minutos/dia no mês de março, 10:00 horas e 48 minutos/dia no mês
de abril, 10:00 horas e 06 minutos/dia no mês de maio, 05:00 horas e
12 minutos/dia no mês de junho, 06:00 horas e 30 minutos/dia no mês
de julho, 09:00 horas e 06 minutos/dia no mês de agosto, 10:00 horas
e 36 minutos/dia no mês de setembro, 10:00 horas e 12 minutos/dia no
mês de outubro, 03:00 horas e 18 minutos/dia no mês de novembro e
01:00 hora e 06 minutos/dia no mês de dezembro e volumes máximos
mensais de 1736 m³ no mês de janeiro, 21566 m³ no mês de fevereiro,
10853 m³ no mês de março, 45373 m³ no mês de abril, 43847 m³ no
mês de maio, 21846 m³ no mês de junho, 28218 m³ no mês de julho,
39505 m³ no mês de agosto, 44533 m³ no mês de setembro, 44281 m³
no mês de outubro, 13864 m³ no mês de novembro e 4775 m³ no mês
de dezembro. Leia-se: Finalidade: Irrigação de uma área de 36,0 ha
através do método de micro aspersão, com o tempo de captação de 10
horas/dia no mês de janeiro, 14:00 horas/dia nos meses de fevereiro a
julho, 16:00 horas/dia nos meses de agosto a outubro e 10:00 horas/
dia nos meses de novembro e dezembro e volumes máximos mensais
de 39.211,2 m³ no mês de janeiro, 47.053,4 m³ nos meses de fevereiro
e março, 56.856,2 m³ no mês de abril, 58.816,8 m³ no mês de maio,
49.014,0 m³ no mês de junho, 52.935,1 m³ no mês de julho, 67.219,2
m³ nos meses de agosto e setembro, 56.016,0 m³ no mês de outubro,
35.010,0 m³ no mês de novembro e 29.408,4 m³ no mês de dezembro.
Município: Francisco Dumont - MG.
Retifica-se a portaria nº 00203 publicada dia 22/01/2010. Onde se lê:
Outorgada: Terezinha Alves Lima – ME, CNPJ: 04.613.666/0001-76.
Leia-se: Outorgada: Extração de Areia e Argila Padre Libério Ltda,
CNPJ: 04.613.666/0001. Município: Conceição do Pará-MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 03910 publicada dia
22/09/2018. Requerente: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - CNPJ:
18.675.983/0001-21. Motivo: Uma vez que em pedidos de outorga para
canalização a adequação do canal à vazão máxima de cheia calculada é
um fator imprescindível ao deferimento do pedido e que tal critério não
foi atendido pelo projeto apresentado. Município: Pouso Alegre - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01882 publicada dia 02/08/2019.
Requerente: Jamil Jorge Simão - CPF: 218.032.857-53. Motivo: Tendo
em vista que o processo foi apresentado com a inexistência de diversos
dados essenciais para a análise e por protocolar o pedido de reconsideração intempestivamente. Município: Jacuí - MG.
Cancela-se a portaria nº. 04260 publicada dia 12/12/2018, que indeferiu
o processo nº 28091 de 21/12/2017. Requerente: Amauri Pinto Costa.
CPF: 412.255.626-00. Motivo: O empreendedor apresentou pedido de
reconsideração que foi aceito pela equipe técnica da Urga Sul de Minas.
Município: Pouso Alto - MG.
Cancela-se a portaria nº. 01652 publicada dia 23/07/2019, que indeferiu
o processo nº 19127 de 12/07/2017. Requerente: Paulo Gilbran Pinto de
Oliveira. CPF: 097.322.526-26. Motivo: Revisão do ato pela Urga Sul
de Minas. Município: Alagoa - MG.
Cancela-se a portaria nº 01469 publicada dia 03/07/2019, que indeferiu
o processo nº 22594 de 06/08/2015. Outorgado: CNH Latin América
Ltda – CNPJ: 60.850.617/0001-28. Município: Contagem – MG.
Cancela-se a portaria nº 02346 publicada dia 10/09/2019, que indeferiu o processo nº 19705 de 10/07/2015. Requerente: Alberto Magno
Resende. CNPJ: 429.656.756-04. Motivo: Equivoco técnico na elaboração do parecer para indeferimento do processo. Município: Santo
Antônio do Monte - MG
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 02068 publicada dia
16/05/2018. José Eduardo Ferreira Netto. CPF: 005.727.058-91 –
Curso d’água: Ribeirão Agua Limpa/Rio Douradinhos – Motivo: O
ponto de captação está inserido em área de conflito – DAC 001/2010.
Município: Uberlândia - MG.
Cancela-se a portaria nº 02392 publicada dia 12/09/2019, que indeferiu o processo nº 10119 de 24/04/2014. Requerente: Osmar Fernandes.
CPF: 013.141.816-53. Município: Patrocínio - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS, CENTRAL
METROPOLITANA, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Setembro de 2019.
18 1273740 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo N° 06500/2018, Usuário: Antonio Severino Dos Santos, Uberlândia, Deferido, Portaria N°1905775/2019. *Processo N°
00519/2018, Usuário: Uberlândia Refrescos Ltda, Uberlândia, Deferido, Portaria N°1905654/2019. *Processo N° 20475/2017, Usuário:
Agmar Macedo Assis, Campina Verde, Deferido Com Condicionantes, Portaria N°1905611/2019. *Processo N° 25128/2019, Usuário:
Areia Menezes Ltda - Me, Indianópolis, Nova Ponte, Uberaba, Deferido Com Condicionantes, Portaria N°1906512/2019. *Processo n°
40412/2016, Usuário: Campo Alegre Agropecuária LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1907250/2019. *Processo n° 00013/2018,
Usuário: Posto Brasilia LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1905072/2019. *Processo n° 01092/2018, Usuário: BRF S/A, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1904820/2019. *Processo n° 03404/2018,
Usuário: Vovó Lulu Alimentações LTDA, Patos de Minas, Deferido,
Portaria n°1905705/2019. *Processo n° 06038/2018, Usuário: Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA - ME, Araporã, Deferido, Portaria n°1905743/2019. *Processo n° 07100/2015, Usuário: Célio Witer
Rezieri, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1907726/2019. *Processo n°
06729/2018, Usuário: Cláudio José Garcia, Carmo do Paranaíba, Deferido, Portaria n°1905715/2019. *Processo n° 46887/2016, Usuário:
Jaime Renato Urzedo, Veríssimo, Deferido, Portaria n°1905562/2019.
*Processo n° 04600/2017, Usuário: José Eustáquio de Faria, Patos de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908036/2019. *Processo n° 01130/2017, Usuário: Morton Paixão de Rezende, Gurinhatã,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908032/2019. *Processo n°
34892/2015, Usuário: Espólio de Jerônimo David Rodrigues, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908053/2019. *Processo n°
20480/2017, Usuário: Carlos De Andreis, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905612/2019. *Processo n° 08909/2017, Usuário: Associação dos proprietários e moradores do loteamento fechado
Condomínio Portal Beija Flor, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908026/2019. *Processo n° 01368/2017, Usuário: Maria
Alice de Deus Vieira, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908029/2019. *Processo n° 03977/2017, Usuário: Maria Cândida Oliveira Alonso, União de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908038/2019. *Processo n° 20603/2015,
Usuário: Maria de Mendonça Borges, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908037/2019. *Processo n° 47075/2016,
Usuário: José Ronan Pereira, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908015/2019. *Processo n° 08538/2017, Usuário:
Aguimar Brito da Silva, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908022/2019. *Processo n° 04179/2017, Usuário:
Divino Roberto Barbosa, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908024/2019. *Processo n° 21367/2015, Usuário: Mart Minas Distribuição Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908012/2019. *Processo n° 28067/2017, Usuário:
Otto Herget Neto, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908018/2019. *Processo n° 46985/2016, Usuário: Diogo
Vieira Guimarães, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908008/2019. *Processo n° 36327/2016, Usuário: Esio Emerenciano Ferreira, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908009/2019. *Processo n° 27839/2017, Usuário: Otaídes

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909182118020127.