TJMG 19/08/2021 -Pgn. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Posto Via Car De Paineiras Ltda , Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906734/2021. *Processo n° 47171/2019, Usuário:
Maria De Lourdes Da Silva, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906765/2021.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1909719/2020 publicada no dia 29/12/2020.
Outorgado: Ricardo******, CPF/CNPJ: 215.08******. Onde se lê:
Finalidades: Irrigação 46,59 ha através do método de pivô central;
Dados da captação: 58,6 L/s durante 21:00 horas/dia, sendo 10 dias/
mês de novembro a fevereiro, 20 dias/mês em março, abril, setembro
e outubro; e 25 dias/mês de maio a agosto, com um volume mensal de
44.302 m³ de novembro a fevereiro, 88.603 m³ em março, abril, setembro e outubro, e 110.754 m³ de maio a agosto. Leia-se: Finalidades: Irrigação de 119,27 ha através do método de pivô central; Dados da captação: 135,0 L/s durante 21:00 horas/dia, sendo 10 dias/mês de novembro
a fevereiro e 25 dias/mês de março a outubro, com um volume mensal
de 102.060 m³ de novembro a fevereiro e 255.150 m³ de março a outubro. Município: União de Minas. *Retifica-se a portaria 1906561/2021
publicada no dia 12/08/2021. Outorgado: Posto******, CPF/CNPJ:
10.531******. Onde se lê: Nº do Processo: 22898/2021. Leia-se: Nº
do Processo: 18280/2021. Município: Uberaba. *Retifica-se a portaria
1904125/2019 publicada no dia 12/06/2019. Outorgado: BRF******,
CPF/CNPJ: 01.838******. Onde se lê: Vazão liberada: 8,0 m³/hora;
Tempo de captação: 19:50 horas/dia; finalidades: Dessedentação animal. Leia-se: Vazão liberada: 13,41 m³/hora; Tempo de captação: 20:00
horas/dia; finalidades: Consumo humano; Dessedentação animal; Limpeza de instalações e Lavagem de veículos. Município: Uberlândia.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 18 de Agosto de 2021.
18 1520475 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 25474/2016, Usuário: Morada Agroflorestal Ltda, Morada Nova de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206780/2021. *Processo n° 28369/2015, Usuário: Gerdau Aços Longos S.A, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206781/2021. *Processo
n° 13622/2017, Usuário: Vaine Alves Teixeira, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1206782/2021. *Processo n° 33857/2020,
Usuário: Dragagem e Transporte Itaúna Ltda - ME, Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206788/2021. *Processo n°
25125/2019, Usuário: Forno de Minas Alimentos S.A., Conceição
do Pará, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206794/2021.
*Processo n° 39178/2015, Usuário: Cal Master Indústria e Comércio
Ltda, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206796/2021.
*Processo n° 25898/2019, Usuário: Arcelormital Brasil S/A, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206798/2021. *Processo n° 25899/2019, Usuário: Arcelormital Brasil S/A, Divinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1206801/2021. *Processo
n° 00004/2016, Usuário: Gecal Serra Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda, Pains, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1206810/2021. *Processo n° 12822/2021, Usuário: Danilo Daniel
Lopes Carvalho, Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206819/2021. *Processo n° 12823/2021, Usuário: Danilo Daniel
Lopes Carvalho, Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1206839/2021.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 18 de Agosto de 2021.
18 1520506 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 08142/2008,
08296/2008, 08301/2008, 08343/2008, 08244/2008, 08271/2008,
08368/2008, 08325/2008, 08170/2008, 08351/2008, 08413/2008 e
08227/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Poço Tubular –
Município: Laranjal - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 22909/1998. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Luz - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 00894/1998. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Ribeirão – Município:
Medina - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 22912/1998. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Muriaé - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 22918/1998. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Nepomuceno - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 17859/1999 e
17856/1999. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço
Tubular – Município: Patrocínio - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 17875/1999 e
17873/1999. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço
Tubular – Município: Pedrinópolis - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 00172/2004. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Poço Tubular – Município: Riachinho - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 00416/2018. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Poço Tubular – Município: Rosário da Limeira - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 17753/1999. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Perfuração de Poço Tubular –
Município: Santa Juliana - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01036 publicada dia 29/03/2017. Outorgados:
Usuários da Bacia do Entre Ribeiros e Sub-Bacia do Baixo Ribeirão
São Pedro e Afluentes: Roberto Sávio, Juareaz Lopes, Sidiney Silva,
Antônio Caixeta, Vinicius Jordão, Cláudio Palissari, Dirceu Palissari,
Edílio Perón, Luiz Fernando, José Luiz, Daniel Botelho. Inclusão da
condicionante 10: Os outorgados, de forma coletiva, deverão apresentar anualmente ao Igam o Plano Consolidado de Irrigação, detalhando
a regra de utilização de água no respectivo ano. Qualquer alteração
deverá ser apresentada ao Igam, por meio do protocolo do plano de irrigação atualizado.Prazo: Anualmente. Município: Paracatu – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 00524 publicada dia 03/08/2021, que indeferiu o processo nº35032 de 28/09/2016. Requerente: Social RBN
– Sociedade de Administração e Participações Limitada. CNPJ:
34.042.820/0001-68. Motivo: Foi deferido o pedido de reconsideração.
Município: Belo Horizonte - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01511 publicada dia 30/09/2020.
Requerente: Associação Bíblica Cultural. CNPJ: 03.427.141/0001-83.
Motivo: Não apresentou o relatório de cumprimento das condicionantes. Município: São José da Lapa – MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de
Agosto de 2021.
18 1520473 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20026/2016, Usuário: Comércio Lubrificantes Peças Ltda,
Congonhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306725/2021.
*Processo n° 08130/2013, Usuário: Associação dos Moradores do
Loteamento Serra dos Manacás, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306824/2021. *Processo n° 08131/2013, Usuário:
Associação dos Moradores do Loteamento Serra dos Manacás, Nova
Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306827/2021. *Processo n° 09104/2015, Usuário: Afrânio César Ireno, Gilmar César
Ireno, José Ronaldo César Ireno, Jussara Margarida de Souza, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306840/2021. *Processo n° 72511/2019, Usuário: Arnaldo Jancer Ferreira, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306842/2021. *Processo
n° 34970/2015, Usuário: Edson Rodrigues de Oliveira, Felixlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306843/2021. *Processo
n° 06890/2018, Usuário: Cio da Terra Administradora de Hotéis Ltda,
Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306844/2021.
Minas Gerais
*Processo n° 00738/2016, Usuário: Jonair Rodrigues de Souza, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306845/2021. *Processo n° 09562/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1306849/2021. *Processo n° 14860/2021, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Contagem, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306851/2021. *Processo n° 08176/2020,
Usuário: Jahir Richard de Oliveira, Caetanópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306852/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 18 de Agosto de 2021.
18 1520696 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Não Conhecidos
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº 34788/2020. Requerente: Mineração Rezende Extração de Areia e
Transporte Ltda, CNPJ: 15.704.***/****-** Motivo: por não apresentar condicionantes. Município: Vazante/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 18 de agosto de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 0701106 publicada dia 29/01/2019: Outorgado: Astor Roberto Stroschon, CPF: 397.80*.***-**. Onde se lê: Irrigação de uma área de 425 há. Vazão captada: 0,442 m3/s nos meses de
outubro a maio. 0,35 m3/s nos meses de junho a setembro. 15:00 horas/
dias nos meses de junho a setembro. 8 dias/mês em janeiro, setembro
e outubro. 9 dias/mês em fevereiro. 10 dias/mês em março. 17 dias/
mês em abril. 12 dias/mês em maio. 14 dias/mês em junho. 18 dias/
mês em julho. 16 dias/mês em agosto. 6 dias/mês em novembro. 3 dias/
mês em dezembro. Volume: 267322 m3 em janeiro e outubro. 300737
m3 em fevereiro. 334152 m3 em março. 568058 m3 em abril. 400982
m3 em maio. 264600 m3 em junho. 340200 m3 em julho. 302400 m3
em agosto. 151200 m3 em setembro. 267322 m3 em outubro. 200491
m3 em novembro. 100246 m3 em dezembro. Leia-se: Irrigação de uma
área de 602,0 há. Vazão captada: 0,457 m3/s nos meses de outubro a
agosto. 21:00 horas/dias nos meses de outubro a agosto. 10 dias/mês
em janeiro. 11 dias/mês em fevereiro. 13 dias/mês em março. 23 dias/
mês em abril. 16 dias/mês em maio. 17 dias/mês em junho. 18 dias/
mês em julho. 19 dias/mês em agosto. 14 dias/mês em outubro. 8 dias/
mês em novembro. 4 dias/mês em dezembro. Volume: 345602 m3 em
janeiro. 380162 m3 em fevereiro. 449282 m3 em março. 794884 m3 em
abril. 552963 m3 em maio. 587523 m3 em junho. 622083 m3 em julho.
656643 m3 em agosto. 483842 m3 em outubro. 276481 m3 em novembro. 138241 m3 em dezembro. Município: Buritis/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 18 de agosto de 2021.
18 1520240 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 158, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 154, de 28 de junho de
2021, e o Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 155, de 28 de junho
de 2021.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto
de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
em especial o disposto nos artigos 21 a 26, 29 a 31, 37 a 39; a Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que modificou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; a Lei Estadual nº 18.309, de 3
de agosto de 2009, principalmente o disposto nos artigos 6º e 8º; e as
Resoluções Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e 155, de 28 de
junho de 2021; e
CONSIDERANDO a necessidade de escolha das metas do Índice de
Tratamento de Esgoto e do Índice de Qualidade do Serviço pela Copasa
e pela Copanor,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados o Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 154, de
28 de junho de 2021, e o Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 155, de
28 de junho de 2021.
Art. 2º O § 1º do art. 44 do Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 154, de
28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 44 ................................................................................
§1º A Copasa deverá informar à Arsae-MG, até 18 de agosto de 2021,
as metas anuais do Índice de Tratamento de Esgoto escolhidas para o
ciclo tarifário de 2021 a 2025, que servirão para a apuração do Fator de
Incentivo à Universalização do Esgotamento Sanitário.”
Art. 3º O § 1º do art. 46 do Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 154, de
28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 46 ................................................................................
§1º A Copasa deverá informar à Arsae-MG, até 18 de agosto de 2021,
as metas anuais do Índice de Qualidade do Serviço escolhidas para o
ciclo tarifário de 2021 a 2025, que servirão para a apuração do Fator
de Qualidade.”
Art. 4º O § 1º do art. 14 do Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 155, de
28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14 ................................................................................
§1º A Copanor deverá informar à Arsae-MG, até 18 de agosto de 2021,
a meta do Índice de Tratamento de Esgoto escolhida para a revisão tarifária de 2022, que servirá para a apuração do Fator de Incentivo à Universalização do Esgotamento Sanitário.”
Art. 5º O § 1º do art. 16 do Anexo II da Resolução Arsae-MG n° 155, de
28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16 ................................................................................
§1º A Copanor deverá informar à Arsae-MG, até 18 de agosto de 2021,
a meta do Índice de Qualidade do Serviço escolhida para a revisão tarifária de 2022, que servirá para a apuração do Fator de Qualidade.”
Art. 6º As versões atualizadas do Anexo II da Resolução Arsae-MG n°
154, de 28 de junho de 2021, e do Anexo II da Resolução Arsae-MG n°
155, de 28 de junho de 2021, serão publicadas na íntegra no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço http://www.arsae.mg.gov.br.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
18 1520302 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
ATO ADMINISTRATIVO
Nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de
1.986, parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1.987, transformado pelo artigo 1º da Lei nº 13.533, de 11 de maio
de 2.000, e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, Norma
Lúcia Flávio de Lélis, Masp: 208.870-6, ocupante do cargo efetivo de
Analista Educacional, Nível II, Grau B, admissão 2, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, tendo exercido o cargo em comissão de Diretor,
Nível 3, Grau C, da E.E. “Instituto de Educação de Minas Gerais”, Belo
Horizonte, da mesma Secretaria, teve assegurado o direito de perceber,
a partir de 01 de novembro de 2006, a razão de 05/10 (cinco décimos)
da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo
efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido exonerada, sem ser a pedido ou por penalidade, provando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos
comissionados, considerando para este fim a contagem de tempo até 29
de fevereiro de 2004.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
18 1520699 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1173996-8
1374086-5
1075524-7
1172157-8
1419541-6
1100575-8
1220965-6
1406623-7
1108172-6
752471-3
363883-0
1387527-3
1442250-5
1008916-7
1381697-0
1249121-3
1443333-8
1249754-1
1388659-3
878137-9
1317079-0
1374657-3
366259-0
1308469-4
1308252-4
1103013-7
1260261-1
1158301-0
1228982-3
1379051-4
1106883-0
1009222-9
956194-5
1133013-1
1241387-8
1447282-3
457824-1
1445409-4
1058995-0
NOME
DILSON CARDOZO DA SILVA
PATRICIA SARAIVA MORATO
MARIA FLAVIA PINTO MONTEIRO
LUCIANO PEREIRA DA SILVA
GEISLA TAIRONE RIBEIRO PESTANA
RITA DE CASSIA DOS SANTOS TOTTI
GUILHERME MARTINS DE SOUZA
SAMERSON BRIGIDO ALVES
ALESSANDRA CLAUDIA SANTANA
MARINA VASCONCELOS VILACA SANTOS
IRENY VIEGA DE MIRANDA
ALINE MARA GOMES DA SILVA
ADRIANNE FERREIRA DOS SANTOS
HACIB SLEIMAN ABOU EL HOSN
LUIZ PAULO MAURICIO MARCELO
FERNANDA DE ALMEIDA ROBERTO
MARIA CLARA BESSA
HELCIO MORANDI FILHO
ALINE DE LIMA SANTOS
GERALDO MAURICIO MARTINS
DIEGO TORRES MAFRA
FLAVIA PATRICIA RIBEIRO
ALICE RODRIGUES BEIRAL
REGIANE SANTOS REVERSI CORDEIRO
MARIA DE LOURDES RAMOS
JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS
ANDREA OLIVEIRA SOUZA DE SOUZA
ALYNE SILVA BARBOSA LARA
ALDIERES ROCHA DA SILVA
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
WALTER VIEIRA GOMES
CARLOS ANTONIO LOPES DE SOUZA
AMELIA SOARES DA SILVA
RICHARD RODRIGO DA SILVA FAGUNDES
GABRIEL RIBEIRO SILVA
SIRLIANE PEREIRA DE SOUZA
LAIS DANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO
GUILHERME PERES RABELO
DIASSIS JOSE DOS SANTOS
PROTOCOLO
250386
250431
177942
233954
172995
241424
233437
179164
221804
240542
187537
304178
238962
232179
182619
239902
232879
219610
222464
250285
182726
227479
347361
349645
348262
350040
344761
349472
350191
225890
231336
119402
343951
349278
253124
343772
346407
348417
348002
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
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Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
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Licença Tratamento Saúde
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Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Indeferido
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
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Deferido
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Indeferido
Deferido
Deferido
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Deferido
MOTIVO
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
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MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
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MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
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ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108182317480122.