TJMG 09/11/2021 -Pgn. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TCCF nº 2101.10.05.006.2021, que entre si celebram o Instituto
Estadual de Florestas-IEF, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG,
CNPJ: 17.309.790/0001-94. Objeto: Medida Compensatória prevista
no art. 17 e art. 32 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27
do Decreto Nº 6.660/2008, nos termos do PARECER TÉCNICO IEF /
URFBio SUL indexado ao Processo SEI nº 2300.01.0103252/2021-09,
em função das futuras obras de Melhoria e Pavimentação (Implantação
de terceira faixa) da Rodovia: MG-167 - Trecho: Três Pontas - Varginha
(Estaca 80 à Estaca 610) aprovado pela CPB em 09/06/2021, publicado
na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, página 18, do Diário
do Executivo, em 10/06/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Zag Ltda. Instrumento: Contrato DM-032/2021. Fundamento: Edital nº 046/2021.
Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-441
e MG-108, trechos Entrº MG-108 (Lajinha) - Divisa MG/ES/Lajinha
- Entrº BR-262 A p/ Vitória e Entrº BR-262 B p/ Belo Horizonte, com
52,50 km de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 29ª URG do DER/MG – MANHUMIRIM. Valor: R$ 8.389.536,38 (oito milhões, trezentos e oitenta e nove
mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), referente
a Janeiro de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081 2039
0001 449051 0 - Fontes: (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº
2300.01.0093464/2021-57.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada RICCI DIÁRIOS, PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTO LTDA - EPP. Instrumento: TERMO DE ADITAMENTO DF/GLA-01 ao Contrato
DF-20.015/2020 ,cujo Objeto é a Prestação de serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos) no 1º caderno em Jornal Comercial de ampla circulação em todo
o Estado de Minas Gerais, em dias úteis, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no ANEXO I - Termo de Referência
(LOTE 01), do Pregão Eletrônico nº 2301403-00021/2020. Prorrogação do prazo de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados
a partir de 20 de novembro de 2021, tendo em vista as condições mais
vantajosas para o DER-MG. Valor reajustado R$98.725,80. Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente
termo, as demais cláusulas e condições do Contrato DF-20.015/2020
apostilas e aditivos a ele incorporados.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada GIBBOR BRASIL
PUBLICAÇÕES E PROPAGANDA EIRELI. Instrumento: TERMO
DE ADITAMENTO DF/GLA - 01 AO CONTRATO DF-20.017/2020,
cujo objeto é a Prestação de Serviços de divulgação e publicação de
matérias legais (atos licitatórios e outros documentos) no 1° caderno em
Jornal Comercial de ampla circulação em todo País, em dias úteis, de
acordo com as especificações e detalhamentos consignados no ANEXO
I - Termo de Referência (LOTE 03), do Pregão Eletrônico nº 230140300021/2020. Prorrogação do prazo de vigência por um período de 12
(doze) meses, contados a partir de 20 de novembro de 2021, tendo em
vista as condições mais vantajosas para o DER-MG. Valor reajustado
R$23.767,32 . Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do
Contrato DF-20.017/2020 apostilas e aditivos a ele incorporados.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: PRÁXIS PROJETOS
E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria na Implementação Do PTSA - Projeto de Trabalho Socioambiental do Complemento da Requalificação
Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas a ser Executado no Município
de Belo Horizonte e Contagem - MG. Instrumento: Ordem de Reinício
em 04/11/2021 dos serviços referentes ao contrato CT 105/2014.
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
À vista da Justificativa da Assessoria da Diretoria de Obras e Edificações e Infraestrutura e da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG, juntamente com os expedientes acostados ao processo
SEI 2300.01.0200938/2021-14, reconheço a ocorrência da condição
prevista no art. 25, I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e,
em consequência, no uso da atribuição que me confere o art. 26, caput,
da mesma lei, alterado pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, RATIFICO o ato de contratação direta com a empresa MN TECNOLOGIA E
TREINAMENTO LTDA., diante da qual se constata a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$147.384,00 (cento e quarenta e
sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: MN Tecnologia
e Treinamento Ltda.. Instrumento: Contrato DF-021/2021. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação. Objeto: aquisição de licenças de
uso de softwares para projetos de engenharia estrutural (AltoQI Eberick); disciplinas complementares de Instalações Elétricas, Sistema de
Proteção de Descargas Atmosféricas, Cabeamento Estruturado, Instalações Hidrossanitários, Sistema de Proteção Contra Incêndio, Infraestrutura Predial de Gás e modelagem de ar-condicionado split e VRF
(AltoQi QiBuilder); planejamento 4D e orçamento 5D (AltoQi QiVisus); e Ambiente Comum de Dados (QiCloud) aderentes a metodologia
BIM (Building Information Modeling ou Modelagem de Informação
da Construção), modalidade subscrição 3 anos. Valor: R$147.384,00.
Dotação Orçamentária: 2301 26 782 071 4477 0001 339040 0 fonte
(70.1). Processo SEI 2300.01.0200938/2021-14.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.875/2020, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0011710/2019-89 Antonio Rodrigues Pereira PWT-2399 AI nº
187072 Mantido
2300.01.0037404/2019-95 Carlos Ademar Rodrigues Junio HHY-4569
AI nº E000008751 Mantido
2300.01.0033570/2019-17 Dibrasil Turismo e Cargas Ltda GVQ-0133
AI nº E000008416 Mantido
2300.01.0041117/2019-45 João Messias Souza CZB-0073 AI nº
183583 Mantido
2300.01.0018828/2019-60 José Barboza de Moraes CYH-9795 AI nº
E000007990 Mantido
2300.01.0052148/2019-95 José Roberto Moreira LQJ-2669 AI nº
203415 Mantido
2300.01.0041966/2019-14 Lúcia Helena Cândida HOG-2895 AI nº
215309 Mantido
2300.01.0010648/2019-51 Luiz Antonio de Matos Lessa OQA-2544 AI
nº 212253 Mantido
2300.01.0053442/2019-77 M A Turismo Ltda KOO-1432 AI nº
E000009413 Mantido
2300.01.0034009/2019-95 Style Locação de Vans Ltda KVW-7729 AI
nº E000008457 Mantido
2300.01.0033118/2019-96 Valmir Lopes Motta HLF-0241 AI nº
E000008332 Mantido
2300.01.0017287/2019-54 Valmir Lopes Motta HLF-0241 AI nº
E000007443 Mantido
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 671 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUW0238
8655392 Rafael Goncalves Rocha
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJR4288
8646416
Agrofer Ltda
DFU1746
8637994
Tania Maria Pereira Falcao
HKE1502
8648342
Pivato E Mancilha Ltda
HKE1502
8648340
Pivato E Mancilha Ltda
KGX2705
8798476 Valmir Lopes Motta
PXY7739
8550265
Habcon Empreendimentos Ltda Me
PXV4517
8697917
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
KGX2705
8802288 Valmir Lopes Motta
OQQ0036
8627207
Bravo Servicos Logisticos Ltda
OQM8216
8626463
Municipio De Sao Vicente De Minas

GTM9126
8748629 Valmir Lopes Motta
KGX2705
8804373 Valmir Lopes Motta
OPN2770
8887843
Sergio Machado Soares
QNA7469
8635643
Municipio De Estrela Do Sul
JKG9589
8527139
Janaina Vale Braz Da Silva
FNY1470
9379847
Edmilson Martins De Araujo
PUA5840
9351094
Distribuidora Carvalho P Ltda
QNX0863
8680053
High Laser Ltda Me
GTM9126
8722782 Valmir Lopes Motta
QOH0127
8686398
Maria Do Perpetuo Socorro Utsch Terra
ERV1252
8195220
Ernesto Vieira Da Silva
PZR8437
8690449
Localider - Locadora De Veiculos Ltda
PZR8437
8690447
Localider - Comercio E Locadora De
Veiculos Ltda
KGX2705
8804374 Valmir Lopes Motta
PZR8437
8690448
Localider - Comercio E Locadora De
Veiculos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 672 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GOO7148
8657981
Karinne Pereira De Amorim
MWL7192
8660793 Rukar Comercio E Locacoes De Veiculos Ltda
HBJ9654
8661877
Ataide Viana Veiga
OKT3343
8693724
Maria Adalvani Antunes Alves
HJB4088
8655427
Leandro Alves Ferreira
OQF1461
8706781
Felix Clementino Da Silva
HHB8741
8707787
Carlos Vieira Parrela Figueiredo
HGV4478
8655425
Janaina De Fatima Ferreira
PVK4698
8652274
Carina Eva Dos Santos
HDM0062
8644499
Bruno Moreira Silveira
QPA9772
8581138
Aureli Caires Bonfim
MVJ8581
8706778
Clovis De Carvalho Silva
OZJ1637
8699308
Andersson Vinicius Teixeira Dias
PXI8606
8632332
Airton Coelho Da Rocha
HDD0098
8660344
Carlos Eduardo Vilaca
HMF3614
8667024 Rubens Da Silva Marques
JSF7828
8653094
Gumercino Costa Correia
OMF0557
8700279
Paulo Henrique Temponi Teixeira
LTM5698
8640840
Giovana Valeria De Oliveira
DQW5478
8605484 Rodrigo Leonardo De Paulo
PVK4698
8652276
Carina Eva Dos Santos
QMS5275
8714492
Yan Samir Silva De Souza
GYC6020
9387711
Carla Poliana Barbosa Lopes
HOB2195
8699294
Daniel Hilario De Paula Peters
HNT2868
8657970
Sirlene De Oliveira Fernandes
OWU0648
8652565
Wellington Vieira Borges
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 673 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSB9522
8658372
Eloim Monteiro Pacheco Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FFQ8021
8709178
Francisco De Souza Marques
GLJ4044
8664628
Jose Antonio De Aquino
GTK3797
8700321
Ederson Geraldo Teodoro
GOX1606
8633195
Elber Lucas Prado
HTD9371
8707844 Vanderlei Jose Santos Goncalves
EQU3743
8692251
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
PZU1254
8673740
Carla Silva El Corab
MVJ8581
8706777
Clovis De Carvalho Silva
HJW1076
8757277
Joao Soares De Lima
HAJ8885
8719385
Edson Jose De Freitas
GZS7321
8706808
Athaide Breno Grecco Ceolato
HLK4337
8704242
Sirlei Goncalves Dias
HKU8489
8603473
Luis Fernando Armani Da Silva
QNZ4336
8643430
Nathalia Diniz Magalhaes Curvelano
GLJ4044
8664629
Jose Antonio De Aquino
PWT9445
8699338 Valdivino Ferreira Da Silva
HCV3148
8644994
Carla Afonso Rodrigues Silva
HCW2729
8641794
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PVK4698
8652275
Alisson Soares Pereira
HGW8927
8701699
Claudia Do Nascimento Santos Silva
GSG7557
8716753
Jonathan Marques Rocha
HLA1358
8612158
Jose Pinto Coelho
PXF2929
8629217
Jose Ronaldo Kneipp
OPA7606
8644691
Maria Da Penha Salazar
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 674 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUR8560
9408078
Prefeitura Municipal De Passabem
GVJ9282
8392140
Aparecida Fatima De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GNI2230
9390990
Joao Paulo Pereira Dos Santos
HNV1787
8699326 Vitor Hugo Leonel Do Nascimento
HGI7551
8699326
Maria De Lourdes L Rodrigues
PZV8302
8630869
Macedo Seguranca Privada Ltda
OYF3476
8619609
Maria Das Gracas Nunes Brito
PYD2034
8666943
Ane Caroline Alves Santos
PYD2034
8666945
Ane Caroline Alves Santos
GVJ2816
8644741
Janaina Mendes Ribeiro Aquino
HIJ3646
8651583 Rafael Antonio Dos Santos
GYQ8522
8662271
Edvan Aristeu De Oliveira
PDD1900
9378943
Joao Paulo Vasconcelos Motta Macieira
HGV4478
8655414
Janaina De Fatima Ferreira
HCG6694
8649832
Jonatas Miqueias De Gouveia
GVJ2816
8644740
Janaina Mendes Ribeiro Aquino
KQN2469
8629249
Jose Irineu Alves
EWK7529
8662066
Alan Narciso Ferreira
HGI6977
8702738 Raimundo Antonio De Souza Filho
HGU3174
8668140 Rodrigo De Souza Maia
PUH8701
8715815
Maria Jose De Araujo Silva
HJA1535
8713866
Danapa Transportes Ltda
GSL2460
9383513
Philippe Donizete Moreira Santos
GYQ8522
8662270
Edvan Aristeu De Oliveira
QNG6484
8615080
Maria Claudia Oliveira
HHE3429
8653747
Gerson Francisco Da Silva
OQV3781
8711628 Rita De Cassia Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 675 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GPI5440
9367169
Geraldo Dias Marcal
HOF1330
9367296
Antonio Dos Reis Pereira
GTQ6147
8685248
Diogenes Soares Da Cunha

HAQ9840
9367116
Izabelle Pereira De Lacerda
GSY5968
8656456
Adriano De Oliveira
DFR7050
9367265
Tiago Teixeira Costa
PUM9231
8698861
Bravo Servicos Logisticos Ltda
GQU3204
8647701
Jose Amado Neto
PZE0761
8692744
Jaime Freire Lemos
GPE0709
8630238
Fernando Ueslei Ribeiro
HNV1787
8699325 Vitor Hugo Leonel Do Nascimento
OLZ6506
8592408
Mauro Aparecido Barbosa Junior
GZB8940
9363663
Jose Amado Neto
HJF6029
8630235
Fabio Menezes De Resende
HEY5133
8661841
Wellinton Junior Gomes
OLV4720
9370911
M W Transportes Ltda
HGF0862
8607826 Roselinia De Paulo Ribeiro
PVJ8360
9353095
Luciano Solia Nasser
MJV9339
8636191
Joao De Deus Transportes Eireli Me
HAJ8885
8719386
Edson Jose De Freitas
DQB7181
8692802 Vercina Xavier Lopes
ECM7701
8703316
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HIX6586
8627097 Reval Transportes Ltda
PVJ6865
8703843
Expresso Ts Transportes Ltda
OWY4575
8700292
Alexandre Fiuza Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 676 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMO3348
8659094
Geisse Kelly Vieira Silva
HAF2040
9387716 Oneis Fagundes Jacome
HIP6692
8662294
Anderson Phillipe Fonseca Braga
OVC4855
8719397
Nailton Alves
OZS4697
8701713
Jonas Dos Santos Antao
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUK7656
8590970
Jose Derli Da Silva
PWP3786
8644644
Emerson Rodrigues Moreira
COA3783
8691246
Alex Rodrigues Goncalves
EPU7302
8646748 Videira Transportes Rodoviarios Ltda
HNG8545
8667502
Joao Andre Da C Amaral
HLA6193
8692389 Vanderci De Castro
HGV4478
8655415
Janaina De Fatima Ferreira
OWH1259
8642191 Ricardo Alexandre De Freitas Souza
FHW7333
8692455
Guilherme Henrique Barros Assis
BWQ6222
8646906
Luiz Fernando Da Silva
EDG6304
8657491
Antonio Rodrigues
HHY7904
8601966
Ivanilson Goncalves Dos Santos
HBZ2582
8643375
Nilo Pinto Rocha Junior
HJR4469
8647024
Comercial Cometa Ind E Com Ltda
NLV8552
8617710
Adriano Rodrigo Barbosa Da Paz
FVC6373
8680469 Repel Cargas Sa
GSO9111
8696602
Sidnea Silveira De Deus
GTE8269
8645579
Jose Luiz Borges Da Silva
OAZ7845
8706098
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
LTM5698
8656545
Giovana Valeria De Oliveira
OQL5721
8698966
Tcm Trindade Logistica E Representacoes Candeias Minas Ltda - Me
DVT0970
9386332
Manoel Purcino Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 677 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MJX6060
9370893
Joao De Deus Transportes Eireli Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZS1798
8646699
Sansara Agropecuaria Ltda
OOZ9895
8697091 Odair Jose Dos Santos
HGL4801
8707820
Daise Generoso Pimenta
GYP7385
8705323
Afonso Pereira Me
OWJ7940
9382310
Cleonice Das Dores De Oliveira
HGB8438
8609178
Jose Ricardo Garcia Pimenta
QMX1085
8705652
Prefeitura Municipal De Unai Mg
PYX7476
8639237
Diolina Elizabeth De A Alves
PWB5550
9370755
Bpm Transportes Ltda
OQA9018
8644812
Bpm Transportes Ltda
PZL1212
8648572
Unifi Do Brasil Ltda
PXB6570
9367255
David Ferreira De Souza
HBN7175
8705334
B G M F Pedras Ltda Me
PYT8253
8679947
Nativa Agricola E Representacoes Ltda
HEK3131
8655727
Jose Batista De Souza
PWU0562
8648518
Motocarga Industria E Comercio De
Reboques Ltda
JQC1741
8668788
Eduardo Mineiro De Souza
OXK0550
9371075
Bpm Transportes Ltda
HNV1787
8699327 Vitor Hugo Leonel Do Nascimento
PWE9017
8691356
Maria Aparecida Da Silva Costa
GVW3980
9334671
Celio Donizete Soares
OQJ5500
9371091
Bpm Transportes Ltda
MJX6060
9378442
Joao De Deus Transportes Eireli Me
HBN7175
8705333
B G M F Pedras Ltda Me
GPB8686
8635595
Jose De Souza Ribeiro
OWU1741
8697920
João Ferreira Filho
HLQ8175
8715472
Domingos Savio Da Costa Santos
OWU1741
8697919
João Ferreira Filho
OPA1597
8700364
Joao Paulo Fabri Toe
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 678 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZQ0425
8593213 Robert Ferreira Polito
HGV4478
8655426
Janaina De Fatima Ferreira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBJ7875
8714490
Lucas Oliveira Almeida
LVW3605
8692269 Ouro Minas Turismo Ltda Me
HIQ1986
8638061
Marcus Vinicius Duarte
PYH1908
8591640 Ulisses Coelho Viana
QNJ9363
8673658
Luana Aparecida Custodio Camilo
AFI1035
8668382
Transportes E Fretamento Rodobruno
Ltda - Me
FXO0778
8640324
Marcos Daniel Capelini
HKP0835
8715519
Joannis Vlassios Nakis
PPQ5980
9334630
Igor Ingle Kerckhoff
HLV2766
8627412 Rodrigo Nicolato Ferreira
PZC0672
8641725
Janio Tolentino Fonseca
GTQ8363
8689800
Guilherme Augusto N Campos
OZJ1637
8699309
Andersson Vinicius Teixeira Dias
HCU2953
8691316
Jose Antonio Alves Dos Santos
JGX6961
8709044
Nestorio Batista Franco Neto
OQG4401
8710264
Fernanda Menezes Pedrosa
HGJ6531
8711623
Pedro Teixeira Leao
PXZ2902
8649432
Daiane Laila Do Couto Alves

terça-feira, 09 de Novembro de 2021 – 33
HHU0978
8613329
Dione Cleiton Aparecido Siqueira
PWY1794
8643382
Lucas Henrique Da Silva
HMT8874
8673763
Pedro Henrique Medeiros Maia
DUL1979
8577152
Arlei Henrique Ferreira
OZJ1637
8699307
Andersson Vinicius Teixeira Dias
CAS0539
8559919
Carlos Guilherme Mascaro
GYV0585
8653357
Antonio Geraldo Rodrigues Reis
GSY5968
8656530
Adriano De Oliveira
GSC0915
8699201
Gladston Jose Cordeiro
JLM0205
8676638
Wanderson Juscelino Macedo Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 679 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FJE9874
8643005
Antonio Ailson Quaresma
QNU8979
8629588
Leonardo Vaz Goncalves
LNV5931
8707839
Arilton Carlos Cardoso
GYF9467
8685204
Mauro Lucio Diniz
GUH2332
8619208
Afranio Soares Da Silva
KNC1246
8621288
Silvonei Honorato Da Silva
FKX5428
8628577
Jose Nilton Dos Santos
GYI8639
8626994
Karine Figueiredo Rosa
HDK7297
8647423
Alisson Aparecido Cardoso
HHN0017
8685200
Jose Marcio De Oliveira
BIC0408
8614844
Esmeraldina Paulina Da Silva
QOH8554
8643015
Marcelo Moreira De Oliveira
HHG2567
8670259
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
FZC4028
8633915
Jose Do Carmo Mendes Silva
PUP5996
8620517
Eduardo Antunes Oliveira
PYK9927
8687405
Alline Xavier Neves
HFQ3393
8674774
Claudia Mendes Da Silva
QOG5770
9358896
Brendo Rodrigues Martins
BTN8677
8682229
Helton Honorato
PVG6413
8691306
Emislaine Pala De Souza
LLK7164
8650813 Reinaldo Ernani Do Carmo
BTN8677
8682166
Helton Honorato
HKG5485
8697129
Braulio Geraldo Dos Santos
OWQ3746
8639752
Mayara Fernanda Da Silva Barbosa
HJN7386
8618265
Sandra De Jesus Duarte Lopes
GVK9486
8621366
Dagoberto Domingos Da Costa
QNM6245
8683067
Larissa Dellamoura Marques
OPL0285
8700278 Vaner Fernandes Las Casas
HLE2831
8623895
Luan Vieira Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 680 Sessão Ordinária realizada em 22/10/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDD0098
8660354
Carlos Eduardo Vilaca
CLS8596
8635552
Cleber Souza Silva
HKO0238
8645014
Clarice Dias Pinheiro
HBG0370
9325220 Viacao Novo Retiro Ltda
HIJ3646
8651584 Rafael Antonio Dos Santos
PUY5001
8711134
Bpm Transportes Ltda
EAH8711
8715581
Dilvany Maria Duque Portes
GVW3980
9387682
Celio Donizete Soares
QNM1530
9373069
Saliba Ribeiro Servicos Medicos Eireli
GVR8526
8669733
Claudio Henrique Pires Lage
PVV3305
8719285
Fatima Aparecida Dos Santos
HIJ3646
8651585 Rafael Antonio Dos Santos
OWX0005
8718939
Bpm Transportes Ltda
GYS7816
8635610
Pedro Goncalves Dias
GZK3117
8697034
Diego Eugenio Da Fonseca E Chagas
ENH9468
8658969 Vitor Jose Maia
JGX0474
8615299
Deusmar Rosario Alves
GYW4929
8630161
Fernando Paulo Da Silva Leonardo
HIU4789
8635330
Andreilson De Oliveira Santos
PYX7476
8639762
Diolina Elizabeth De A Alves
QOE2194
8663987
Bpm Transportes Ltda
LNP2043
8674816 Valdeniro Matias De Almeida
HJB4088
8655429
Leandro Alves Ferreira
PUO3125
8648501
Juscimar Pereira De Oliveira
HGV4478
8655424
Janaina De Fatima Ferreira
HDD0098
8660343
Carlos Eduardo Vilaca
GVW3980
9387683
Celio Donizete Soares
PUF8158
8659064
John Alan Dias De Sa
JSK8051
8715710
Danilo Dos Santos Guimaraes Oliveira
PUA6112
8648467
Tg Transportes Gerais E Distribuicao
Ltda
HJX8887
8661644
Helio Jose Martins
PWW5730
9372935
Nativa Agricola E Representacao Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 113200202111061, 113200202111062,
113200202111071,
113200202111072,
113200202111081,
113200202111082, 113200202111083.
124 cm -08 1553356 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9299497/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa FALCÃO ALIMENTOS EIRELI​​
. ESPÉCIE : Contrato de Prestação de Serviço. OBJETO: Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos, dentro das instalações da Unidade Prisional (UP): Centro de Referência à
Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), Processo de compra 1451044
141/2021, processo SEI! 1450.01.0096900/2021-49. V IGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir de 25/11/2021. VALOR: R$ 740.640,74. DO
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.10.421.145.4429.0001.339039.
03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira . Assinatura em : 05/11/2021.
3 cm -08 1552923 - 1
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 25/2017
Sexto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 25/2017. Partes:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a
OSC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC
de Itaúna feminina. OBJETO: 1. RECONHECERacorreção salarial,
conforme convenção coletiva - CCT2021,retroativo dejaneiro a setembro de 2021; 2.REAJUSTARas rubricas, conforme índice IPCA 4,56%,
retroativo defevereiro a setembrode 2021; 3.UTILIZARo saldo em
conta,no valor deR$144.576,81 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos); 4.ALTERARo
Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho; e 5.RETIRAReINCLUIRobrigações à OSC Parceira. VALOR

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111082305350133.