TJMG 13/04/2022 -Pgn. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quarta-feira, 13 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº DAG-CL-RP-005/22,
firmada entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG e
Calforge Indústria e Comércio de Acessórios para Tubulações Ltda.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico GPR-0003/22 - Lotes 01 e 02
(unificados) - OBJETO: Futuras e eventuais aquisições de conexões
de Aço. VALOR REGISTRADO: R$ 165.029,43. Data de assinatura:
12/04/2022. VIGÊNCIA: De 13/04/2022 a 13/04/2023, com eficácia
legal a partir da publicação do seu extrato.
PEDIDOS DE COMPRA
Pedido de Compra nº 4500045122. Partes Gasmig x Clesse do Brasil
Cap. Cont. e Cond de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-05/21–
Ata DAG-CL-RP-06/21. Objeto: aquisição de reguladores de pressão.
Prazo: 120 dias. Valor: R$ 121.141,00. Assinatura: 31/03/22.
Pedido de Compra nº 4500045124. Partes Gasmig x Clesse do Brasil
Cap. Cont. e Cond de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-05/21–
Ata DAG-CL-RP-05/21. Objeto: aquisição de reguladores de pressão.
Prazo: 120 dias. Valor: R$ 32.700,00. Assinatura: 31/03/22.
Pedido de Compra nº 4500045125. Partes Gasmig x Clesse do Brasil
Cap. Cont. e Cond de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-47/21–
Ata DAG-CL-RP-01/22. Objeto: aquisição de reguladores de pressão.
Prazo: 120 dias. Valor: R$ 7.345,00. Assinatura: 31/03/22.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
6 cm -12 1621384 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 77/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Setubinha - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$1.793,25. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Valdete Alecrim Coelho. Processo Sei N° 1480.01.0005673/2019-71.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 114/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Pavão – MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$1.803,25. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e a Prefeita Municipal Jane
Carla Pereira Da Rocha. Processo Sei N° 1480.01.0005687/2019-81.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 62/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Ouro Verde de Minas – MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais
esportivos, no valor total de R$1.803,25. Assinam: em 12/04/2022.
Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o
Prefeito Municipal Marcelo Adriano Xavier De Vasconcelos. Processo
Sei N° 1480.01.0005681/2019-49.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 65/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Alvorada de Minas - MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos,
no valor total de R$12.715,85. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Valter Antônio Costa. Processo Sei N° 1480.01.0014017/2020-14.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 60/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Belo Vale - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) Kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$12.715,85. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Waltenir Liberato Soares. Processo Sei N° 1480.01.0014002/2020-31.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 115/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Itambacuri – MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) Kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$1.803,25. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito MunicipalJovani
Ferreira Dos Santos. Processo Sei N° 1480.01.0005688/2019-54.
11 cm -12 1621403 - 1
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 124/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Rio Vermelho – MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 25 (vinte e cinco) bens de consumo materiais
esportivos, no valor total de R$12.715,85. Assinam: em 12/04/2022.
Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o
Prefeito Municipal MarcusViniciusDayrell De Oliveira. Processo Sei
N° 1480.01.0014018/2020-84.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 66/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Vespasiano - MG​​​. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01 (um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$12.715,85. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e a Prefeita Municipal Ilce
AlvesRochaPerdigão. Processo Sei N° 1480.01.0014572/2020-64.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 158/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Catas Altas da Noruega- MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 01 (um) bem de consumo material esportivo,
no valor total de R$45,45. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Paulo Ladislau Batista. Processo Sei N° 1480.01.0007952/2021-30.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 31/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Santo Antônio do Retiro - MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 01 (um) bem de consumo material esportivo,
no valor total de R$45,45. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal Ivo
Fernandes Silva. Processo Sei N° 1480.01.0007147/2021-37.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 122/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE e o Município de Virgolândia – MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 01(um) Banner em Lona bem de
consumo material esportivo, no valor total de R$45,45. Assinam: em
12/04/2022. Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo
doador e o Prefeito Municipal JoséIsmar De Assis Neto. Processo Sei
N° 1480.01.0007961/2021-78.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 149/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE e o Município de Virgem da Lapa - MG. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 01(um) Banner em Lona, bem
de consumo material esportivo, no valor total de R$45,45. Assinam:
em 12/04/2022. Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo
doador e o Prefeito Municipal DiógenesTimoSilva. Processo Sei N°
1480.01.0007958/2021-62.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 47/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Divino - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) bem de consumo material esportivo, no valor total
de R$45,45. Assinam: em 12/04/2022. Subsecretário de Esportes, José
Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal, Mauri Ventura Do
Carmo​. Processo Sei N° 1480.01.0007950/2021-84.
12 cm -12 1621527 - 1

EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2022
Processo SEI nº 1370.01.0049842/2021-23. Partes: EMG/SEDESE e o
Instituto Estadual de Florestas - IEF. Objeto: Cessão da servidora Maria
Elizabete da Silva, cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento – ASGPD V/D, MASP 385.686-1, pertencente
ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o
CESSIONÁRIO, bem como convalida todos os atos e procedimentos
atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 01/01/2022 até
a publicação do convênio. Vigência: 60 meses a contar de 0/01/2022.
2 cm -12 1621057 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO
USO DE IMÓVEL Nº 01/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e o
Município de Uberlândia - Objeto: Cessão de Uso de Imóveis. Vigência:
05 (cinco) anos a partir da data de publicação. Assinatura: 11/04/2022.
Signatários: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, pela CEDENTE e
Município de Uberlândia – MG CESSIONÁRIO.Processo SEI. nº
1500.01.0076652/2021-34.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 47/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Matutina – MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01 (um) Conjunto de academia ao ar livre, no valor total de
R$ 11.111,11. Assinam em 30/03/2022. Subsecretário de Esportes, José
Francisco Filho pelo doador e a Prefeito Municipal Gilberto Ernane De
Lima. Processo Sei N° 1480.01.0003497/2021-35.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 88/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE e o Município de Novo Oriente de Minas – MG. Doação
em caráter definitivo e sem encargos de 01(um) Banner em Lona, bem
de consumo material esportivo, no valor total de R$45,45. Assinam:
em 08/04/2022. Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo
doador e o Prefeito Municipal Normandes Da Costa Jardim. Processo
Sei N° 1480.01.0007184/2021-08.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 151/2022
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE e o Município de Açucena - MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 01(um) Banner em Lona, bem de
consumo material esportivo, no valor total de R$45,45. Assinam: em
08/04/2022. Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo
doador e o Prefeito Municipal Raulisson Morais. Processo Sei N°
1480.01.0007934/2021-31.
7 cm -12 1621173 - 1
EXTRATO DO EDITAL SEDESE DE Nº 04/2022 - SELEÇÃO
DE PRÉ-PROJETOS ESPORTIVOS - PROGRAMA
NÚCLEOS DE FOMENTO AO PARADESPORTO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – (SEDESE) – Subsecretaria de Esportes, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 13.019
de 31 de julho de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;pela
Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, nos Decretos Estaduais
nº46.319 de 26 de setembro de 2013; nº 47.132 de 20 de janeiro de
2017; nº 47.761 de 20 de novembro de 2019, torna público o Edital
de Seleção destinado aos municípios eOrganizações da Sociedade
Civil interessadas em executar o Programa Núcleos de Fomento ao
Paradesporto - NFP, com o objetivo de incentivar a prática de atividades
físicas, esportes e lazer, para pessoas com deficiência. O Edital na
íntegra está disponível no endereço eletrônico https://social.mg.gov.br/
esportes/paradesporto.
4 cm -12 1621045 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010864
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1190001 000029/2019 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009216897
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0007314/2019-48)
Partes: SEF/MG e UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Objeto: I – a
prorrogação da vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses,
com início em 30/04/2022 e término em 29/04/2024; II - a alteração,
a partir de 30/04/2022, da redação da Cláusula Quarta – “Preço”: R$
278.784,00.
Renata Viana Simões, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças-SPGF/SEF, em exercício - 12/04/2022.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 298
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa BIMBO DO BRASIL
LTDA., OBJETO: viabilizar pela BIMBO, a manutenção da atividade
produtiva e de comercialização no Estado de Minas Gerais, destinada,
principalmente, a comercialização das mercadorias relacionadas no
protocolo de intenções. Assinatura: 12.04.2022. Signatários: Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João
Paulo Braga Santos (INDI), Sandra Regina Solla (BIMBO).
6 cm -12 1621424 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do 6º aditivo ao Contrato nº. 973/2017, celebrado entre MGI Minas Gerais Participações S.A e UNIMED Belo Horizonte Cooperativa
de Trabalho Médico CNPJ: 16.513.178/0001-76. OBJETO: prorrogação
da vigência pelo período de 02 meses a partir de 20/04/2022 e reajuste.
Valor estimado: R$3.617,82. Vigência: 20/04/2022 a 20/06/2022.
2 cm -12 1621558 - 1
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do 6º aditivo ao Contrato nº. 970/2017, celebrado entre
MGI - Minas Gerais Participações S.A e UNIMED Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Médico CNPJ: 16.513.178/0001-76.
OBJETO: prorrogação da vigência pelo período de 02 meses a partir
de 20/04/2022 e reajuste. Valor estimado: R$130.831,16. Vigência:
20/04/2022 a 20/06/2022.
2 cm -12 1621555 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
NOTIFICAÇÃO /PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Conforme os autos do processo SEI n° 1080.01.0075806/2021-66
e documentação relacionada, nos termos da legislação pertinente,
em especial o Decreto n° 44.603/2007, determino a abertura de
procedimento administrativo de apuração de irregularidades para
fins de caducidade em desfavor da VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.
(CNPJ 16.505.190/0001-39). A citada tem 10 dias para apresentação
de defesa prévia, contados da data desta publicação. Através desta
informamos ainda que haverá continuidade do presente processo,
independentemente da apresentação de defesa. Publique-se o extrato
desta notificação. SEINFRA, Belo Horizonte, 12 de abril de 2022.
3 cm -12 1621554 - 1
RETIFICAÇÃO
Retificação do Extrato de Prorrogação de Ofício ao convênio nº
053/2014, publicado no “MG” em 12/04/2022, pág.57. Onde se lê:
“Vigência: 19/11/2022. Assinatura: 15/08/2023”, leia-se: “Vigência:
15/08/2023. Assinatura: 11/04/2022”.
1 cm -12 1621016 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL SEINFRA N° 002/2022
Tipo: Maior Oferta de Outorga Fixa a ser paga ao Poder Concedente.
Objeto: seleção de proposta mais vantajosa para celebração de contrato
de CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO JORNALISTA FELIPE
DRUMMOND - “MINEIRINHO”, observadas todas as regras e
condições do edital e seus anexos. Serão aplicadas à licitação as regras
estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma
prevista nos arts. 191 e 193, II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril
de 2021. Data de entrega dos envelopes: 16 de maio de 2022, das 09h
às 12h, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, sala
06, 7º andar do Edifício Minas, Cidade Administrativa, localizada na
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Serra Verde - Belo Horizonte. Data
da Sessão Pública: 19 de maio de 2022, às 14h, no Plenário do Edifício
Minas, 9º andar, na Cidade Administrativa. Os interessados poderão
obter os documentos da licitação (edital, contrato e anexos) nos sites
www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
4 cm -12 1621644 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202204122,
113200202204123.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 271 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QJN3690
9719294
Costa Sul Transportes Frigorificos Ltda
HKK1125
8989571
Jefferson Souza Fernandes
GYJ8572
8896442 Vanderlei Spadetti
OWH0305
8932370
Edney Mendes Baesse
PWL2975
8945254
Jamil Lemos Ribeiro
NYA6026
8837270 Itamix Ltda
GVK7439
8890382
Jose Agostinho Neves
QMW5785 8926381
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PZQ3054
8880264
Nelio Dos Santos
NLO8682
8973454
Jose Luiz De Amorim
PWB5551
8952657
Bpm Transportes Ltda
PUU1636
8944795
Maria Edileuza Lopes De Almeida
GZI3625
9023427
Thiago Daniel Guimaraes
HHY5675
8938519
Pedro Archanjo Froes De Souza
QOE2313
8936515
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QND3907
8911200
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HBM0300
9632204
Humberto Giordani Filho
FMC9118
8877878
Thoshimatsu Funai
HJR7087
9011047
Tullio Victor Matos
GLN4534
8970128
Eduardo Augusto Teixeira
HNK0415
9035344 Vicente Antonio De Faria
HGP9507
8904507
Noe Antunes Pereira
HBM0300
9632206
Humberto Giordani Filho
QOH4849
8846395
Aloisio Rodrigues Souza
DSJ6261
9010940
Aldair Jose Camargos Silva
PWS5763
8995024
Eliana Braga De Castro
GPS8500
9709436
Admilton David Ramos
HCD4669
8850296 Roberto Carlos Gonzaga Junior
QNB1967
8902749
Braulio De Oliveira Batista
HBX5952
8989038
Felipe Carvalho De Melo
MTQ5552
8974245
Edson Gomes Fonseca
GSH2776
8886233 Renato Cesar De Faria Me
MVX7561
9011381
Edmilson Alves Ferreira
NTJ1281
9024314
Maria De Lourdes Da Silva Siqueira
BNK4707
8907637
Alvino Ferreira Da Silva
OXG4585
8919985
Jardel Silva Martins
QOE2298
8904848
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 272 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYN0604
8945794 Ronaldo Carlos Cabral
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVN6578
8914866
Casa Ferreira Gomes Ltda - Epp
PUP4990
9715036
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
BBW8413
9001130
Cya Verde Logistica Ltda
CQG8595
9022307
Joao Carlos Rodrigues
NZM4893
8997993
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
JND1505
9015654
Lucas Walace Da Silva
GVA1417
9006782 Ivone Maria Da Silva Ferreira
QOC2542
8964051
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GLR8453
9001163
Wester Fernandes Silva
QQI2239
8955926 Ubiratan Roberto Pereira Dos Santos
QQI2239
8955928 Ubiratan Roberto Pereira Dos Santos
OPI2847
8977488
Tres Vales Agropecuaria Ltda
KMS7367
9008525
Joao Gabriel Goncalves Emiliano
PYH8908
8966416
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PYH8891
9009713
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QOH3544
8977606
Cleusa Ferreira De Aquino
HEH9898
8967972
Jhonatan Souza Mendes Antunes
NYA4573
8981629
Antonio Marcos Pereira
BDP1841
9007595
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
EZD1059
8928201 Vanessa Ribeiro De Paula
CUD7225
9018038
Nedir Ribeiro Pereira Transporte De
Carga Me
GHH8385
9019642 Rone Distribuidora De Produtos
Alimenticios Ltda Epp
HOF8765
9010527
Carlos Alberto Maciel Teixeira
EJZ4998
8969059
Bpm Transportes Ltda
HEH9898
8967987
Jhonatan Souza Mendes Antunes
HOF7373
8999429 Ildeu Luiz Dos Santos
ETL2993
9000483
Jose Geraldo Ferreira Dos Santos
QNU3373
8997995
Aas -transporte De Residuos Ltda
PUL5157
9013975
Alessandro Lucas
GLR8453
9001162
Wester Fernandes Silva
BWL2703
8999240
Claudinei Moreira Campos
QQI2535
9022399 Rosemeire Da Silva Medeiros R
Oliveira
PXF3503
8949049
Maria Jose Do Vale Machado
QNI8445
9030817
Carla Ribeiro De Carvalho
PWO7769
8928198
Terezinha Das Gracas Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

Minas Gerais
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 273 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPX3178
9001597
Walter Da Silva Pereira
HBM7456
8841224
Jander Batista De C. Vasconcelos
HIA1312
8859625
Ernesto Vieira Guimaraes
GPC7213
8892614
Wagner Soares Dos Santos
DJF6688
8848209
Julio Cesar Silva De Carvalho
OWU4494
8984497
Nivea Maria De Carvalho
OWU4494
8984206
Nivea Maria De Carvalho
JEC2051
8919192
Marcio De Oliveira
DEE1388
8861889
Gilson Alves Da Silva
HBG1431
8908593
Transportadora Moedense Ltda
HEQ3380
9612365
Fabio Ferreira Da Silva
NXZ2353
8839246
Joao Bosco Lara Junior
GMF1306
8949088 Rosemira Ferreira Da Silva
HBG0338
8879135 Viacao Novo Retiro Ltda
PUK0707
8908393
Mx Tecnologia E Suprimentos De
Informatica Eireli
HJD7145
8925032
Wanderson Pereira De Campos Cordeiro
OHV9347
9128482
Hugo Silva Rodrigues
EVI0717
9044840
Marcio Jose Goncalves
OQH7763
8895243
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GWQ2754
8983259
Gilvania De Souza Melo
JEC2051
8919193
Marcio De Oliveira
HOG5422
8859511
Tiago Ferreira De Souza
PZV3423
9038721 Reginaldo Ferreira
OGX3999
8860538
Paulo Roberto Rosa Teixeira
PWA2889
8959816 Velmec Ltda Me
HBM5737
8909896
Thiago Ribeiro Teodoro
OMF6301
9018156 Rejane Gomes Viana
HGI7290
9658840
Sebastiao Vaz Da Costa
JEI6182
8832373
Geraldo Silva
JEC2051
8919194
Marcio De Oliveira
HAE7144
8912668 Rafael Pereira Ribeiro
GVE0709
8850314 Viacao Feliz Tur Ltda
GVE0709
8850313 Viacao Feliz Tur Ltda
BWJ8385
9032544
Neider Alves Caldeira
HBG1431
8908594
Transportadora Moedense Ltda
GNU0232
8876376 Izabela Carolina Batista
GWN9529
8850261
Darlisson Aparecido Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 274 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFK1125
9022221
Thiago Teofilo Murta De Araujo
BWG3284
8904818
Transporte Corujao Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JPT2870
9712685
Eduardo Cardoso Veloso
HND9022
8963487 Rosa E Braga Transportes Ltda
FGK7511
9009445 Isael Ferreira Dos Santos
HOF7373
8999417 Ildeu Luiz Dos Santos
QPM9501
9018522
Jesus Ribeiro Da Silva
GZG3108
8974483
Brenno Fhelipe Saldanha Saliba
GQL7159
8949154 Ronio Evaristo Reis
HDQ4419
8951110
Jose Liberio Dos Santos
OEN6416
8955067
Claudinei Rosa Batista
QPO1135
9022129
Erica Aparecida Salgueiro
GZI5979
8950969
Janio Jose De Oliveira
BDP1A18
8966186
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HHG6346
8941861
Geraldo Sergio Lisboa
NQK9204
8968879
Aracelle Vivanne Fernandes
HJZ8880
9714757
Mucuri Transportes At Ltda Me
HEH9898
8967979
Jhonatan Souza Mendes Antunes
NQK9204
8968797
Aracelle Vivanne Fernandes
HND9022
8963486 Rosa E Braga Transportes Ltda
OWJ7489
8860018
Tiago Rocha Guimaraes
NQK9204
8968898
Aracelle Vivanne Fernandes
GXS6221
8920479
Matheus Lima Diniz Scarpelli
HOF7373
8999537 Ildeu Luiz Dos Santos
PRM9241
8999721
Jesus Olacir Fernandes
EFT8603
8971930
Fabio Valim Cesarino
QMW7600 9722122
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
MSY5945
9026769 Roda Brasil Ltda
CVL9927
8921922
Adilson Dutra Vieira Da Silva
KYE7773
8911470
Geraldo Anis Jose Feres
NQK9204
8968880
Aracelle Vivanne Fernandes
HLO2507
8941088
Marco Antonio Mendes
QOF7406
8851437
Carlos Eduardo Da Silveira Annanias
Antunes
PWI6607
9004785
Barbara Moreira De Andrade
NQK9204
8968876
Aracelle Vivanne Fernandes
ONS6959
8938969 Ronnie Marcio Mendes
PYP6534
8885060
Alcides De Oliveira Matias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 276 Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZN3349
8943263
Altamec Industria E Comercio Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHJ3897
8998617
Perfil Engenharia S/a
CDN3981
9071114
Aldo Roberto Silva
HBJ3564
9018694
Denilson Emidio Forzan
HGZ2021
9074760
Maria Jose Vieira Da Silva
MIL7963
9001124
Joao E Filhos Transportes Ltda
DVT2424
9530756 Renata M De Carvalho Felix Eireli
PXI7363
9003940
Luciano Edgard De Andrade
GMB8820
9725315
Sidiney Antunes Da Cruz
PWR6615
9014342
Hercio Vitor Soares Epp
DVT2424
9530758 Renata M De Carvalho Felix Eireli
HBZ2552
9024160
Lucas Dias Ferreira
PVX7816
8980353
Juliano Campos Lanza
HJE7505
9059968
Claudia Rodrigues Pimenta
PWH8464
8983228
Anaxssandro De Freitas Tolentino
OQT6949
8943105
Super Varejao Pricila Ltda
MXT5250
9787767
Luiz Felipe Soares Diniz
QPR7603
9063692
Jose Gorgonho Pinto Coelho
PWM5672
8951400
Terra Encantada Escola Infantil Ltda
DVT2424
9530757 Renata M De Carvalho Felix Eireli
CUC3883
9557415 Renata M De Carvalho Felix Eireli
GZM6734
8978099
Egidio Gil De Sousa
PZH4960
9733650
Wellington De Oliveira Vieira
CUC3883
9557411 Renata M De Carvalho Felix Eireli
CUC3883
9557413 Renata M De Carvalho Felix Eireli
CUC3883
9557414 Renata M De Carvalho Felix Eireli
QMQ9418
9012954
Danilo Oliveira Silva
HMV4180
9788089
F F Transportes E Locacao De
Automoveis Ltda - Me
HBZ2552
9024159
Lucas Dias Ferreira
PPG1499
8966310
Joao Campos Coelho
FTP9599
8965393
Alvim Jose De Paula Neto
EFO0169
8942899
Paulineris Transportes E Encomendas
Ltda
DVT2424
9530759 Renata M De Carvalho Felix Eireli
PQI3906
8955539
Thais Araceli Amaral E Lopes
FQE0256
8953044
Expresso T S Transportes Ltda

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204130026030158.