TJMG 01/06/2022 -Pgn. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Diário do Executivo
Penha, MaSP 1.356.788-8 Danilo Carlos Santos PEB-II-C (Cargo 02),
na parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 30/2021
publicado em 25/08/2021, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; Passos - E.E. Caetano Machado da Silveira, MaSP
1.433.227-4 Neuza Maria Funchal Paiva EEB -I- B (Cargo 01), na parte
em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 39/2021 publicado
em 17/11/2021, por motivo de concessão indevida, considerando o
Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E.
Caetano Machado da Silveira, MaSP 1.433.805-7 Raissa Ana de
Carvalho PEB -I- B (Cargo 01), na parte em que concedeu Férias
Prêmio Concessão, Ato nº 38/2021 publicado em 10/11/2021, por
motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. Caetano Machado da
Silveira, MaSP 1.114.936-6 Nayme Franklin de Souza PEB -I- B
(Cargo 04), na parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº
29/2021 publicado em 18/08/2021, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; Passos - E.E. Nossa Senhora da Penha, MaSP 1.383.883-4
Ana Paula de Oliveira Alves EEB-I-B (Cargo 02), na parte em que
concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 22/2021 publicado em
01/07/2021, por motivo de concessão indevida, considerando o OfícioCircular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação
da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José,
MaSP 0.891.720-5 Agnaldo Luiz Bernardes PEB-III-P (Cargo 01), na
parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 41/2020
publicado em 06/11/2020, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; Passos - E.E. São José, MaSP 0.891.720-5 Agnaldo Luiz
Bernardes PEB -II- N (Cargo 02), na parte em que concedeu Férias
Prêmio Concessão, Ato nº 42/2021 publicado em 08/12/2021, por
motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José, MaSP
1.361.629-7 Alex Mota Silveira ATB -I- A (Cargo 02), na parte em que
concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 38/2021 publicado em
10/11/2021, por motivo de concessão indevida, considerando o OfícioCircular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação
da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José,
MaSP 1.129.784-3 Cristina de Carvalho Vieira Reis PEB-III-G (Cargo
01), na parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº
05/2021 publicado em 03/03/2021, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; Passos - E.E. São José, MaSP 1.129.784-3 Cristina de
Carvalho Vieira Reis PEB -II-C (Cargo 02), na parte em que concedeu
Férias Prêmio Concessão, Ato nº 44/2020 publicado em 02/12/2020,
por motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José, MaSP
0.390.023-0 José Geraldo Leite PEB-III-P (Cargo 01), na parte em que
concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 43/2020 publicado em
03/03/2021, por motivo de concessão indevida, considerando o OfícioCircular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação
da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José,
MaSP 0.390.023-0 José Geraldo Leite PEB -II- C (Cargo 03), na parte
em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 05/2021 publicado
em 25/11/2020, por motivo de concessão indevida, considerando o
Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E.
Abraão Lincoln, MaSP 1.301.539-1 WANDER DUTRA ALVES DE
CARVALHO PEB-II-C (Cargo 03), na parte em que concedeu Férias
Prêmio Concessão, Ato nº 32/2021 publicado em 19/06/2021, por
motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José, MaSP
1.244.691-0 Maria Elise Rodrigues Pinto PEB-I-C (Cargo 03), na parte
em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 41/2020 publicado
em 06/11/2020, por motivo de concessão indevida, considerando o
Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E.
Abraão Lincoln, MaSP 0.868.367-4 ANGELA MARIA RODRIGUES
SILVEIRA PEB-I-C (Cargo 03), na parte em que concedeu Férias
Prêmio Concessão, Ato nº 32/2021 publicado em 19/06/2021, por
motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. Abraão Lincoln,
MaSP 1.272.735-0 TAMARA OLIVEIRA LOPES PEB-I-C (Cargo
03), na parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº
30/2021 publicado em 25/08/2021, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020; Passos - E.E. Abraão Lincoln, MaSP 1.260.503-6 VIVIAN
CONCEIÇAO OLIVEIRA MAIA PEB-I-C (Cargo 03), na parte em
que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 32/2021 publicado em
19/06/2021, por motivo de concessão indevida, considerando o OfícioCircular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação
da Lei Complementar Federal nº 173/2020; Passos - E.E. São José,
MaSP 1.108.365-6 Patrick de Paula Batista PEB-II-C (Cargo 03), na
parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, Ato nº 35/2021
publicado em 03/03/2021, por motivo de concessão indevida,
considerando o Ofício-Circular SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de
03/02/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE/ ATO Nº 06/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos §1º do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Servidor Aposentado
– Masp 0.390.003-2 Antônio Ribeiro Chaves PEB-IV-M (Cargo
01), referente ao saldo de 03 mês(es), Servidor(a) Aposentado(a)
em 25/05/2022; Servidor Aposentado – Masp 0.334.532-9 Celeste
Bittencourt Reis PEB-III-P (Cargo 01), referente ao saldo de 06 mês(es),
Servidor(a) Aposentado(a) em 25/05/2022; Servidor Aposentado Masp 0.824.529-2 Patricia Rodrigues de Faria Batista PEB-II-P (Cargo
01), referente ao saldo de 03 mês(es), Servidor(a) Aposentado(a) em
25/05/2022; Servidor Aposentado – Masp 0.339.179-4 Irani Nicezio
de Paula PEB-III-N (Cargo 02), referente ao saldo de 04 mês(es),
Servidor(a) Aposentado(a) em 25/05/2022;
LICENÇA À GESTANTE- ATO Nº 07/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Formiga
- E.E. José Bernardes de Faria, MaSP 1.379.286-6 Maiza Kelly de
Carvalho Silva PEB-II-D (Cargo 01), a partir de 19/05/2022;
OPÇÃO REMUNERATÓRIA– ATO Nº 01/2022
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 23 da
Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do(s)
servidor(es): Alpinópolis - Cesec Dr Helio Ferreira Lopes, Masp
547630-4, Kenia Evangelista da Silva Dias ATB-II-D, cargo 03, pelo
recebimento da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela
de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em Comissão
SE-IV, a contar de 26/05/2022;
31 1642700 - 1
SRE de Ubá
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/2022
RETIFICA O ATO de Afastamento por motivo de casamento, referente
à servidora:Visconde do Rio Branco – E.E. Pref. Ruy Bouchardet –
182338, MaSP 1.308.558-4.01, Débora Ester de Oliveira Magalhães,
ATB I A, Ato nº 04/2022, publicado em 11.05.2022, por motivo de
incorreção. Onde se lê: a partir de 06.04.2022; leia-se: 26.03.2022.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 07/2022
RETIFICA, O ATO DE Concessão do 3º Quinquênio, referente
à servidora: Piraúba – servidora em afastamento preliminar à
aposentadoria – MaSP 329.632-4.02, Ana Maris Oliveira Duarte
Gomes da Silva, EEB II L, Ato nº 47/06, publicado em 16.12.2006,
por motivo de incorreções. Onde se lê: a partir de 08.01.2004; leia-se:
a partir de 10.09.2003.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 07/2022
RETIFICA, O ATO de Férias-Prêmio/Afastamento, referente à
servidora: Ubá – E.E. Raul Soares – 182052, MaSP 879.663-3.01,
Ana Paula Pinto Araújo, PEB III P, Ato nº 21/2021, publicado em
28.08.2021, por motivo de incorreções. Onde se lê: 01 mês, referente ao
1º quinquênio de exercício; leia-se: 01 mês, referente ao 2º quinquênio
de exercício.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 11/2022
RETIFICA, O ATO de Férias-Prêmio/Afastamento, referente ao
servidor: Paula Cândido – E.E. Prof. Samuel João de Deus – 182277 –
MaSP 552.081-2.01, Roberto Lélis da Silva, PEB II P, Ato nº 24/2011,
publicado em 17.12.2011, por motivo de incorreção na vigência. Onde
se lê: a partir de 09.04.2011; leia-se: a contar de 09.01.2011.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 12/2022
RETIFICA, O ATO de Concessão de Férias-Prêmio, referente ao 1º
quinquênio de exercício, referente à servidora: Piraúba – servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria – MaSP 329.632-4.02,
Ana Maris Oliveira Duarte Gomes da Silva, EEB II L, Ato nº 26/06,
publicado em 16.12.2006, por motivo de incorreções. Onde se lê: 03
meses e 28 dias; leia-se: 03 meses e 26 dias.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 13/2022
RETIFICA, O ATO de Concessão de Férias-Prêmio, referente à
servidora: Ubá – E.E. Raul Soares – 182052, MaSP 879.663-3.01, Ana
Paula Pinto Araújo, PEB III P, Ato nº 19/2021, publicado em 17.04.2021,
por motivo de incorreções. Onde se ê: referente ao 4º quinquênio de
exercício; leia-se: referente ao 5º quinquênio de exercício.
31 1642511 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 07/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art.
36, da CE/89, do servidor: Paula Cândido – E.E. Prof. Samuel João de
Deus – 181277, MaSP 552.081-2.01, Roberto Lélis da Silva, PEB II
P, a partir de 31.05.2022, da data do protocolo do requerimento, nos
termos do artigo 147, §§ 1º e 2º, inciso I e §3º, inciso I, da ADCT da
CE/89 e EC 104/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº
08/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao(à) servidor(a): Ubá – E.E. Raul Soares
– 182052, MaSP 1.434.546-6.01, Manoel Carlos dos Santos Júnior,
PEB I C, a partir de 26.05.2022; Visconde do Rio Branco – E.E. de
Educação Especial Antônio de Gouvêa Lima – 182176, MaSP 443.6374.03, Ângela Lúcia de Faria, PEBIB, a partir de 21.05.2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 23/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(à) servidor(a): Brás Pires – E.E. José Alves de
Magalhães – 180785 – MaSP 1.049.426-8.04, Maria da Conceição
Pinto Lopes, PEB I A, a partir de 21.05.2022; Coimbra – E.E. Emílio
Jardim – 128635 – MaSP 1.327.348-7.01, Paolla Thaís Rodrigues
Fernandes, PEBDIA, a partir de 12.05.2022; MaSP 1.048.824-5.01,
Rosimi Maria da Silva, PEB III H, a partir de 28.05.2022; Rio Pomba
– E.E. Prof. José Borges de Morais – 181498, MaSP 1.123.016-6.01,
Aparecida Anastácia da Costa Santos, ASBIA, a partir de 24.05.2022.
ALTERAÇÃO DE NOME- ATO Nº 08/2022
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
Ubá – E.E. Raul Soares – 182052, MaSP 879.663-3, Ana Paula Pinto
para Ana Paula Pinto Araújo.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 17/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012, ao(à) servidor(a): Guiricema – E.E. Castorina Gomes
Soares – 181200, MaSP 646.815-1.04, Kênia Aline Martins, PEB II
C, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
08.06.2022; Rio Pomba – E.E. Prof. José Borges de Morais – 181498,
MaSP 389.827-7.01, Maria Alice Gonçalves Toledo, ATB V J, por 02
meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 13.06.2022;
Ubá – E.E. Raul Soares – 182052, MaSP 389.860-8.01, Rosilene
Aparecida de Oliveira Cunha, PEB III H, por 02 meses, referentes ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 08.06.2022; MaSP 389.8608.02, Rosilene Aparecida de Oliveira Cunha, PEB III H, por 02 meses,
referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 08.06.2022; SRE/
Ubá, MaSP 1.117.651-8.01, Eliana Soares Lisboa, ANE III G, por 1
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02.06.2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 03/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, aos servidores, com vistas
à aposentadoria: Silveirânia – E.E. Santo Antônio – 181641, MaSP
975.827-7.02, Inês Aparecida de Oliveira Lopes, PEB II C, por 2 meses
referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 20.06.2022.
31 1642510 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 407/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0125399/2021-91
RELATORA: GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA
APROVADO EM 23.5.2022
Renovação de reconhecimento do curso Técnico em Edificações
ministrado pela ETTAL - Escola Técnica Teresa Almeida, no município
de Ubá.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
do reconhecimento do curso Técnico em Edificações ministrado pela
ETTAL - Escola Técnica Teresa Almeida, localizada na Rua São José,
406, Galeria dos Viajantes, Centro, no município de Ubá, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
PARECER Nº 408/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0125855/2021-98
RELATORA: GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA
APROVADO EM 23.5.2022
Recredenciamento da entidade Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul
de Minas - FEPESMIG, de Varginha.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato normativo,
da Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, de
Varginha, entidade mantenedora das seguintes unidades de ensino, que
oferecem o Ensino Fundamental e o Ensino Médio: Colégio Alpha, de
Varginha; Colégio CRA, de Alfenas; Colégio Nova Geração, de Três
Corações; Colégio Travessia, de Três Pontas.
À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara
do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
Minas Gerais
PARECER Nº 409/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0049272/2021-90
RELATORA: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA
APROVADO EM 23.5.2022
Reconhecimento dos Cursos Técnico em Administração e Técnico
em Farmácia ministrados pelo Centro de Ensino Grau Técnico BH Unidade III, em Belo Horizonte.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento dos Cursos Técnico em Administração e Técnico
em Farmácia ministrados pelo Centro de Ensino Grau Técnico BH Unidade III, localizado na Rua dos Goitacazes, 76, Centro, em Belo
Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do
ato normativo.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.
Juliana de Carvalho Moreira – Relatora
PARECER Nº 410/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0016376/2022-50
RELATORA: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA
APROVADO EM 23.5.2022
Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem ministrado pela
Escola Técnica Tecnotórios, no município de Belo Horizonte.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem ministrado pela
Escola Técnica Tecnotórios, no município de Belo Horizonte, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.
Juliana de Carvalho Moreira – Relatora
PARECER Nº 411/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0094221/2021-34
RELATOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS JÚNIOR
APROVADO EM 23.5.2022
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Júlia Mulata, no município de
Luislândia.
Conclusão
Atendidas as normas legais, sou por que este Conselho se manifeste
favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental
(anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal Júlia Mulata,
localizada na Comunidade Quilombola de Júlia Mulata, no município
de Luislândia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação do
ato normativo, tendo em vista o disposto na Portaria CEE nº 06/2022.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 412/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0126129/2021-72
RELATOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS JÚNIOR
APROVADO EM 23.5.2022
Renovação do reconhecimento do curso de Educação de Jovens e
Adultos - Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de
Educação Especial - APAE, no município de Nanuque.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do
reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino
Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação Especial
- APAE, situada na Rua Sobrasil, 102, Vila Operária, no município de
Nanuque, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato
normativo, observados os dispositivos das Portarias CEE nºs 18/2021
e 06/2022.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 413/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0092074/2021-94
RELATOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS JÚNIOR
APROVADO EM 23.5.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Especial Professora Elaine Rodrigues Nunes, no município
de Pimenta.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Especial Professora Elaine Rodrigues Nunes, no município de
Pimenta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação do ato
normativo.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 414/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0125616/2021-52
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 23.5.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Dom Serafim, no município de Francisco Badaró.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Dom Serafim, no município de Francisco Badaró,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
PARECER Nº 415/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0006247/2021-93
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 23.5.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Frei Osmar Dirks, no município de São Lourenço.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Frei Osmar Dirks, localizada na Rua Governador
Aureliano Chaves, 200, Vila Carneiro, no Município de São Lourenço,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação do
respectivo ato normativo, observados os dispositivos das Portarias CEE
nºs 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
31 1642729 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1245/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de
convocação n° 548/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de ALISSON JÚNIOR DOS SANTOS,
Masp n.º 1398095-8, nos termos do artigo 85 do Estatuto da
Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n°
43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos,
de 30 (horas) para 40 (horas) horas aulas semanais, no período de
06/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 1246/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, DAMIANA RODRIGUES, Masp n° 14572739, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 15/2022, vaga 06, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, no período de 19/04/2022 à
31/12/2022.
ATO N.º 1248/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité,
MARILÂNIA GOMES DE FREITAS, Masp n° 09344615, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2022, vaga 21, com
a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de 28/05/2022
à 31/12/2022.
ATO N.º 1249/2022 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, FRANK SOARES NEGRÃO, Masp
n.º 14548036, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, Edital 15/2022, vaga 23, carga
horária de 20 horas aula semanais, a contar de 13/04/2022.
ATO N.º 1250/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 1043/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de GEILTON XAVIER DE MATOS, Masp
n.º 10930220, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de
novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 à
31/12/2022.
ATO N.º 1251/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, RODRIGO CESAR DE VASCONCELOS DOS SANTOS,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 29, com a carga horária de 30 horas aulas semanais, no período de
18/05/2022 a 31/12/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
31 1642188 - 1
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 559, DE 26 DE MAIO DE 2022
Regulamenta as atividades de extensão realizadas sob a forma de
prestação de serviços à comunidade pelos Núcleos de Assistência
Judiciária Gratuita, em funcionamento junto aos Cursos de Direito da
UEMG.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o
art. 78, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013,
e considerando a deliberação levada a efeito na 2ª Reunião Ordinária,
realizada em 19 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º As atividades dos Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita
(NAJ) regular-se-ão pelo disposto na presente Resolução, ressalvado o
disposto na Resolução CONUN/UEMG nº 558, de 20 de maio de 2022,
que regulamenta as atividades de extensão realizadas sob a forma de
prestação de serviços à comunidade na UEMG.
Art. 2º Os Núcleos de Prática Jurídica - NPJ previstos nos Projetos
Pedagógicos dos Cursos de Direito em funcionamento na Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG têm por finalidade promover e
coordenar as atividades de Prática Jurídica dos Cursos de Direito da
UEMG, visando ao aprimoramento profissional que abranja as carreiras
jurídicas.
Parágrafo Único. O coordenador será eleito pelo Colegiado do Curso
de Direito dentre os docentes do Curso, que o informará à Chefia de
Departamento pertinente, para todos os fins de Direito.
Art. 3º Os Núcleos de Prática Jurídica - NPJ têm por objetivos:
I - Assegurar aos estagiários abordagem interdisciplinar e
multidisciplinar, partindo das práticas relacionais a sua área de
formação acadêmica.
II - Propiciar a construção da prática jurídica de forma ética,
possibilitando exercício profissional futuro de qualidade.
III - Desenvolver atividades de orientação para o exercício da cidadania
e educação para os direitos humanos.
IV - Incentivar a conciliação, mediação e arbitragem como técnicas de
solução de conflitos.
V - Atender a demandas individuais e coletivas da comunidade na qual
estejam inseridos.
VI - Estimular o ensino, a pesquisa e a extensão, mediante busca de
novas soluções na área das ciências jurídicas.
Art. 4º Os Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ,
enquanto parte integrante dos Núcleos de Prática Jurídica - NPJ em
funcionamento junto aos Cursos de Direito da Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG, realizam atividades de ensino e extensão,
sob a forma de prestação de serviços à comunidade, consistentes no
atendimento a pessoas necessitadas, orientação ou encaminhamento de
questões jurídicas ou judiciais, além de orientação ao discente acerca da
confecção de peças e aplicação de teses jurídicas a casos reais.
Art. 5º Os Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ deverão
estar previstos nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC) de
Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, como
mecanismo de articulação do conhecimento apreendido pelo aluno
com a prática profissional, envolvendo atividades ensino, pesquisa e
extensão. Sem prejuízo das particularidades de cada curso de Direito
junto a Universidade do Estado de Minas Gerais, expressas em seu
PPCs, constituem objetivos básicos do NAJ:
I. Estimular a conduta ética, baseada na honradez e na evolução
profissional;
II. Desenvolver atividades práticas reais, simuladas, de arbitragem,
negociação, conciliação e mediação, com ênfase no exercício
profissional que permita a adequada atuação técnico-jurídica, em
diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida
utilização de processos, atos e procedimentos;
III. Incentivar a leitura, compreensão e elaboração de textos, atos
e documentos jurídicos ou normativos, com a utilização das normas
técnico-jurídicas, que levem à boa interpretação e aplicação do
Direito;
IV. Implementar técnicas que estimulem o raciocínio jurídico, a
argumentação, a persuasão e a reflexão crítica para julgamento e tomada
de decisões, de forma a facilitar a solução negociada de conflitos;
V. Orientar a correta utilização da terminologia jurídica no âmbito da
Ciência do Direito;
VI. Incentivar a utilização da pesquisa e das fontes do Direito;
VII. Conhecer a atuação nas diversas profissões jurídicas, apreciadas
sob a ótica interdisciplinar;
VIII. Colaborar com os órgãos e membros do Poder Judiciário e das
funções essenciais à Justiça;
IX. Incentivar o trabalho em equipe;
X. Dominar as diversas tecnologias e métodos para permanente
compreensão e aplicação do Direito, em especial, a inclusão digital por
força do incentivo dos meios multimídias e do uso da internet;
XI. Preparar para o exame de ordem;
XII. Programar cursos de extensão e aperfeiçoamento;
XIII. Exercer a negociação, a mediação e a arbitragem como técnicas
de resolução de conflitos, numa perspectiva de implementar a justiça
coexistencial.
Art. 6º As atividades extensionistas de prestação de serviço dos Núcleos
de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ serão sempre realizadas por
docentes lotados na Unidade, que poderão atuar como coordenador
ou orientador, auxiliados por servidores da Unidade e envolvendo
estudantes dos Cursos de Direito.
§ 1º O coordenador será eleito pelo Colegiado do Curso de Direito, que
informará o nome do vencedor à Chefia de Departamento pertinente,
devendo ser escolhido entre os docentes do Curso que possuam
habilitação para atuação profissional como advogado, devidamente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas
Gerais.
§2º Conforme as necessidades do Curso de Direito, o coordenador do
Núcleo de Práticas Jurídicas poderá ser o mesmo docente encarregado
da coordenação do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ.
Art. 7º Ao docente responsável pela coordenação do NAJ cumpre:
I - Fazer cumprir as determinações da Universidade do Estado de Minas
Gerais, pertinentes à prestação de serviços executada no Núcleo de
Assistência Judiciária Gratuita;
II - Coordenar e supervisionar as atividades e serviços inerentes ao
Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita, também respondendo por
seu expediente;
III - Zelar pelos princípios, fins e objetivos do Núcleo de Assistência
Judiciária Gratuita, tal qual definidos nos Projetos Pedagógicos
dos Cursos de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG;
IV - Representar o Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita junto à
Universidade do Estado de Minas Gerais, sempre que necessário;
V - Organizar e responder pela administração do Núcleo de Assistência
Judiciária Gratuita, prestando contas de suas atividades junto às
Coordenações dos Cursos de Direito da Universidade do Estado de
Minas Gerais – UEMG;
VI - Fixar horário de atendimento ao público do Núcleo de Assistência
Judiciária Gratuita;
VII - Acompanhar a orientação dos professores aos acadêmicos e o
desempenho desses nas ações desenvolvidas no Núcleo de Assistência
Judiciária Gratuita;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206010058300134.