TJMG 17/01/2023 -Pgn. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 – 35
Art.11 São deveres comuns a todos os membros da Comissão:
I - Zelar pelo fiel cumprimento dos Editais;
II - Manter o sigilo necessário à manutenção da lisura do certame;
III - Participar de reuniões de treinamento/capacitação relacionados ao
Processo;
IV - Registrar os atos praticados e ocorrências havidas durante o
certame;
V - Cumprir o cronograma de atividades divulgado e os horários
programados;
VI - Comunicar imediatamente aos Presidentes das Comissões
situações de anormalidade;
VII - Manter postura condizente com o ambiente do Processo de
Inscrição.
Art.12 As Comissões de que trata esta Portaria, terá decisão terminativa
quanto a etapa correspondente do Processo de Inscrição, observadas as
normas do referido Edital.
Art.13 Eventuais recursos de segunda instância, ficarão exclusivamente
a cargo da Procuradoria da Fundação.
Art.14 Os membros da Comissão de que trata esta Portaria deverão
firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade, segundo o modelo
do anexo I, que fará parte da documentação produzida na realização
do certame.
Art.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva
em conjunto com a Procuradoria e Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças.
Art.16 Homologado o Processo de Inscrição, as Comissões de que trata
esta Portaria se extinguirá automaticamente.
Art.17 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Ibirité, 16 de Janeiro de 2023.
GRAZIELA PAZ DE PAULA
Chefe de Gabinete
16 1738206 - 1
ATO N.º 19/2023 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, ao servidor WALLAN CRISTHIAN DIAS TERRA, Masp
n.º 1499680-5, da Reitoria, a contar de 12/01/2023.
ATO N.º 20/2023 REVOGA O ATO nº 1227/2021, publicado em
14/05/2021, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação
Exclusiva, referente à professora GISLENE MARINO COSTA, MASP
n° 1034130-3, da Escola de Música, a contar da data desta publicação.
ATO N.º 21/2023 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE TRABALHO
COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA à professora GISLENE MARINO
COSTA, Masp n° 1034130-3, da da Escola de Música, enquanto
permanecer no exercício da função a que se refere o artigo 52 do
Decreto nº 46.352/2013, a contar da data desta publicação.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
PORTARIA Nº 05/FHA/2023
Altera a composição da Comissão instituída pela Portaria nº 43/
FHA/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em
31 de julho de 2021, p.30.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual
n. 22.257, de 27 de julho de 2016 e suas atualizações, e pelo Decreto
Estadual n. 47.906, de 2 de abril de 2020, e considerando o disposto no
art. 3º do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022
RESOLVE:
Art. 1º: Designar o servidor RENATO BARBOSA REIS, Masp
1196602-5, para, em substituição ao servidor ELIAS JOSÉ DO
NASCIMENTO VIEIRA, Masp 1490340-5, compor e coordenar
a Comissão, designada pela Portaria nº 43/FHA/2021, com extrato
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/07/2021,
para fins de avaliar, instruir e encaminhar à SEPLAG o processo
de alienação de veículos que integram o patrimônio da Fundação
Helena Antipoff, observando as diretrizes definidas no Ofício
Circular SEPLAG/DCGL/LEILÕES Nº 2, de 8 de março de 2021,
registrado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, Processo nº
1500.01.0035589/2021-25.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff - FHA
16 1737933 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO DE PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
ATO Nº 18/2023 A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista o ato de nomeação,
publicado no Diário Oficial “MINAS GERAIS”, edição de 28 de outubro de 2022, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital
UEMG n° 04/2018, para provimento do cargo efetivo de Professor de Educação Superior, concede nos termos do art. 70, parágrafo 1° da Lei n° 869
de 05 de julho de 1952, a prorrogação de exercício por 30 (trinta) dias, a contar de 19/01/2023 ao seguinte candidato:
NOME
VAGA
NÍVEL
LOTAÇÃO
LETICIA PRISCILLA ARANTES
UM 745
IV
UNIDADE ACADÊMICA DE PASSOS
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 16 de janeiro de 2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
16 1738225 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos art. 20 e
21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e Ofício Circular Cofin nº 007/2021,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das
datas constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art.2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Superior das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de
Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2023)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ALEXANDRE GLOOR
1034191-5
PES
I
B
I
C
CACILDA NACUR LORENTZ
1456200-3
PES
VI
B
VI
C
CLAUDIO SANTOS RODRIGUES
1246708-0
PES
IV
B
IV
C
CLAUDIOMARCUS SERAFIM FLORIANO
1034322-6
PES
I
B
I
C
EDUARDO JOSE WILKE ALVES
1188881-5
PES
IV
B
IV
C
FERNANDO PACIFICO HOMEM
1034232-7
PES
VI
B
VI
C
FREDERICO ANTONIO ARAUJO
0852795-4
PES
V
E
V
F
GABRIEL MALARD MONTEIRO
1456184-9
PES
VI
A
VI
B
GLAUCIA DE ANDRADE BORGES
1034147-7
PES
VI
B
VI
C
LIDIANY CRISTINA DE OLIVEIRA
1370111-5
PES
VI
A
VI
B
MARCELO ALMEIDA SAMPAIO
1034287-1
PES
VI
A
VI
B
MARCUS PAULO SANTOS BRANDAO
1456467-8
PES
I
B
I
C
NARA FIRME BRAGA
1034216-0
PES
I
B
I
C
PAULO ROBERTO LISBOA
1034226-9
PES
I
B
I
C
RENATO MADUREIRA SILVA
1034218-6
PES
I
B
I
C
ROBERTO MONTEIRO DE BARROS FILHO
1034264-0
PES
IV
B
IV
C
SILVIA DE ALENCAR RENNO
1149737-7
PES
IV
B
IV
C
THIAGO CARVALHO PENA
1369726-3
PES
I
B
I
C
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2023)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JANICE APARECIDA DE SOUZA
0615793-7
PES
IV
B
VI
A
LUCIANO ANDRADE RIBEIRO
1456713-5
PES
IV
C
VI
A
PORTARIA/UEMG Nº 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto
nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no
Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com
o art. 220, §2º a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA para apurar supostas
irregularidades apontadas nas Manifestações nº 3008202291834,
nº 0909202293226, nº 1109202293276, nº 1309202293523, nº
1710202298201 e nº 1710202298207, relacionadas a Faculdade de
Educação - Campus BH.
Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a
Comissão Sindicante encarregada de apurar os fatos descritos no art.
1º:
I - Luísa França de Tassis, MASP 1492349-4, na qualidade de
Presidenta;
II - Gilcilene Aparecida de Oliveira, MASP 1127430-5.
Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá concluir seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação da
presente Portaria.
Art. 3º As membras da Comissão Sindicante poderão reportar-se
diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
16 1738058 - 1
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELLA
CRISTINA DOS SANTOS ASSIS, MASP 1398124-6, do cargo de
provimento em comissão DAI-7 UM1100079, a contar de 12/01/2023.
16 1738234 - 1
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
04/01/2023
01/01/2023
04/01/2023
04/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
01/01/2023
VIGÊNCIA
01/02/2023
01/02/2023
PORTARIA/UEMG Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos art. 20 e 21
da Lei n.º 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e Ofício Circular Cofin nº 007/2021,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das
datas constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art.2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidora MARIANA OLIVEIRA E
SOUZA, Masp 1384039-2, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do
Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL GRAU
ANA MARIA CORTEZ
1174972-8
TUNIV
III
A
III
B
11/01/2023
LUCIA POMPEU DE FREITAS CAMPOS
1457321-6
PES
VI
A
VI
B
04/01/2023
RICARDO PORTILHO MATTOS
1229355-1
PES
I
B
I
C
10/01/2023
TIAGO KUNTZLER ELLWANGER
1386231-3
PES
IV
B
IV
C
11/01/2023
VIGÊNCIA
14/01/2023
16 1738166 - 1
16 1738220 - 1
EXTRATO PORTARIA/UEMG Nº 006,
DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso
da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como no
Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de
2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR em face da servidora M. R. C., por ter, em tese,
ausentando-se injustificadamente de suas atividades laborais, sendo 19
dias registrados no mês de março, 19 dias registrados no mês abril, 1
dia registrado no mês de maio, em razão da sua licença médica negada
e seu recurso indeferido, bem como 10 dias de faltas injustificadas
consecutivas no ano de 2022, sendo 9 dias registrados no mês de janeiro
e 1 dia registrado no mês de fevereiro, com possível infração ao dever
funcional de assiduidade, previsto no art. 216, inciso I, da Lei Estadual
nº 869/52, e também possível incidência em abandono de cargo em
razão de mais de 30 (trinta) faltas injustificadas consecutivas no ano de
2021, nos termos do art. 249, inciso II, da mesma Lei.
Processada: M. R. C.,
Comissão Processante:
Presidente: Wagner José Ramos do Prado, MASP 1055433-5,
Membras: Sidnéia Aparecida Mainete, MASP 1158962-9 e Deise
Cristina Monteiro, MASP 0894833-38.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
16 1738055 - 1
ATO Nº 5/2023
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo
em vista o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no
Decreto Estadual nº 45.851 de 28 dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente
ao servidor Heron Alvim Moreira, Masp 1034249-1, nos autos do
Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Recurso que opinou
pela improcedência do recurso interposto e, por conseguinte, por sua
exoneração;
DECIDE: Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, determinando a exoneração por infrequência
do servidor Heron Alvim Moreira, Masp 1034249-1, Lotação Escola de
Música, ocupante do cargo de Professor de Educação Superior, nível
IV, grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual
nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
16 1737706 - 1
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
VIGÊNCIA
16 1738054 - 1
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARIANA OLIVEIRA E SOUZA
1384039-2
PES
IV
D
V
A
PORTARIA/UEMG Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto
nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Estatuto aprovado no
Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com
o art. 220, §2º a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
INVESTIGATÓRIA
para
apurar
supostas irregularidades apontadas nas Notícia de Fato MPMG
0024.22.017669-7.
Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a
Comissão Sindicante encarregada de apurar os fatos descritos no art.
1º:
I - Luísa França de Tassis, MASP 1492349-4, na qualidade de
Presidenta;
II - Gilcilene Aparecida de Oliveira, MASP 1127430-5.
Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá concluir seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação
da presente Portaria.
Art. 3º As membras da Comissão Sindicante poderão reportar-se
diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
16 1738052 - 1
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
PORTARIA Nº 006 - REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições legais, estatutárias
e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto no artigo 20 da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a possibilidade de a
Administração Pública rever seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; e o “Princípio da Legalidade”, a que está estritamente vinculada a
Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER progressão horizontal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do grupo
de atividades de educação superior do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que atendam ao disposto
no artigo 20 da referida Lei, relacionados no quadro III do anexo desta portaria. Art. 2º RETIFICAR, o ato de concessão de progressão na carreira
do quadro III do anexo único da PORTARIA Nº 142 - REITOR/2022, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do de 03/12/2022, referente à
servidora que consta no quadro II do anexo único desta Portaria, nos termos do artigo n° 20 da Lei nº 15.463/2005. Art. 3º Revogadas as disposições
em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
MASP
09521162
10458321
12692802
10470060
11844024
10545093
11759040
11751856
05728720
10456747
13452339
11036159
13925540
11867595
11745858
10543395
11759131
13960331
10461861
11744786
10619203
11756699
14051437
14053177
11752813
11879095
10466100
10466100
10581999
10467405
11752045
10633238
10457273
11751989
10615730
11752854
11751880
11781788
12704193
14051593
14051585
11763356
10543437
11753217
Adm.
3
1
1
1
3
3
1
1
3
1
2
1
3
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
ANEXO - PORTARIA Nº 006 - REITOR/2023
QUADRO I - PROGRESSÃO (art. 20 da Lei nº 15.463/2005)
Nome Servidor
Carreira
Nível
Adelson Fernandes Da Silva
PES
IV
Adriana Amaral Carvalho
PES
IV
Adriana Aparecida Batista Silva
TUS
III
Aldair Chaves Vieira
TUS
VI
Alessandra Rejane Ericsson De Oliveira
PES
VI
Alex Sander Freitas
PES
IV
Alex Soares Leite De Freitas
AUS
III
Aline Christiane Reis Souza
TUNIV
III
Allysson Costa E Silva
PES
VI
Altino Almeida Carvalho
AUNIV
V
Alvaro Barbosa De Carvalho Junior
PES
VI
Alysson Henrique Figueiredo
AUS
III
Amanda Cardoso Barbosa
PES
IV
Ana Benvinda De Oliveira
TUS
III
Ana Claudia Fonseca Martins
TUNIV
III
Ana Laura Fonseca Leite
AUS
III
Ana Paula Ferreira Maciel
AUS
II
Ana Paula Figueiredo Guimaraes De Almeida
PES
I
Ana Paula Gama Dias De Oliva E Silva
TUNIV
VI
Ana Paula Rodrigues
TUNIV
III
Ana Paula Vieira Da Silva Nunes
AUS
III
Ana Sedina Lima Soares
TUS
III
Anamaria De Lima Laranjeira
PES
IV
Andrea Jakubaszko
PES
IV
Anna Patricia Dias Silva Assis
TUNIV
III
Antonio Eustaquio Dos Santos
TUS
III
Antonio Goncalves Maciel
PES
VII
Antonio Goncalves Maciel
PES
VII
Antonio Renato De Jesus
TUS
III
Ariadna Aparecida De Araujo
TUS
III
Ariadna Dias Ferreira
TUS
III
Ariadna Lilian Da Silva
AUS
III
Arlenes Soares Silva
TUS
VI
Arley Erivelton De Jesus Nobre
TUS
III
Atalilian Fonseca Silva De Carvalho Port
TUS
III
Augusto Ramos De Magalhaes Neto
TUS
III
Azenilde Duraes Oliveira
TUS
III
Bernarda Elane Madureira Lopes
PES
VI
Carla Cristina Aguiar Siqueira
TUS
III
Carlos Alexandre De Bortolo
PES
VI
Carlos Eduardo Mendes D Angelis
PES
VI
Cassia Valeria Silva Guimaraes Borborema
ANU
III
Chrisley Cassia Freitas Menezes Oliveira
TUS
III
Cintia Veloso Silva
TUS
III
Grau
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Novo Grau
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