TJSP 02/07/2019 -Pgn. 975 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2840
975
Processo 0008521-43.2014.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AYRES PEDROZA
TEIXEIRA - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e o faço para ABSOLVER AYRES PEDROZA TEIXEIRA
da imputação que lhe foi feita na denúncia, com relação ao crime previsto no art. 302, “caput”, da Lei 9.503/1997, com fundamento
no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se aos herdeiros da vítima. Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP), AYRES PEDROZA TEIXEIRA (OAB 374717/
SP)
Processo 0017170-65.2012.8.26.0292 (292.01.2012.017170) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- CELIO ALVES LUCAS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR CELIO ALVES LUCAS
à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 302, “caput”, da Lei 9.503/1997, além da suspensão
para dirigir veículo automotor por 06 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reprimenda fixada e prestação pecuniária consistente no
pagamento de 05 (cinco) salários mínimos em favor dos herdeiros da vítima. O valor poderá ser abatido em eventual ação de
reparação civil, se coincidentes os beneficiários (art. 45, §1º, in fine” do Código Penal). Faculto ao réu o apelo em liberdade.
Incompatível com a substituição da pena e com a fixação de regime aberto o recolhimento ao cárcere como pressuposto de
admissibilidade do recurso, bem como ausentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado
desta, expeça-se guia de recolhimento. Sem prejuízo, comunique-se ao CONTRAN e ao Departamento de Trânsito da Comarca,
na forma dos artigos 293, §1º e 295 da Lei de Trânsito. Isenção de custas em razão do benefício da gratuidade de justiça. Deixo
de condenar o réu à indenização nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, porquanto não houve provocação
da parte interessada. Remeta-se cópia desta sentença aos herdeiros da vítima. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jacarei,
. - ADV: FERNANDA EMANUELA ATIE BERTOTTI GUIMARÃES (OAB 275469/SP)
Processo 1500122-67.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - JESSE MOREIRA
SARAIVA e outros - Vistos. Fl. 612. Defiro. Depreque-se a oitiva das vítimas, nos endereços fornecidos pelo MP à fl. 613. Com
a juntada da carta precatória, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, juntem cópia da sentença, como requerido pelo órgão
ministerial, porém, como documento sigiloso. Intime-se. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/
SP)
Processo 1500122-67.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - JESSE MOREIRA
SARAIVA - - RODRIGO HENRIQUE NEVES DOS REIS - - JEAN MARCELO SOUZA NEVES - Diante do exposto, indefiro o pedido
de liberdade provisória e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de RODRIGO HENRIQUE NEVES DOS REIS, JEAN
MARCELO SOUZA NEVES e JESSE MOREIRA SARAIVA. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de fl. 622/623, juntandose cópia da sentença, como já determinado. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida, devidamente
cumprida. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/SP)
Processo 1500236-06.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - ALEXANDRE PAVAO DE
LUCCAS e outros - Vistos. Fl. 448. Tornem sem efeito o documento juntado, como requerido pela defesa. No mais, aguarde-se a
audiência já designada. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)
Processo 1500238-73.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- BRUNO FERREIRA RODRIGUES - Vistos. 1- Fl. 197. Recebo o recurso interposto pelo réu. Intime-se o seu defensor para
apresentar as razões de apelação no prazo legal. 2- Em seguida, vista ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.
3- No mais, expeça-se guia de recolhimento provisória. Int. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB
417403/SP)
Processo 1500314-97.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ANDERSON ALVES DE SOUSA JUNIOR - 1- Fl. 190. Ciente o juízo. Ante a inércia da defesa, homologo o cálculo elaborado. 2Proceda-se a intimação do(a) réu (ré) acima indicado(a) para que efetue o pagamento da pena de multa que lhe foi aplicada nos
presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. O pagamento, cujo
valor consta do cálculo que segue em anexo, deverá ser efetuado junto ao BANCO DO BRASIL S/A- conta corrente 139.521-1 Agência 1897-X em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP (. No momento do pagamento deverá ser
apresentado o CPF). 3- Após o pagamento, deverá ser apresentado em Cartório o respectivo comprovante. - ADV: ALEXANDRE
AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP)
Processo 1500413-67.2019.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSIVAN JOSE DA SILVA
- Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JOSIVAN JOSE DA SILVA à pena de 08 meses de
reclusão e 3 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, II, do Código Penal, em regime inicial aberto, substituída
a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal imposta, em entidade a ser definida
pelo Juízo das execuções Criminais da Comarca, sem prejuízo da multa imposta. Isento de custas em razão do benefício
da gratuidade de justiça. Defiro eventual recurso do réu em liberdade, considerando que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritiva de direitos. Deixo de condenar o réu à indenização nos termos do art. 387, IV do Código de Processo
Penal porque não houve provocação da parte interessada. Com o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1)
Expeça-se guia de recolhimento; 2) Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD ao Juízo Eleitoral, tal qual consta do
art. 15, III, da Constituição Federal; 3) comunique-se à vítima da presente decisão 4) Oportunamente, arquivem-se os autos,
procedendo-se às anotações necessárias, inclusive no sistema SAJ. P.R.I.C. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 361175/
SP), EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA (OAB 376010/SP)
Processo 1501002-98.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON CARLOS PEREIRA
DA CUNHA - Para que se manifeste quanto ao calculo de multa de fls.192, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RAFAELA DE
CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA AMBROGI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA MACEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0126/2019
Processo 0002191-25.2017.8.26.0292 (processo principal 0007302-92.2014.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Seção Cível - Daniel Turute Junior - Fls. 56/57: Ciente o juízo. Verifico que ocorreu nos autos o pagamento
de valores, portanto deve o exequente informar, no prazo de 10 dias, se o débito foi integralmente quitado, observando-se que
seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e, consequentemente, extinção do processo. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), LUCIANA ZÁRATE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º