TJSP 26/04/2022 -Pgn. 4159 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3492
4159
DO DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO DE ACORDO COM O VALOR VENAL LANÇADO PARA A COBRANÇA DE ITR
IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AFASTADOS - POSICIONAMENTO FISCAL EM PROL DA ATRIBUIÇÃO PARA OS BENS IMÓVEIS TRANSMITIDOS
GRATUITAMENTE (CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA FINS DE
TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS ONEROSAS INTER VIVOS (ITBI) - INADMISSIBILIDADE - DECRETO Nº 55.002/2009 QUE,
SOB O AUSPÍCIO DE REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ACABA MAJORANDO, POR VIA INADEQUADA,
O TRIBUTO - OFENSA AO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 97 E 99 DO CTN PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - R. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Elizabeth de Moraes (OAB: 169664/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1030888-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Juliano Cirino Motta Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EMERGENTES. PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR
SOLTURA. AUTOR QUE INVOCA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA MANCHOU SUA IMAGEM, LEVANDO-O A PERDER SEUS
ALUNOS E A ARRENDAR SUA ACADEMIA.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEI E DEFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ILÍCITO
NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS INCUMBIDOS DA PERSECUÇÃO PENAL INEXISTENTE. MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO EXPEDIDO EM FACE DO ORA AUTOR, QUE MAIS TARDE EVIDENCIOU-SE NÃO SE TRATAR DA PESSOA
VERDADEIRAMENTE ACUSADA. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIOU
O COMPARTILHAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÓXIMO ENTRE O AUTOR
E DEMAIS INVESTIGADOS DO GRUPO CRIMINOSO, ESTANDO REGISTRADO EM SEU NOME O VEÍCULO UTILIZADO
PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOR, ADEMAIS, QUE AFIRMOU NO INTERROGATÓRIO QUE COMPARTILHAVA A
LINHA TELEFÔNICA COM O VERDADEIRO ACUSADO NO PROCESSO, E QUE OUTRO ACUSADO SERIA O SEU SÓCIO NA
ACADEMIA.2. EVENTUAIS PREJUÍZOS À IMAGEM ADVINDOS DA EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA NO MOMENTO DA PRISÃO QUE
NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO, NÃO COMPROVADO QUE SEUS AGENTES TENHAM AGIDO COM ABUSO OU
ARBITRARIEDADE. 3. DANOS MATERIAIS E EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A
ALEGADA PERDA DE 80% DE SEUS ALUNOS PELA PRISÃO PREVENTIVA. ARRENDAMENTO DO NEGÓCIO QUE JÁ HAVIA
SIDO CELEBRADO MESES ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO.4. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA E. CORTE
PAULISTA. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAJORADO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO
ADICIONAL REALIZADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marcos Tiago Candido da Silva (OAB: 342815/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1032296-36.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos
- Apelado: Gilberto Maria Petronilo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Anularam a r.sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE
DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. AUTOR, POSSUIDOR DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
QUE RECEBERA NOTIFICAÇÃO PARA ABANDONAR O IMÓVEL POR SE TRAGAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. MUNICÍPIO
QUE, EM CONTESTAÇÃO, INFORMOU TER INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAR APURAÇÃO DOS
FATOS E IDENTIFICOU EQUÍVOCO NA NOTIFICAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR, CONCORDANDO
COM A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DO
AUTOR. 2. MUNICÍPIO QUE, EM APELAÇÃO, DESCOBRIU POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO QUE, AO CUMPRIR A R. SENTENÇA, A ÁREA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO POSSUI O NÚMERO 382,
MAS O 387 E ESTE ABRANGE ÁREA PÚBLICA. ADUZ AFRONTA À IDENTIFICAÇÃO DE VIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O
AUTOR TENHA MACULADO O NÚMERO DA RESIDÊNCIA. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE
ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA INSTAURADO O CONTRADITÓRIO DIANTE DO FATO SUPERVENIENTE
NOTICIADO EM APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. EM REGRA, É DEFESO AO
ÓRGÃO COLEGIADO DECIDIR ORIGINARIAMENTE SOBRE QUESTÕES NOVAS DE FATO OU SUPERVENIENTES PORQUE
A FASE RECURSAL POSSUI O ESCOPO DE EXERCER O JUÍZO DE CONTROLE E NÃO DE CRIAÇÃO. O CPC/2015, EM
SEU ART. 1.013 DELIMITA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ESTABELECENDO QUE SOMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS E
DISCUTIDAS NO CURSO DO PROCESSO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO.4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/
SP) (Procurador) - Marcos Sautchuk (OAB: 139056/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1042388-04.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
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