TRT7 03/10/2016 -Pgn. 452 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2077/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016
452
do Trabalho. Ausente o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Marques
Cavalcante Filho (férias).
PODER JUDICIÁRIO
Fortaleza, 26 de setembro de 2016.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
PROCESSO nº 0001611-77.2014.5.07.0001 (RO)
Relator
VOTOS
RECORRENTES: NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA EPP, CONDOMÍNIO NORTH SHOPPING, MARIA LENILDA
Acórdão
Processo Nº RO-0001611-77.2014.5.07.0001
Relator
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS
MAIA
RECORRENTE
MARIA LENILDA MARQUES SILVINO
ADVOGADO
LAERCIO GIOVANI MACAMBIRA
MARQUES(OAB: 18803/CE)
RECORRENTE
NORTH PARK ESTACIONAMENTOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRENTE
CONDOMINIO NORTH SHOPPING
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
NORTH PARK ESTACIONAMENTOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
MARIA LENILDA MARQUES SILVINO
ADVOGADO
LAERCIO GIOVANI MACAMBIRA
MARQUES(OAB: 18803/CE)
RECORRIDO
ANCAR IVANHOE
ADMINISTRADORA DE SHOPPING
CENTERS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
NORTH CONDOMINIUM
ADVOGADO
RAPHAEL PESSOA MOTA(OAB:
17200/CE)
RECORRIDO
F. D. DIVERSOES LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
CONDOMINIO NORTH SHOPPING
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
RECORRIDO
ADMINISTRADORA NORTH
SHOPPING FORTALEZA LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO RÉGIS AGUIAR
MOTA(OAB: 6684/CE)
MARQUES SILVINO
RECORRIDOS: MARIA LENILDA MARQUES SILVINO,
CONDOMÍNIO NORTH SHOPPING, NORTH PARK
ESTACIONAMENTOS
LTDA
-
EPP,
NORTH
EMPREENDIMENTOS LTDA, ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.,
ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS
LTDA, NORTH CONDOMINIUM, F. D. DIVERSÕES LTDA - ME,
ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA
RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
EMENTA
RECURSOS ORDINÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. Os pedidos
formulados na peça vestibular estão acompanhados das respectivas
narrativas dos fatos, em consonância com os requisitos do art. 840,
§ 1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da petição
inicial. Preliminar rejeitada. REVELIA. GRUPO ECONÔMICO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Apresentada a tese da formação de
grupo econômico pelos reclamados e, portanto, de que o grupo
como um todo representa a figura do empregador, a reclamanterecorrente achou conveniente litigar em conjunto com as empresas
demandadas, e, assim, formar, no polo passivo, um litisconsórcio
facultativo e unitário. Na hipótese, o provimento judicial será
necessariamente o mesmo para todas as reclamadas; dessa
maneira, é evidente que a defesa apresentada por uma das partes
beneficia às demais, por força do art. 345, I, do CPC/2015. GRUPO
ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE
TITULARIDADE. O grupo econômico formado pelas promovidas
encontra fundamento no art. 2º, §2º, da CLT, em razão da
identidade de titularidade entre as empresas demandadas,
evidenciada através de prova documental. PRESCRIÇÃO BIENAL.
UNICIDADE CONTRATUAL. FGTS. Reconhecida a unicidade
Intimado(s)/Citado(s):
- ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA
- ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING
CENTERS LTDA
- ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.
- CONDOMINIO NORTH SHOPPING
- F. D. DIVERSOES LTDA - ME
- MARIA LENILDA MARQUES SILVINO
- NORTH CONDOMINIUM
- NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA
- NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP
contratual, em face da configuração do grupo econômico, o termo
final do contrato, para fins de contagem do prazo prescricional, se
dá somente com a rescisão do contrato mantido com o último
empregador e, neste caso, não há que se falar em prescrição
bienal. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RE 709.212/DF.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA DECISÃO DO STF. É
inadmissível o entendimento tendente a aplicar a nova interpretação
conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
709.212/DF, ocorrido em 13/11/2014, às ações até então ajuizadas,
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