Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do Recurso de Revista pelo TST. Reconhecido apenas em instância extraordinária o direito a acumular os cargos de "Técnico Bancário Novo" decorrente do contrato de trabalho firmado coma CEF e o cargo de Professor Municipal de Contagem, não se verifica qualquer ilicitude perpetrada pela ré . Fica afastada a obrigação imposta à recorrente em sentença ao pagamento da inden

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 8188 Pela dicção do artigo 3º da Lei Municipal em questão, o professor da CLT, veda a incidência dos preceitos contidos no artigo 404 do municipal faz jus a 6 faltas abonadas por ano. Código Civil, consoante o disposto na Súmula n. 18 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Rejeito o pedido. O réu como Ente da Federação tem o dever de seguir os prece

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho omissa em relação a alguns pontos: (I) o tema da ofensa à coisa julgada, à vulneração da competência e autoridade recursais do TST, e o desrespeito ao devido processo legal; (II) indevido reconhecimento da subordinação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às recomendações da Controladoria-Geral da União vulneração ao artigo 1º do Decreto-lei 756/69; III) ofensa aos artigos 5º, V e X d

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 7072 posterior apenas foi promulgada com o fito de esclarecer que não AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA seriam estendidos aos empregados contratados no novo regime, MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. No sistema jurídico nem seria por menos. pátrio vigora o princípio da mutabilidade do regime jurídico, razão pela qual não possui o servidor público direit

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 2079 COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO: 00007030520188140140 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: Penal em: 17/06/2019 DENUNCIADO: CLADEILSON SILVA - DENUNCIADO: WALAS MARQUES DA COSTA - VITIMA: M. V. D. - DESPACHO: I ¿ Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13.08.2019, às 11:20 horas, on

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ELIANA MARIA ROSA DE LIMA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0030577.88.2014.8.09.0051 AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030577.88.2014.8.09.0051 EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 791 1428 a produção de prova exclusivamente oral (CPC, art. 401). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os embargos opostos (CPC, art. 269, I, in fine), constituindo, por via reflexa, em favor do credor embargado, título executivo judicial no valor de R$ 19.602,17. Oportunamente, prossiga-se em execução. Cor

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 § 2° O substituto perceberá de acordo com sua habilitação, o vencimento correspondente à carga horária do substituído. No mesmo sentido é o determinado no atual Estatuto do NR.PROCESSO: 0230454.43.2013.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Servidor Público Municipal (Lei complementar nº 91, de 26 de junho de 2000), verbo ad verbum:

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5336 Entretanto, a retrocitada Lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.167), cuja decisão definitiva teve seus efeitos modulados, passando a estabelecer que somente a partir de 27.04.2011 o piso salarial do professor corresponderia ao vencimento básico. No caso em exame, é incontroverso que a reclamante, após submissão a concurso público, foi

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima tr