TJMG 03/07/2019 -Pgn. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 03 de Julho de 2019 Diário do Executivo
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 851, DE 2 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
1823
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Barock Efom 68 / White Angel / Içana
144
12,50
1824
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Barock Legertha
144
10,00
1825
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Barock Rockability
144
14,30
1826
Vidro Descartável 600ml
Barock Efom 68 / White Angel / Içana
144
13,50
1827
Vidro Descartável 600ml
Barock Rockability
144
15,30
1828
Vidro Descartável 600ml
Norka Legertha
144
10,50
1829
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Norka Glitch APA
100
13,50
1830
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Uai Bier Dollar Bill / Calcuttá / Schäffer / Sláinte / Jiriza
125
19,00
1831
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Uai Bier Coralina
125
13,00
1832
Vidro Descartável 500 a 550ml
Uai Bier Jiriza
125
19,00
1833
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Hendara Lager
145
12,00
1834
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Hendara Pale Ale
145
15,00
1835
Vidro Descartável 301 a 375ml
Hendara Lager
145
6,50
1836
Vidro Descartável 301 a 375ml
Hendara Pale Ale
145
7,00
1837
Vidro Descartável 600ml
Hendara Lager
145
10,50
1838
Vidro Descartável 600ml
Hendara Pale Ale
145
11,50
1839
Vidro Descartável 301 a 375ml
Farrapos Sem Glúten Pilsen / Quase uma IPA / Toco de Vela IPA
61
7,90
1840
Vidro Descartável 301 a 375ml
Farrapos Guaipeca Pilsen
61
5,90
1841
Vidro Descartável 301 a 375ml
Farrapos Farrapa APA
61
6,90
1842
Vidro Descartável 301 a 375ml
Farrapos Sem Glúten Malzbier / Sem Glúten APA
61
8,90
1843
Vidro Descartável 600ml
Farrapos Quase uma IPA
61
14,60
1844
Vidro Descartável 500 a 550ml
SP 330 This is England Neipa & Berries
139
21,60
1845
Vidro Descartável 500 a 550ml
SP 330 Superstition APA
139
16,95
1846
Vidro Descartável 500 a 550ml
SP 330 Brasil Confia em Mim
139
15,90
1847
Vidro Descartável 600ml
Aleluia The Golden Nugget Pilsen
116
11,44
1848
Vidro Descartável 600ml
Aleluia Califa IPA
116
13,67
1849
Vidro Descartável 600ml
Catawood Vienna Lager
83
11,40
1850
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Carcamanos Don Speck
81
17,00
1851
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Carcamanos IPA
81
18,00
1852
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Carcamanos Avelã Porter
81
16,00
1853
Vidro Descartável 500 a 550ml
Carcamanos Don Speck
81
17,00
1854
Vidro Descartável 500 a 550ml
Carcamanos IPA
81
18,00
1855
Vidro Descartável 500 a 550ml
Carcamanos Avelã Porter
81
16,00
1856
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Velho Brasa Blond Cocada
81
12,50
Magbeer American IPA / APA / Red Ale
1857
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
146
13,00
/ Outmeal Stout / Session IPA
1858
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Magbeer Double IPA
146
15,00
1859
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Magbeer Pilsen
146
11,00
1860
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Magbeer Weiss
146
12,00
1861
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Magbeer New England IPA
146
18,00
Magbeer American IPA / APA / Red Ale
1862
Lata 473ml
146
13,00
/ Outmeal Stout / Session IPA
1863
Lata 473ml
Magbeer Double IPA
146
15,00
1864
Lata 473ml
Magbeer Pilsen
146
11,00
1865
Lata 473ml
Magbeer Weiss
146
12,00
1866
Lata 473ml
Magbeer New England IPA
146
18,00
1867
Lata 473ml
Petra Puro Malte
7
3,13
1868
Vidro Descartável 300ml
Petra Puro Malte
7
2,42
1869
Vidro Retornável 300ml
Petra Puro Malte
7
2,15
Furst Archy Hop Lager / Sir Loxley Red Ale / Catalina
1870
Vidro Descartável 600ml
54
14,50
Weissbier / Frei Galdi Blond Ale / Alawa Session IPA
1871
Vidro Descartável 600ml
Furst Wallis Wee Heavy
54
16,50
1872
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Albanos Dry Stout / Session IPA
122
14,00
1873
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Albanos Pale Ale
122
12,00
1874
Vidro Descartável 500 a 550ml
Albanos Bohemian Pilsen
122
10,00
1875
Vidro Descartável 500 a 550ml
Albanos Dry Stout / Brown Ale / Session IPA
122
14,00
1876
Vidro Descartável 500 a 550ml
Albanos Pale Ale
122
12,00
1877
Vidro Descartável 600ml
Albanos Pilsen
122
8,00
1878
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud God Save the Queen
45
12,50
1879
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud Free Bird
45
18,00
1880
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Kud Indian Summer
45
17,85
1881
Vidro Descartável 300ml
Kud Free Bird
45
17,00
1882
Vidro Descartável 500 a 550ml
Kud Indian Summer
45
17,15
1883
Vidro Descartável 600ml
Kud God Save the Queen sem Glúten
45
16,85
1884
Barril até 5 Litros
Hofbrau Oktoberfest
888
176,00
1885
Lata 300 a 360ml
Badger The Wicked Wyvern IPA
888
15,00
1886
Lata 474 a 550ml
8.6 Blond / Red / Black / Extreme / Gold
888
12,00
1887
Vidro Descartável até 299ml
Boon Faro
888
18,00
1888
Vidro Descartável até 299ml
Corsenkonk Kriek Belgique
888
20,00
1889
Vidro Descartável 301 a 375ml
Eggemberg Samichlaus
888
33,00
1890
Vidro Descartável 301 a 375ml
Eggemberg Hopfenkonig
888
14,00
1891
Vidro Descartável 301 a 375ml
Eggemberg Urbock / Doppelbock Dunkel
888
21,00
1892
Vidro Descartável 301 a 375ml
Eggemberg Samichlaus Barrique
888
43,00
1893
Vidro Descartável 301 a 375ml
Rodenbach Classic
888
68,00
1894
Vidro Descartável 301 a 375ml
Corsenkonk Tempelier / Blanche
888
23,00
1895
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Kriek
888
41,00
1896
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Geuze Mariage Parfait
888
43,00
1897
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Framboise
888
51,00
1898
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Oude Geuze
888
39,00
1899
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Kriek Mariage Parfait
888
62,00
1900
Vidro Descartável 301 a 375ml
Boon Vat Discovery
888
106,00
Boon Oude Kriek
888
53,00
1901
Vidro Descartável 301 a 375ml
1902
Vidro Descartável 301 a 375ml
Paulistânia Marco Zero
89
6,30
1903
Vidro Descartável 500 a 550ml
Rodenbach Grand Cru
888
82,00
Badger
Hopping
Hare
/
Tangle
Foot
/
Fursty
Ferret
/
The
1904
Vidro Descartável 500 a 550ml
888
22,00
Blandford Fly / The Golden Champion / The Cranborne Poacher
1905
Vidro Descartável 500 a 550ml
Praga Amber Lager / Semi-Dark / Hefeweizen
888
13,00
1906
Vidro Descartável 500 a 550ml
Warsteiner Konig Ludwig Weissbier
888
13,00
1907
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Rodenbach Caractere Rouge
888
61,00
1908
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Rodenbach Classic
888
44,00
1909
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Rodenbach Grand Cru
888
32,00
1910
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Corsenkonk Rousse
888
60,00
1911
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Corsenkonk Blanche
888
50,00
1912
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Corsenkonk Pater Dubble / Agnus Tripel / Tempelier
888
60,00
1913
Vidro Descartável 661 a 1000ml
Boon Oude Geuze Black Label 2ª Edição / 3ª Edição
888
83,00
1914
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Alles Pilsen
147
13,32
1915
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Frida Blond Ale
147
14,94
1916
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Capivara Little IPA
147
18,91
1917
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Capivara Double IPA
147
19,90
1918
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Capivara Baby / Session IPA
147
16,03
1919
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Ipê Amarelo Hop Lager
147
15,59
1920
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Vila Weissbier
147
15,84
1921
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Macuca Imperial Stout
147
24,97
1922
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau 1850 Barley Wine
147
20,78
1923
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Catharina Sour Peach / Maracujá
147
15,31
1924
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Confraria Sabro Hop Lager
147
15,75
1925
Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Blumenau Witbier
147
14,55
1926
Vidro Descartável 300ml
Blumenau Samichlaus Eggenberg Doppelbock
147
17,98
1927
Vidro Descartável 301 a 375ml
Blumenau Alles Pilsen
147
7,79
1928
Vidro Descartável 301 a 375ml
Blumenau Catharina Sour Peach
147
8,37
1929
Vidro Descartável 301 a 375ml
Blumenau Ipê Amarelo Hop Lager
147
8,46
1930
Vidro Descartável 301 a 375ml
Blumenau Capivara Baby / Session IPA
147
8,59
1931
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Alles Pilsen
147
10,32
1932
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Frida Blond Ale
147
12,07
1933
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Capivara Little IPA
147
14,05
1934
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Capivara Double IPA
147
14,55
1935
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Capivara Baby / Session IPA
147
13,47
1936
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Ipê Amarelo Hop Lager
147
12,79
1937
Vidro Descartável 500 a 550ml
Blumenau Vila Weissbier
147
11,87
1938
1939
1930
1931
1932
1933
Minas Gerais - Caderno 1
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
PET PD 1500ml
Blumenau Macuca Imperial Stout
Blumenau 1850 Barley Wine
Blumenau Catharina Sour Peach / Maracujá
Blumenau Urú Dark Lager
Blumenau Witbier
Blumenau Alles Pilsen
Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
(...)
(...)
(...)
Barril acima de 5l/KEG
253
Norka
Puro
Malte
Retornável (R$/Litro)
(...)
(...)
(...)
Barril acima de 5l/KEG
367
Wuff Bier Session IPA
Retornável (R$/Litro)
Barril acima de 5l/KEG
368
Wuff
Bier
Stout / Kolsch / Weiss / Red Ale
Retornável (R$/Litro)
(...)
(...)
(...)
1042 Vidro Descartável 500 a 550ml
Uai Bier Coralina
(...)
(...)
(...)
Paulistânia Caminho das Índias / Pátio do Colégio /
1157 Vidro Descartável 500 a 550ml
Ipiranga / Largo do Café / Viaduto do Chá
1158 Vidro Descartável 500 a 550ml
Paulistânia Trem das Onze
(...)
(...)
(...)
1426
Vidro Descartável 600ml
Furst Magnus IPA
(...)
(...)
(...)
1466
Vidro Descartável 600ml
Kud God Save the Queen
(...)
(...)
(...)
1581
Vidro Descartável 600ml
Sulamericana
(...)
(...)
(...)
147
147
147
147
147
147
15,04
15,49
12,19
12,41
11,42
16,00
”.
(...)
(...)
100
7,50
(...)
(...)
128
13,00
128
11,00
(...)
125
(...)
(...)
13,00
(...)
89
12,00
89
(...)
54
(...)
45
(...)
3
(...)
12,00
(...)
15,50
(...)
15,99
(...)
5,92
(...)
”.
Art. 3º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...)
(....)
(...)
144
08.018.144
Barock Cervejaria Artesanal Ltda.
145
32.098.649
Hendara Ind. e Com. de Bebidas Ltda.
146
26.903.231
Cervejaria Magalhães e Melo EIRELI
147
11.136.200
Cerveja Blumenau Ltda.
”.
Art. 4º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
(....)
(...)
3
29.588.019
Arbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.
(...)
(....)
(...)
59
16.745.318
Cervejaria Ouropretana Ltda.
(...)
(....)
(...)
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
02 1245459 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0008094/2019-37
O Diretor de Relacionamento com o Servidor da Superintendência de
Recursos Humanos, Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas
atribuições, retifica a publicação realizada em 29/06/2019 referente
ao Processo Administrativo nº 1190.01.0008094/2019-37, onde se lê
“verba 87” leia-se “verba 95”.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
02 1245399 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000957135-63.
Sujeito Passivo: AJ AUTOMOVEIS LTDA.
CNPJ.42.842.229/0001-13.
Nos termos do art.149,VIII,do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das sócias
coobrigadas ALEXANDER FERREIRA DIAS, CPF.000.061.556-00, e
JULIANA AARUDA FERREIRA DIAS, CPF.896.695.686.68, conforme recomendações da Advocacia Geral do Estado.
Permanecem inalterados os demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
AJ AUTOMOVEIS LTDA.
CNPJ.42.842.229/0001-13. (BAIXADO).
ALEXANDER FERREIRA DIAS - CPF.000.061.556.00.
Rua Nestor Vilela Lima,333 Braúnas - BH/MG Cep.31.370-440.
JULIANA ARRUDA FERREIRA DIAS - CPF.896.695.686.68
Rua Nestor Vilela Lima, nº 333, Braúnas. BH/MG Cep.31.370-440.
Belo Horizonte,01 de julho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1. Em exercício.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000748316-64.
Sujeito Passivo: BAGERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
CNPJ.08.434.779/0001-65.
Nos termos do art.149, VIII, do Código Tributário Nacional- CTN,
procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em
referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das sócias coobrigadas LOUISE CRISTINE NASCIMENTO
DE JESUS, CPF.012.714.046.80, BARBARA MACIEL LOPES,
CPF.032.358.036.02, conforme recomendações da Advocacia Geral
do Estado.
Permanecem inalterados os demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
BAGERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
CNPJ. 08.434.779/0001-65. (BAIXADO).
BARBARA MACIEL LOPES - CPF.032.358.036.02.
Rua. Alm. Do Morro, nº 70/1000, Vila da Serra
Nova Lima//MG Cep.34.006.083.
LOUISE CRISTINE NASCIMENTO DE JESUS.
CPF.012.714.046.80.
Rua. Auspicuelta, nº 307/61 Vila Madalena.
São Paulo Cep.05.433.010.
Belo Horizonte,01 de julho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000899257-91.
Sujeito Passivo: MADEIRAS DONA CLARA LTDA
CNPJ.10.705.332/0001-25.
Nos termos do art.149, VIII ,do Código Tributário Nacional- CTN
,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em
referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão
das sócias coobrigadas ANA CAROLINA DE PAULA BARBOSA,
CPF.089.213.746-04, RUTE DE JESUS FREITAS, CPF.100.134.966-03
conforme recomendações da Advocacia Geral do Estado.
Permanecem inalterados os demais termos do referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
MADEIRAS DONA CLARA LTDA.
CNPJ. 10.705.332/0001-25. (BAIXADO).
ANA CAROLINA DE PAULA BARBOSA - CPF. 089.213.746-04.
Rua. Prof. Almeida Cunha, nº 220/302 Aeroporto
BH/MG //MG Cep.31.270-730.
RUTE DE JESUS FREITAS - CPF.100.134.966-03.
Ave Joaquim R. da Rocha, nº 568/103 Cristina
Santa Luzia. Cep. 33.100.070.
Belo Horizonte,01 de julho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: SINEZIO DE RESENDE URBANO
CPF. 537.902.196-49.
ENDEREÇO: Rua. Geraldo Ferreira da S, Nº 152 CASA Primavera
Congonhas/MG. Cep.36.415.000.
Auto de Infração: 15.000053259-17.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019.
ANA LUCIA DE OLIVEIRA SARAIVA, Masp 370785-8
Delegado Fiscal em exercício.
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000282372.78
Sujeito Passivo: RESTAURANTE MACAXEIRA LTDA.
I.E.: 002461108.00-13.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: WANDERSON OLIVEIRA ALMEIDA - CPF. 901419386 68
Endereço: Rua. Castelo Guimaraes, nº 59 apto.301 Castelo
BH/MG CEP.31.330.250.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 01.04.2013.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000290698.59
Sujeito Passivo:
TROPEIRO MINEIRO RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA.
I.E.: 001072051.00-58.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: THIAGO DRUMOND SILVEIRA - CPF. 014662506 40
Endereço: Rua. Papoula Azul, nº 201 Havaí BH/MG CEP.30.555-185.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 06.05.2008.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
02 1245390 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190702212137014.