TJSP 05/09/2022 -Pgn. 1177 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3584
1177
PREVIDENCIÁRIA. NORMA REPUTADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1177.
AFASTADA APLICAÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. AUSÊNCIA
DE TRANSITO EM JULGADO DO TEMA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO DECIDIDO NO RE 988891 AGR-ED-ED DO PRÓPRIO
STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 1004878-54.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: A. N . Ferreira
Vinhedo Me e outro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávia Poyares Miranda - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AUTO DE INFRAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 1005142-71.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valéria Aparecida
Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávia Poyares Miranda - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - CEP 01501-900,
Fone: 3538-9246
Nº 1005978-58.2021.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Banco Itaucard S/A - Embargada: Janaina Campos de Carvalho - Magistrado(a) Antonio Augusto Galvão de França - Não
Conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO
- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO BANCO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO QUE MOTIVADAMENTE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO INOMINADO, ENCAMPANDO OS FUNDAMENTOS EXTERNADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E
ACRESCENDO OUTROS EMBARGOS DA REQUERIDA QUE NÃO APONTAM VERDADEIRAS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES
INTRÍNSECAS AO JULGADO, POSTULANDO NOVA ANALISE DAS PROVAS CONTRADIÇÕES PERTINENTES À VALORAÇÃO
DOS FATOS E EXAME DAS PROVAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE INDEVIDAMENTE VEICULAM PRETENSÃO
EMINENTEMENTE INFRINGENTE DESCABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de
Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Roberto Kauffmann Schechter (OAB: 167901/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 1006538-83.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Salazar
Costa Junior - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE
REGISTRO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUNTA COMERCIAL ALEGADA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DA SEDE
DE MICRO-EMPRESA INDIVIDUAL PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADMISSÃO DE QUE NADA HÁ REGISTRADO
NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO A TAL ALTERAÇÃO - PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE
MICROEMPRESA INDIVIDUAL QUE SÃO TODOS REALIZADOS ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A SER ANALISADA OU VERIFICAÇÃO A SER REALIZADA
PELA JUNTA COMERCIAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CORREÇÃO OU PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA JUNTA
COMERCIAL DE SÃO PAULO INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA REALIZADA PELA JUCESP EM FACE DO AUTOR, SENDO QUE,
QUANTO A TERCEIROS A SENTENÇA NÃO GERARIA QUALQUER EFEITO, DIANTE DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA
JULGADA OPORTUNA BAIXA DA EMPRESA QUE, POR TER SIDO LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDA, DEVE SER PLEITEADA
PELO AUTOR, PELA VIA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE SENTIDO
ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM DECRETADA - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Tomanini (OAB: 140252/SP) - CEP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º