TJGO 12/09/2016 -Pgn. 4889 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
POSTERIORMENTE CONDUZIDO ATE ESTA COMARCA. ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 70 DO CPP, QUE IMPOE A COMPETENCIA DE ACORDO COM O LUGAR E
M QUE SE CONSUMOU A INFRACAO, DECLINO-A E DETERMINO A IMEDIATA RE
MESSA DOS AUTOS AO JUIZO CRIMINAL DE BRASILIA-DF, ONDE A AUDIENCI
A DE CUSTODIA CERTAMENTE SERA LEVADA A CABO. OFICIE-SE A VARA DE
EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO
DA LEI, O RECAMBIAMENTO DOS PRESOS ELISEU E TIAGO ALVES PEREIRA.
CUMPRA-SE COM URGENCIA. PLANALTINA, 06 DE SETEMBRO DE 2016. CARLO
S GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 312829-59.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 1476
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CAROLINY SILVA GOMES
DESPACHO
:
A PRISAO EM FLAGRANTE E REGULAR, POIS SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO
ART. 302, INCISO IV DO CPP, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E PROVA D
A MATERIALIDADE. NO ENTANTO, ENTENDO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS R
EQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, SENDO, POR ORA, SUFICIENTES A APL
ICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ASSIM, CONCEDO L
IBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO CAROLINY SILVA GOMES E APLICO-LHE
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, S
OB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO: A) PAGAMENTO DE FIAN
CA NO VALOR DE R$: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); B) COMPARECIMENTO S
EMANAL NO GRUPO TEMATICO CULTURA DA PAZ, COM REUNIOES REALIZADAS
NO FORUM DESTA CIDADE, TODAS AS TERCAS-FEIRAS, DAS 16:30HS AS 17:
30HS, NO ANDAR TERREO, PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES. COLHA-S
E TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, BEM COMO DE CO
MPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 327
E 328 DO CPP, COM A ADVERTENCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARA A
REVOGACAO DO BENEFICIO. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDI
DAS ACIMA IMPOSTAS, IMPOE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONF
ORME 4 DO ART. 282 DO CPP. AINDA, O FICA ESTABELECIMENTO QUE ENQU
ANTO NAO HOUVER O RECOLHIMENTO DA FIANCA O INVESTIGADO NAO SERA P
OSTO EM LIBERDADE. COM O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, SENDO QUE O AUTUADO DEVERA SER C
OLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEV
A PERMANECER PRESO. AGUARDE-SE EM CARTORIO O ENVIO DO INQUERITO P
OLICIAL, NO QUAL DEVERA SER JUNTADA COPIA DA PRESENTE DECISAO. CU
MPRA-SE. PLANALTINA, 066 DE SETEMBRO DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERN
ANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 310870-53.2016.8.09.0128
: 1472
: FLAGRANTE
: WENESTER MENESES FERREIRA
SERGIO JOSE GOMES BRANQUINHO
VITIMA
: JAQUELINE DA SILVA
ANDRESA CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
A PRISAO EM FLAGRANTE E REGULAR, POIS O AGENTE FOI ABORDADO NO MO
MENTO EM QUE, EM TESE, HAVIA ACABADO DE COMETER A INFRACAO PENAL,
ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO. DE ACORD
O COM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS PRESTADOS, VERI
FICA-SE QUE HA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA
. O ARTIGO 310 DA LEI PROCESSUAL PENAL DETERMINA QUE O JUIZ, AO R
ECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE, C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER LIBERDAD
E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. CONSULTANDO A FOLHA DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO AUTUADO, NOTA-SE QUE ELE NAO RESPONDE PELA PRATI
CA DE OUTROS DELITOS. NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, INVOCA-SE A G
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